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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11288898720168260100 SP 1128889-87.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000377751

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1128889-87.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A, são apelados VALDIR LOPEZ FEIJOO e SIRLAINE BERNADO LOPEZ FEIJOO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 6759

APELAÇÃO Nº: 1128889-87.2016.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 41ª VARA CÍVEL

APELANTE: HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

APELADOS: VALDIR LOPEZ FEIJOO e SIRLAINE BERNADO LOPEZ FEIJOO

JUIZ (A) SENTENCIANTE: REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES RESTITUIÇÃO DE VALORES CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Ação parcialmente procedente em Primeiro Grau de Jurisdição Recurso da ré Correção monetária a partir do desembolso de cada parcela Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado

Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Por meio da r. sentença de fls. 264/268, e decisão integrativa de fls.277, relatório ora adotado, foi julgada parcialmente procedente a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas ajuizada por VALDIR LOPEZ FEIJOO e SIRLAINE BERNADO LOPEZ FEIJOO em face de HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e de HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A., nos seguintes termos: “Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de

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Processo Civil, para declarar extinto por resilição o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL A SER CONSTRUÍDA E OUTRAS AVENÇAS, bem como condenar a requerida ao reembolso da quantia correspondente a oitenta por cento das parcelas pagas, a ser corrigida pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, na medida em que não houve qualquer resistência do requerido à resilição do contrato nos moldes entabulados, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. "”.

A ré apela objetivando a parcial reforma da r. sentença, a fim de ser computada a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e os juros a partir do trânsito em julgado. Pleiteia o provimento do recurso nos termos das razões ofertadas (fls. 280/290).

Os autores não ofertaram contrarrazões (fls. 294).

É o relatório.

Recebo o recurso de fls.280/290 em seus regulares efeitos.

O recurso comporta provimento parcial.

No caso dos autos, a rescisão contratual deu-se a pedido dos promissários compradores do imóvel.

Conforme narra a apelante as fls.282, os embargos de declaração por ela opostos foram acolhidos pelo MM Juízo a quo para suprir a omissão no dispositivo da sentença, passando a correção monetária a incidir desde o desembolso e os juros moratórios a partir da citação.

Nada há a modificar em relação ao termo inicial da correção monetária.

Firme no entendimento de que a correção monetária não configura qualquer acréscimo pecuniário à dívida, mas, apenas e tão-somente simples recomposição do valor frente à inflação, sua incidência deve se dar a partir do pagamento de cada parcela. Não se aplica ao caso, portanto, a norma referida pela apelante em suas razões recursais.

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Neste sentido, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Parcial procedência - Compra e venda de imóvel

Rescisão a pedido da autora Imposição acertada de devolução de 90% do montante pago, mais a perda pela autora/compradora de 5% do valor do contrato a título de corretagem, conforme previsão contratual clara e precisa, respeitado o direito de informação - Correção monetária do desembolso e não do ajuizamento Juros moratórios a incidir do trânsito em julgado, já que antes não se pode entender que a parte ré, alienante, estava inadimplente, uma vez que o pedido de rescisão foi feito pela parte autora IPTU e outras taxas - Obrigação do comprador que se inicia com a efetiva entrega das chaves, do que não se tem notícia Indenização por fruição do imóvel igualmente descabida, diante da não imissão da autora na posse do bem - Sentença reformada Negado provimento ao recurso da ré e conferido parcial provimento ao recurso adesivo da autora” (TJSP; Apelação Cível 1007711-33.2018.8.26.0576; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019)

No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das parcelas pagas. Divisão dos ônus sucumbenciais. Termo inicial da correção monetária.

- Observada a pretensão resistida no tocante à devolução das parcelas pagas, ainda que no acórd...