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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10273353820148260114 SP 1027335-38.2014.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000377745

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027335-38.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, é apelado LUCAS PRADO BARCELLOS.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso da ré. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 16 de maio de 2019

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 6812

APELAÇÃO Nº: 1027335-38.2014.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS 6ª VARA CÍVEL

APELANTE: QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

APELADO: LUCAS PRADO BARCELLOS

MAGISTRADO (A) SENTENCIANTE: GILBERTO LUIZ CARVALHO

FRANCESCHINI

APELAÇÃO CÍVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA

IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Procedência parcial dos pedidos em Primeiro Grau de Jurisdição Recurso da ré Resolução da avença, operada em face da desistência da aquisição do imóvel pelos compradores, com devolução do equivalente a 80% do valor total pago pelo comprador Pretensão ao reconhecimento da retenção não inferior ao equivalente a 30% dos valores pagos pelo comprador, ou subsidiariamente a ao equivalente a 25%

Inadmissibilidade Reposição das partes ao status quo ante

Abusividade das cláusulas contratuais penais reconhecida, em conformidade com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor Restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do bem imóvel, em uma única oportunidade, com atualização dos valores a partir de cada desembolso Juros moratórios Termo Inicial para incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento do negócio ocorreu por iniciativa do promitente comprador, a fim de equilibrar as perdas sofridas por ambas as partes Precedentes do Colegiado

Alteração da condenação sucumbencial Recurso da ré provido em parte.

Vistos.

Por meio da r. sentença de fls. 149/157, relatório ora adotado,

foi julgada parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição

de quantias pagas, indenização por dano moral e pedido de liminar de suspensão de

pagamentos, ajuizada por LUCAS PRADO BARCELLOS em face de QUEIROZ

GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., para o fim de “declarar

a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 29/04/2013 (fls. 12/33), por culpa exclusiva do autor. Sem prejuízo, condeno a ré a promover o pagamento da quantia

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correspondente a 80% dos valores desembolsados, no importe de R$ 8.773,44. A correção monetária dos valores se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% a partir da citação. Arbitro a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, e diante da sucumbência recíproca, arcará o autor com o percentual de 20% e a ré com o percentual de 80% daquele numerário.”, tornada definitiva a liminar concedida.

Inconformada, recorre a requerida batendo-se pela necessidade de observância das disposições contratuais em razão do rompimento contratual por culpa exclusiva do autor. Aduz que a restituição dos valores pagos deve se sujeitar aos termos previstos na cláusula 9ª, e incisos, relativa ao contrato livremente firmado entre as partes. Subsidiariamente, busca reconhecimento do direito de retenção do percentual não inferior a 30% do montante pago, a título de despesas administrativas, que não destoa do atual entendimento jurisprudencial adotado, em especial pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A título de pedido sucessivo, pugna pela majoração de 20% para 25% do percentual a ser retido, assegurando que a restituição se dê somente após a quitação do financiamento. Assevera que o cômputo do termo a quo para a incidência dos juros de mora dos valores a serem restituídos é da data do trânsito em julgado. Por fim, repisa pela necessidade de aplicação do princípio da causalidade, condenando-se integralmente o autor ao ônus da sucumbência (fls. 171/189).

As contrarrazões de apelação vieram aos autos (fls. 279/283). É o relatório.

Inicialmente, recebo o recurso em seus regulares efeitos.

O recurso interposto pela requerida comporta parcial provimento.

A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, uma vez que o contrato por elas celebrado se amolda, e perfeitamente, ao disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Não há óbice à resolução contratual da promessa de compra e venda pactuado entre as partes, em relação à unidade autônoma nº 41, da Torre 1, do empreendimento denominado “Villa Matão Residencial”, situado na cidade de Sumaré/SP, consubstanciado pela desistência do negócio manifestada pelo autor.

Cinge-se a controvérsia no que diz respeito à apuração das responsabilidades advindas do distrato e à retenção de valores pagos pelo comprador.

Entende a apelante, todavia, que o distrato deve se dar tal

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qual previsto no negócio jurídico pactuado.

Fato é que restou incontroversa a desistência do negócio pelo comprador, que efetuou pagamento parcial do imóvel, conforme discriminado no extrato gerencial de fls. 144, somando-se o valor total de R$ 10.966,80.

Assim, caracterizada a resolução do contrato pactuado entre as partes por culpa do adquirente, que não reuniu condições de prosseguir com o negócio entabulado, justificado pelo não pagamento do preço total do bem, condição a qual, digase, não deu causa a vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, como se não tivesse sido firmado instrumento particular entre as partes litigantes, reduzidas eventuais despesas que realizaram, desde que devidamente demonstradas, de forma a justificar a retenção de valor pela vendedora.

A rescisão como prevista no contrato, especificamente na cláusula 9.3, alínea b é abusiva, em conformidade com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa Consumidor.

A respeito, sumulada a matéria conforme dispõe a Súmula n. 1 desta Corte: “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Disso, decorre que não pode o comprador perder em favor do vendedor as prestações pagas sob pena de violação aos princípios estabelecidos na lei Consumerista. No entanto, há que se aplicar ao caso a regra da proporcionalidade.

No entender desta Colenda Câmara, a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o montante pago revela-se suficiente à cobertura das despesas administrativas, de intermediação, promoção de vendas e demais verbas relativas ao custo operacional do empreendimento imobiliário, e bem estabelece o equilíbrio entre as perdas enfrentadas por ambas as partes, cabendo ressaltar que o imóvel pode ser revendido por valor até su...