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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2076111-30.2019.8.26.0000 SP 2076111-30.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20761113020198260000_5ffa3.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOAjuizamento com fundamento no art. 535do novo CPCInviabilidade – Acórdão rescindendo transitado em julgado antes da declaração de constitucionalidade pelo STF – Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 – Caso concreto que igualmente não se adequa aos termos do art. 966, V, do novo CPC– Conclusão alcançada pelo acórdão rescindendo que está de acordo com o entendimento firmado pela Turma Especial deste Tribunal nos autos do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017 – Ausência de plena simetria entre a lei federal e a lei estadual aplicada – Acórdão da ADIn. invocada (nº 4.173-DF) que não analisou a incidência de alguns dos direitos sociais previstos no art. da CF/88no âmbito da lei estadual – Petição inicial indeferida – Ação extinta, sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710015686/acao-rescisoria-ar-20761113020198260000-sp-2076111-3020198260000

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AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – Pretensão fundamentada no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do novo CPC – Impossibilidade – Trânsito em julgado do acórdão exequendo/rescindendo ocorrido em março/2017 – Declaração de inconstitucionalidade posterior – Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 – …