jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2017.8.26.0576 SP XXXXX-78.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Liarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10318187820178260576_80ce6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOProcedimento ComumIPVA – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário e à indenização pelos danos morais decorrentes de protesto e inclusão do nome no CADIN – Ausentes documentos que comprovem a efetivação do protesto ou a negativação do nome – Inexigibilidade do tributo já reconhecida na esfera administrativa - Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709483754/apelacao-civel-ac-10318187820178260576-sp-1031818-7820178260576