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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20141578020198260000 SP 2014157-80.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Registro: 2019.0000379504.

AI nº 2014157-80.2019.8.26.0000

VOTO Nº 31323

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada nos autos da recuperação judicial de Biofast Medicina e Saúde Ltda., com o seguinte teor, no que releva para o recurso (fls. 72/74, ênfase no original):

“[...]

Fls. 7100/7104, 7105/7110, 7150/7160, 7161/7163 e 7164/7169:

SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

Na decisão de fls. 6266/6267, este Juízo determinou que os créditos trabalhistas devem ser pagos com uma única forma de deságio, pois não se justifica o tratamento diferenciado em razão da recuperação judicial. Com relação aos créditos de EPP e ME, também restou determinado na referida decisão que não se justifica o tratamento diferenciado de deságio entre as naturezas dos referidos créditos.

Ainda, foi determinada a apresentação, pela Recuperanda, de um plano de recuperação que atenda integralmente a decisão anterior que apreciou a validade de suas cláusulas (fls. 6592/6594 e 6759/6760).

Nos embargos de declaração opostos às fls. 6879/6885, a Recuperanda alegou obscuridade quanto à referida determinação, uma vez que a decisão embargada não esclareceu quais foram os pontos do plano apresentado que não teriam observado a 'decisão anterior'.

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Com efeito, trata-se da decisão proferida às fls. 6266/6267, a qual não foi devidamente cumprida pela recuperanda ao manter uma diferença exorbitante no deságio. Tanto não o fez que, nos embargos, tentou justificar novamente o mantido tratamento diferenciado de deságio entre as naturezas dos créditos.

No aditivo ao plano, a Recuperanda propôs: a) na classe I, deságio de 40% para créditos trabalhistas, exceto multas, que suportarão deságio de 95%; b) na classe III, deságio de 50% para créditos quirografários, exceto multas, que suportarão deságio de 95%.

Nos termos da referida decisão, uma vez agrupados em decorrência da semelhança de qualidade entre seus créditos, os credores devem receber tratamento idêntico em face dos ativos do devedor. Injustificada, portanto, a diferença de deságio pleiteada.

Às fls. 7046/4048 [sic], foi proferida decisão que acolheu em parte os embargos de declaração da Recuperanda para autorizar que o plano aditado seja submetido à votação em assembleia, desde que a Administradora Judicial tenha condições de apresentar parecer sobre eventual manipulação do quórum.

Com base nessa decisão, a Administradora Judicial, às fls. 7105/7109, informou que apenas 14,2% dos credores da Classe I Trabalhista possuem créditos relativos a multas, podendo-se concluir que tais credores não têm quórum suficiente para rejeitar o plano aditado e estão sujeitos à decisão dos demais credores.

Ainda, com relação aos credores da Classe III Quirografária, a Administradora Judicial afirma que apenas 1 credor quirografário detém crédito oriundo da aplicação de multas (100% do crédito). Tal crédito representa apenas 3,9% do valor de créditos listados na Classe III, podendose concluir que tal credor não tem quórum para rejeitar o plano de recuperação aditado.

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Portanto, é nítido que os credores detentores de créditos oriundos de multas não possuem quórum suficiente para eventual rejeição do plano e, dessa forma, haveria manipulação do quórum.

A única forma possível de se evitar tal manipulação seria a criação de subclasse, com a votação apenas dos credores com multas a receber, cabendo à Recuperanda tal reformulação do plano ou a equalização do deságio, como já determinado.

Ademais, conforme decisão de fls. 6592/6594, a qual suspendeu a AGC agendada para o dia 01/10/2018, é dever da Recuperanda apresentar as informações necessárias aos credores.

Os credores e a Administradora Judicial informaram que a Recuperanda deixou de apresentar os documentos necessários, nos termos da mencionada decisão.

Por tais razões, acolho o pedido dos credores para determinar, novamente, a suspensão da Assembleia Geral de Credores da Biofast Medicina e Saúde Ltda., agendada para 13/11/2018, por absoluta falta de segurança e insuficiência das informações apresentadas pela devedora.

