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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10548292220188260053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10548292220188260053_8b920.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000382957

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054829-22.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados MAURÍCIO CÉSAR SILVA PIVA e CLAUDIA VALERIA SILVA PIVA SIQUEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente sem voto), RUBENS RIHL E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 17 de maio de 2019.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL./REEXAME Nº: 1054829-22.2018.8.26.0053

COMARCA: São Paulo

RECTES. : Juízo ex officio e Fazenda do Estado de São Paulo

RECDOS. : Maurício César Silva Piva e outra

Interessado: Chefe do Posto Fiscal Avançado PFC-10 Butantã

Juiz: Randolfo Ferraz de Campos

VOTO Nº: 24802

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Imóvel urbano

Questionamento com relação à base de cálculo do tributo

Impossibilidade de se utilizar como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência do ITBI divulgado pelo Munícipio de São Paulo para aferição do valor de mercado do imóvel urbano Apontada ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, conferida pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 Sentença que concedeu a segurança mantida Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

Reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 83/90, que concedeu a segurança pleiteada por Maurício César Silva Piva e Claudia Valéria Silva Piva Siqueira contra ato do Chefe do Posto Fiscal Avançado PFC-10

Butantã, para “o fim de se determinar seja calculado o ITCMD referente ao (s) bem (ns) aludido (s) na demanda a partir do valor venal para fins de IPTU vinculado ao ano do óbito do autor da herança e não com base no valor venal de referência dele (s), ficando afastada, pois, a aplicação in casu do Decreto Estadual n. 55.002/09 além de ficar declarada a inexigibilidade de qualquer valor outro a maior que resulte de emprego daquele valor venal de referência.”

Apela a FESP sustentando a inexistência do direito líquido e certo postulado, notadamente porque, em razão da autonomia financeira concedida pela Constituição Federal aos Estados, cabe ao legislador estadual a fixação de regras sobre os tributos cuja instituição seja de sua competência. Argumenta que o art. 9º, § 1º da Lei Estadual nº 10.705/00 estabelece que na hipótese de transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal de mercado deste bem ou direito, na data da abertura da sucessão (data do óbito) ou da realização do ato ou contrato de doação e que o art. 13, I, da mesma Lei dispõe que o valor desta base de cálculo não deve ser inferior àquele fixado para o lançamento do IPTU, o que não significa dizer que a base de cálculo do ITCMD deva ser igual ao valor venal lançado pelo Fisco Municipal para a cobrança do IPTU. Aponta, ainda, que o art. 16, do RITCMD, com a +Apelação / Remessa Necessária nº 1054829-22.2018.8.26.0053 -Voto nº 24802 2

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redação dada pelo Decreto nº 55.002/09 incluiu a possibilidade de ser utilizado como base de cálculo, no caso de imóveis urbanos situados na cidade de SP, o valor de referência do ITBI, desde que não inferior ao valor venal constante do lançamento do IPTU, o que não significa que tal dispositivo tenha aumentado a base de cálculo do aludido imposto, mas tão somente regulamentou o emprego do valor venal de referência para fins de ITBI como base de cálculo para o ITCMD, razão pela qual não há fundamento para a pretensão aduzida pelos impetrantes. Pede provimento ao recurso para que seja denegada a segurança (fls. 92/102).

Recurso tempestivo, com dispensa de preparo; contrarrazões apresentadas às fls. 111/115.

Manifestação do representante do Ministério Público local às fls. 75/76, pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial no feito.

É o relatório.

Os impetrantes apontaram ser herdeiros necessários de seu genitor falecido Pedro Piva (fls. 08/14) e, portanto, são contribuintes do ITCMD, nos termos do art. , inciso III, da lei nº 10.705/2000, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, dentre os quais o imóvel residencial localizado à Rua Augusto César do Nascimento Neto, nº 48, bairro Jardim Bonfiglioli, matrícula nº 12.711 registrada no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 24/25).

Alegou que lhes está sendo exigido o recolhimento do referido tributo nos termos do art. 16 do Decreto estadual nº 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto estadual nº 55.002/2009, que modificou a base de cálculo do ITCMD sem autorização legal, implicando ilegal majoração do tributo, ou seja, determinou que a base de cálculo passasse a corresponder ao valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador.

Por entender que a atitude do Fisco estadual é ilegal, tendo em vista que norma infra legal (Decreto) não pode alterar elemento quantitativo do tributo, majorando sua base de cálculo e alíquota, o que violaria o disposto pelo art. 150, I, da Constituição Federal, ingressaram em juízo com o presente mandamus (fls. 01/06), pleiteando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do bem para fins de lançamento do IPTU e não sobre o valor venal de referência do imóvel,

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pretensão acolhida pelo juízo de 1º grau, o que ensejou a interposição do recurso ora em análise.

A discussão dos autos diz respeito à base de cálculo do tributo, defendendo os impetrantes que a cobrança deve ser realizada sobre o valor venal do bem imóvel urbano (IPTU), enquanto a Fazenda do Estado exige a cobrança sobre o valor de mercado, sustentando a possibilidade de adotar o valor venal de referência utilizado para cálculo do ITBI.

A legislação estadual de regência (Lei Estadual nº 1.0705/00) estabelece expressamente que:

“Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contr...