Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2017.8.26.0576 SP XXXXX-78.2017.8.26.0576

APELAÇÃO – Procedimento Comum – IPVA – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário e à indenização pelos danos morais decorrentes de protesto e inclusão do nome no CADIN – Ausentes documentos que comprovem a efetivação do protesto ou a negativação do nome – Inexigibilidade do tributo já reconhecida na esfera administrativa - Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento – Recurso desprovido.