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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001998-17.2016.8.26.0360 SP 1001998-17.2016.8.26.0360

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1001998-17.2016.8.26.0360 SP 1001998-17.2016.8.26.0360
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Leme de Campos

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Doação de imóvel público – Lei Complementar Municipal nº 468/15 – Legislação municipal que não especifica as circundantes relacionadas ao interesse público, sequer dispondo sobre a motivação específica a justificar o ato liberatório – Violação ao art. 17, I, e § 4º desse mesmo dispositivo da Lei nº 8.666/93 – Falta de alinhamento entre a lei local e a norma federal geral – Violação reflexa do art. 22, XXVII, e do art. 37, inciso XXI, todos da CF – Sentença mantida. Recurso improvido.