jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001998-17.2016.8.26.0360 SP 1001998-17.2016.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019981720168260360_10452.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Doação de imóvel público – Lei Complementar Municipal nº 468/15 – Legislação municipal que não especifica as circundantes relacionadas ao interesse público, sequer dispondo sobre a motivação específica a justificar o ato liberatório – Violação ao art. 17, I, e § 4º desse mesmo dispositivo da Lei nº 8.666/93 – Falta de alinhamento entre a lei local e a norma federal geral – Violação reflexa do art. 22, XXVII, e do art. 37, inciso XXI, todos da CF – Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709434828/apelacao-civel-ac-10019981720168260360-sp-1001998-1720168260360