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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1054829-22.2018.8.26.0053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Imóvel urbano – Questionamento com relação à base de cálculo do tributo – Impossibilidade de se utilizar como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência do ITBI divulgado pelo Munícipio de São Paulo para aferição do valor de mercado do imóvel urbano – Apontada ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, conferida pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Sentença que concedeu a segurança mantida – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.