Dessa forma, apresente a recuperanda , no prazo de 5 dias, sob pena de destituição dos seus administradores , nos termos do art. 64, V, da Lei 11.101/05:

(i) novo aditamento ao plano de recuperação, adequando a diferença exorbitante do deságio, uma vez que os credores da mesma classe devem receber tratamento idêntico em face dos ativos da devedora, ou a criação das subclasses de titulares de créditos por multa;

(ii) comprovação, por meio de balancetes, extratos e contratos: 1) dos resultados das atividades da INTERLAB DIAGNÓSTICOS LTDA; 2) a forma como é realizada a distribuição de lucros e resultados da referida sociedade, nos termos do pedido do credor de fl. 6890 e manifestação da

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Administradora Judicial (fl. 7108); 3) demais documentos que entenda relevantes acerca das informações questionadas pelos credores.

Comunique-se imediatamente a decisão à Administradora Judicial.

Int.”

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, para esclarecer a decisão agravada, nos seguintes termos, no que releva para o recurso (fls. 75/78, ênfase no original):

“Fls. 7226/7230: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para esclarecer a decisão embargada.

(i) Da alegada obscuridade

Alega a Recuperanda que a decisão embargada seria obscura com relação à determinação de criação de subclasse de titulares de créditos por multa.

Quanto à mencionada obscuridade, esclareço que os credores devem ser tratados de maneira idêntica dentro de cada classe, exceto tratamento privilegiado a credores parceiros, na medida da relevância para a recuperação judicial.

O devedor, portanto, deveria garantir tratamento idêntico aos credores da classe.

A parte recuperanda, por seu turno, não pretendeu realizar isso. Criou uma subclasse com tratamento desfavorável, o que poderia provocar que os interesses dos referidos credores não fosse atendido e se dissipasse no meio dos demais sem esse tratamento diverso, como bem apontou a administradora judicial.

Dessa forma, caso pretenda manter essa forma de tratamento diverso, para que os referidos credores não sejam dragados pela maioria dentro da classe, a votação da referida subclasse deverá ser realizada em separado, com o cômputo dos votos como se fosse uma classe em apartado.

Ressalto que, como bem destacado pelo devedor, 'não se tem notícia na

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jurisprudência ou é no mínimo pouco usual a previsão de criação de subclasse para fins de votação do plano'. Também não se tem notícia de que os devedores tenham criado subclasses para prejudicar credores na votação, o que exige que o judiciário intervenha para conter o referido abuso em detrimento dos credores.

Quanto ao registro de 'estarrecimento quanto à forma em que este D. Juízo vem fazendo o controle prévio do conteúdo do plano de recuperação', é estarrecedor ter que declarar ilegalidades durante todo o processo de recuperação judicial e, inclusive, no plano de recuperação judicial a ser apresentado pelos credores. Destaco que o juízo de legalidade é papel desse Juízo, o que inclusive exigiu declaração de nulidade de transferências de ativos para outras sociedades, sem autorização judicial ou dos credores, hipótese típica do art. 172 e crime de favorecimento de credores, caso não tenha ocorrido por simples imperícia, mas dolosamente.

A via adequada, outrossim, para expressar seu inconformismo é o recurso de agravo de instrumento.

[...]

(iii) Do pedido de prorrogação do Stay Period

A Lei nº 11.101/05, no art. , § 4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável.

Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei 'objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano' (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164).

Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: suspendem-se as execuções

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individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso.

A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39).

No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

'RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. , da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação.' (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014).

Observa-se, no caso, que a recuperanda vem cumprindo os prazos e [realizando] todos os atos necessários para dar um andamento célere à

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Recuperação. Portanto, o atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé.

Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, por mais 60 dias .”

Inconformada, recorre a recuperanda. Sustenta, em resumo, que a decisão agravada: (i) viola o princípio da soberania da assembleia geral de credores, ao realizar controle de legalidade antecipado, antes mesmo que os credores tenham a oportunidade de deliberar sobre o plano apresentado, e impedindo o exercício do direito previsto no art.566,§ 3ºº, da Lei n.11.1011/05; (ii) realiza controle de legalidade equivocado, pois ignora a jurisprudência que admite a aplicação de deságios diferenciados para créditos de natureza distinta, ainda que da mesma classe, “inclusive porque o critério de diferenciação/preferência de pagamento de obrigações principais com relação a multas é reconhecido pela própria LRF, em seu art. 83, VII”, além de admitirse, no art. 49, § 2º, a alteração dos encargos contratuais dos créditos sujeitos à recuperação judicial; (iii) está calcada em “equivocado exercício de futurologia” quanto à existência de uma hipotética manipulação do quórum de votação do plano de recuperação judicial, em prejuízo à recuperanda e à coletividade dos credores, destacando “ser evidente que o deságio aplicado sobre a multa não é capaz, por si só, de manipular os 85,8% dos credores da classe trabalhista que não possuem crédito relativo a multa”, ao passo que apenas um credor quirografário (Prefeitura Municipal de Praia Grande) é titular de crédito decorrente de multas (exclusivamente), que decorreriam de seu próprio inadimplemento; (iv) impõe condição ilegal para que o plano apresentado seja posto à votação, consistente na criação de uma

