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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20141578020198260000 SP 2014157-80.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Registro: 2019.0000379504.

AI nº 2014157-80.2019.8.26.0000

VOTO Nº 31323

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada nos autos da recuperação judicial de Biofast Medicina e Saúde Ltda., com o seguinte teor, no que releva para o recurso (fls. 72/74, ênfase no original):

“[...]

Fls. 7100/7104, 7105/7110, 7150/7160, 7161/7163 e 7164/7169:

SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

Na decisão de fls. 6266/6267, este Juízo determinou que os créditos trabalhistas devem ser pagos com uma única forma de deságio, pois não se justifica o tratamento diferenciado em razão da recuperação judicial. Com relação aos créditos de EPP e ME, também restou determinado na referida decisão que não se justifica o tratamento diferenciado de deságio entre as naturezas dos referidos créditos.

Ainda, foi determinada a apresentação, pela Recuperanda, de um plano de recuperação que atenda integralmente a decisão anterior que apreciou a validade de suas cláusulas (fls. 6592/6594 e 6759/6760).

Nos embargos de declaração opostos às fls. 6879/6885, a Recuperanda alegou obscuridade quanto à referida determinação, uma vez que a decisão embargada não esclareceu quais foram os pontos do plano apresentado que não teriam observado a 'decisão anterior'.

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Com efeito, trata-se da decisão proferida às fls. 6266/6267, a qual não foi devidamente cumprida pela recuperanda ao manter uma diferença exorbitante no deságio. Tanto não o fez que, nos embargos, tentou justificar novamente o mantido tratamento diferenciado de deságio entre as naturezas dos créditos.

No aditivo ao plano, a Recuperanda propôs: a) na classe I, deságio de 40% para créditos trabalhistas, exceto multas, que suportarão deságio de 95%; b) na classe III, deságio de 50% para créditos quirografários, exceto multas, que suportarão deságio de 95%.

Nos termos da referida decisão, uma vez agrupados em decorrência da semelhança de qualidade entre seus créditos, os credores devem receber tratamento idêntico em face dos ativos do devedor. Injustificada, portanto, a diferença de deságio pleiteada.

Às fls. 7046/4048 [sic], foi proferida decisão que acolheu em parte os embargos de declaração da Recuperanda para autorizar que o plano aditado seja submetido à votação em assembleia, desde que a Administradora Judicial tenha condições de apresentar parecer sobre eventual manipulação do quórum.

Com base nessa decisão, a Administradora Judicial, às fls. 7105/7109, informou que apenas 14,2% dos credores da Classe I Trabalhista possuem créditos relativos a multas, podendo-se concluir que tais credores não têm quórum suficiente para rejeitar o plano aditado e estão sujeitos à decisão dos demais credores.

Ainda, com relação aos credores da Classe III Quirografária, a Administradora Judicial afirma que apenas 1 credor quirografário detém crédito oriundo da aplicação de multas (100% do crédito). Tal crédito representa apenas 3,9% do valor de créditos listados na Classe III, podendose concluir que tal credor não tem quórum para rejeitar o plano de recuperação aditado.

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Portanto, é nítido que os credores detentores de créditos oriundos de multas não possuem quórum suficiente para eventual rejeição do plano e, dessa forma, haveria manipulação do quórum.

A única forma possível de se evitar tal manipulação seria a criação de subclasse, com a votação apenas dos credores com multas a receber, cabendo à Recuperanda tal reformulação do plano ou a equalização do deságio, como já determinado.

Ademais, conforme decisão de fls. 6592/6594, a qual suspendeu a AGC agendada para o dia 01/10/2018, é dever da Recuperanda apresentar as informações necessárias aos credores.

Os credores e a Administradora Judicial informaram que a Recuperanda deixou de apresentar os documentos necessários, nos termos da mencionada decisão.

Por tais razões, acolho o pedido dos credores para determinar, novamente, a suspensão da Assembleia Geral de Credores da Biofast Medicina e Saúde Ltda., agendada para 13/11/2018, por absoluta falta de segurança e insuficiência das informações apresentadas pela devedora.

Dessa forma, apresente a recuperanda , no prazo de 5 dias, sob pena de destituição dos seus administradores , nos termos do art. 64, V, da Lei 11.101/05:

(i) novo aditamento ao plano de recuperação, adequando a diferença exorbitante do deságio, uma vez que os credores da mesma classe devem receber tratamento idêntico em face dos ativos da devedora, ou a criação das subclasses de titulares de créditos por multa;

(ii) comprovação, por meio de balancetes, extratos e contratos: 1) dos resultados das atividades da INTERLAB DIAGNÓSTICOS LTDA; 2) a forma como é realizada a distribuição de lucros e resultados da referida sociedade, nos termos do pedido do credor de fl. 6890 e manifestação da

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Administradora Judicial (fl. 7108); 3) demais documentos que entenda relevantes acerca das informações questionadas pelos credores.

Comunique-se imediatamente a decisão à Administradora Judicial.

Int.”

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, para esclarecer a decisão agravada, nos seguintes termos, no que releva para o recurso (fls. 75/78, ênfase no original):

“Fls. 7226/7230: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para esclarecer a decisão embargada.

(i) Da alegada obscuridade

Alega a Recuperanda que a decisão embargada seria obscura com relação à determinação de criação de subclasse de titulares de créditos por multa.

Quanto à mencionada obscuridade, esclareço que os credores devem ser tratados de maneira idêntica dentro de cada classe, exceto tratamento privilegiado a credores parceiros, na medida da relevância para a recuperação judicial.

O devedor, portanto, deveria garantir tratamento idêntico aos credores da classe.

A parte recuperanda, por seu turno, não pretendeu realizar isso. Criou uma subclasse com tratamento desfavorável, o que poderia provocar que os interesses dos referidos credores não fosse atendido e se dissipasse no meio dos demais sem esse tratamento diverso, como bem apontou a administradora judicial.

Dessa forma, caso pretenda manter essa forma de tratamento diverso, para que os referidos credores não sejam dragados pela maioria dentro da classe, a votação da referida subclasse deverá ser realizada em separado, com o cômputo dos votos como se fosse uma classe em apartado.

Ressalto que, como bem destacado pelo devedor, 'não se tem notícia na

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jurisprudência ou é no mínimo pouco usual a previsão de criação de subclasse para fins de votação do plano'. Também não se tem notícia de que os devedores tenham criado subclasses para prejudicar credores na votação, o que exige que o judiciário intervenha para conter o referido abuso em detrimento dos credores.

Quanto ao registro de 'estarrecimento quanto à forma em que este D. Juízo vem fazendo o controle prévio do conteúdo do plano de recuperação', é estarrecedor ter que declarar ilegalidades durante todo o processo de recuperação judicial e, inclusive, no plano de recuperação judicial a ser apresentado pelos credores. Destaco que o juízo de legalidade é papel desse Juízo, o que inclusive exigiu declaração de nulidade de transferências de ativos para outras sociedades, sem autorização judicial ou dos credores, hipótese típica do art. 172 e crime de favorecimento de credores, caso não tenha ocorrido por simples imperícia, mas dolosamente.

A via adequada, outrossim, para expressar seu inconformismo é o recurso de agravo de instrumento.

[...]

(iii) Do pedido de prorrogação do Stay Period

A Lei nº 11.101/05, no art. , § 4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável.

Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei 'objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano' (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 200...