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quinta classe de credores votantes na assembleia, não prevista na Lei n. 11.101/05; e (v) imiscui-se em aspecto de natureza negocial do plano de recuperação, referente a descontos para pagamento dos credores, em descompasso com a jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Destaca que, na recuperação judicial do Grupo Rede, o mesmo juízo a quo homologou plano prevendo deságio diferenciado para créditos decorrentes de obrigação principal, de um lado, e multas por inadimplemento, de outro. Alega, também, que, em outros casos, este E. Tribunal de Justiça autorizou a criação de subclasses para fins de pagamento de credores, sem que tenha havido a votação do plano de recuperação judicial em subclasses. Requer a concessão de efeito ativo, para prorrogar-se a suspensão do stay period até o julgamento final do recurso, haja vista o perigo de dano derivado de eventual retomada das execuções antes que o recurso seja julgado e o plano possa ser levado à votação dos credores. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação em parte da decisão agravada, para “(1) autorizar a votação do PRJ Aditado em AGC, sem que previsão dele constante de subclasses para fins de pagamento dos créditos das classes I e III implique a ilegal imposição de criação de subclasses para fins de votação apenas dos credores com multas a receber nessas mesmas classes de créditos, constante da r. decisão agravada (doc. 1, fl. 7.284-7); e (2) determinar que o referido controle de legalidade somente seja realizado pelo D. Juízo a quo depois de o PRJ Aditado (tal como apresentado ou depois de eventuais alterações na própria AGC LRF, art. 56, § 3º) ter sido votado e aprovado em AGC”. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão agravada, para que sejam declaradas válidas as cláusulas 3.1.1.2 e 3.1.2.2 do Plano de Recuperação Judicial

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Adaptado e Aditado. Em qualquer dos casos, requer o provimento do recurso, para confirmar o efeito ativo concedido e, ainda, prorrogar o stay period até a realização da assembleia geral de credores, ou por prazo fixo que a d. Turma Julgadora entenda razoável.

Nova petição da agravante a fls. 636, aditando o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para que, além da prorrogação do stay period até o julgamento colegiado, antecipe-se a tutela recursal com o fim de “autorizar a imediata convocação de assembleia geral de credores ('AGC') para votação do PRJ Aditado (fls. 341 e ss.), sem que a previsão dele constante de subclasses para fins de pagamento dos créditos das classes I e III implique a ilegal imposição, constante da decisão agravada (doc. 1, fl. 7.284-7), de criação de subclasses para fins de 'votação apenas dos credores com multas a receber' nessas mesmas classes de créditos”. A recuperanda informa, ainda, comprometer-se a adotar todas as providências necessárias para que a assembleia seja convocada com a maior brevidade possível e a manter o juízo ad quem a par dos avanços nesse sentido.

O recurso foi processado, sem o efeito pretendido (fls. 637/650 e 658).

Manifestação da administradora judicial a fls. 662/667.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (fls. 670/674).

A fls. 675, despacho deste Relator determinando a intimação da agravante para informar se ainda tinha interesse no julgamento do recurso, tendo em vista a aprovação do plano de

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recuperação judicial pela assembleia geral de credores e sua homologação pelo i. juízo de origem.

A fls. 678/679 (com documentos de fls. 680/786), manifestou-se a agravante, afirmando não subsistir interesse no recurso, e requerendo seu não conhecimento.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontramse a fls. 72/78 e 80/87. O preparo foi recolhido (fls. 632/633 e 654/655).

É o relatório do necessário.

2. Haja vista a manifestação da agravante, informando não ter mais interesse no julgamento do recurso, prejudicado seu exame, impondo-se seu não conhecimento, sem prejuízo do exame de eventuais recursos interpostos em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por prejudicado.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

Des. Grava Brazil - Relator