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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20761113020198260000_5ffa3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000382718

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2076111-30.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é autor ESTADO DE SÃO PAULO, é ré ZENIELLE SOARES BARBOSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ação extinta, sem resolução de mérito , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), RENATO DELBIANCO, ENCINAS MANFRÉ, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 17 de maio de 2019.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 24726

ARES.Nº : 2076111-30.2019.8.26.0000

COMARCA: Ribeirão Preto

AUTOR: Fazenda do Estado de São Paulo

RÉ: Zenielle Soares Barbosa

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Ajuizamento com fundamento no art. 535 do novo CPC Inviabilidade

Acórdão rescindendo transitado em julgado antes da declaração de constitucionalidade pelo STF Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 Caso concreto que igualmente não se adequa aos termos do art. 966, V, do novo CPC Conclusão alcançada pelo acórdão rescindendo que está de acordo com o entendimento firmado pela Turma Especial deste Tribunal nos autos do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017 Ausência de plena simetria entre a lei federal e a lei estadual aplicada – Acórdão da ADIn. invocada (nº 4.173-DF) que não analisou a incidência de alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF/88 no âmbito da lei estadual

Petição inicial indeferida Ação extinta, sem resolução de mérito.

Trata-se de ação rescisória do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal (fls. 43/48 e 55/57), que manteve sentença condenando a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar a policial militar voluntária/temporária, contratada na forma da Lei Estadual LE nº 11.064/02, “os valores correspondentes às férias anuais acrescidas de um terço e décimo-terceiro salário, proporcionalmente ao período em que a autora prestou serviços como Soldado PM Temporário”, bem como “ao pagamento de contribuição previdenciária referente ao período em que a autora prestou serviços como Soldado PM Temporário, nos moldes do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, respeitada a prescrição quinquenal”, alterando tão somente os encargos incidentes sobre as verbas em atraso.

A Fazenda do Estado de São Paulo fundamenta a sua pretensão no art. 535, do novo Código de Processo Civil CPC, alegando em síntese que a condenação levada a efeito está “em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.173/DF”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal

STF em 19/12/2018, analisando a mesma matéria, insistindo que o valor pago aos policiais voluntários/temporários tem natureza indenizatória “sem a configuração de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins”, pugnando ao final pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada (fls. 01/10).

Ação Rescisória nº 2076111-30.2019.8.26.0000 -Voto nº 24726* 2

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Ação proposta dentro do prazo legal (fls. 59), sem necessidade do depósito prévio por força do art. 968, II, § 1º, do novo CPC.

É o relatório.

Decido.

Iniciado o presente julgamento resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 09/10.

A presente ação rescisória foi ajuizada em razão do decidido pelo STF nos autos da ADIn. nº 4.173-DF, rel. Min. Alexandre de Morais, julgada em 19/12/2018 e transitada em julgada em março/2019 (em especial fls. 02).

A peticão inicial fundamenta a pretensão no art. 535, § 8º, do CPC, que trata da possibilidade de questionamento no cumprimento de sentença.

Considerado tal fundamento jurídico, verifica-se que o acórdão rescindendo foi proferido em março/2018 (fls. 43), com trânsito em julgado em junho/2018 (fls. 59), antes, portanto, do julgamento da ADIn. mencionada e de seu trânsito em julgado, a impossibilitar o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 535, do novo CPC, hipótese excepcional de rescisão prevista no capítulo relativo ao “cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública”.

Os requisitos para a propositura dessa hipótese anômala para questionamento da coisa julgada, com eficácia rescisória, foram definidos pelo STF no igualmente recente julgamento do RExtr. nº 611.503-SP, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/09/2018, com repercussão geral (tema nº 360), ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença

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exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (com negrito e sublinhado meus).

Em resumo, só é possível o manejo dessa via excepcional de eficácia rescisória (que não está prevista no rol do art. 966 do novo CPC, mas no art. 535 do novo CPC) quando a declaração de constitucionalidade/inconstitucionalidade for anterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial, requisito não preenchido no caso concreto.

Esse requisito específico é necessário porque “não pode haver prazo ad aeternum para a ação rescisória” prevista no art. 535 do novo CPC (nessa direção: Sérgio Serrano Nunes Filho, in Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura/ coordenação Silas Silva Santos et al. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 584, invocando entendimento de Nelson Nery Jr. e Rosa Nery). Nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade do ajuizamento da ação rescisória excepcional, com fundamento no art. 535 do novo CPC, justamente porque a declaração de inconstitucionalidade foi posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo: ARes. 2237712-79.2018.8.26.0000, de minha relatoria, j. 11/12/2018.

Diante do julgamento da ADIn. nº 4.173-DF, pelo STF, em tese, a matéria aqui alegada apenas permitiria o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do novo CPC, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em junho/2018 (fls. 59) e a presente demanda foi ajuizada em abril/2019 (fls. 01), dentro, portanto, do prazo decadencial de dois anos. Nessa direção:

“Na hipótese de o STF proferir decisão de inconstitucionalidade, cujo trânsito em julgado ocorrer depois de transitada em julgado a decisão que está sendo executada, a Fazenda Pública executada não poderá alegar a inexequibilidade do título nem a inexigibilidade da obrigação (CPC 535 III), em virtude do disposto no CPC 535 § 7º. O texto ora comentado autoriza a rescindibilidade da sentença ou do acórdão exequente (CPC 966 V) no prazo previsto para o exercício dessa pretensão rescisória 2 anos (CPC 957, caput).” (Nery Junior, Nelson, in Código de Processo Civil Comentado Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 17ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1517, com negrito e sublinhado meus).

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Entretanto, a previsão do art. 966, V, do novo CPC, igualmente não se aplica ao caso concreto, ausente no acórdão rescindendo situação de manifesta violação a norma jurídica.

Conforme esclarece Humberto Theodoro, a “violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do novo Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático” (in Curso de Direito Processual Civil Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 855, com negrito e sublinhado meus).

No julgamento da ADIn 4.173, o STF, ao analisar a Lei Federal 10.029/2000, reconheceu a possibilidade de disciplina da matéria por lei federal, a validade da contratação voluntária sem vínculo de emprego e, finalmente, a inconstitucionalidade do limite de idade previsto na referida norma.

De outra parte, a conclusão alcançada pelo acórdão rescindendo, com o mesmo entendimento firmado pela Turma Especial desta Seção de Direito Público nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017, fixou a seguinte tese jurídica, após a análise da lei estadual editada a respeito da matéria:

“Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados” (com sublinhado meu).

Não se reconheceu, também aqui, a existência de vínculo trabalhista ou mesmo a inconstitucionalidade da lei estadual 11.064/2002.

Considerou-se, contudo, diante dos termos da lei estadual que aponta a contratação do que denominou “soldado PM temporário”, estipulando direitos e deveres e jornada de trabalho de 40 horas, sem plena simetria com a lei federal mencionada, que naquela relação específica não poderiam ser excluídos alguns direitos sociais básicos, a saber: décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como admitiu a contagem de tempo para fins previdenciários, desde que recolhidas as respectivas

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contribuições.

São situações distintas e os direitos reconhecidos correspondem àqueles já afirmados pelo STF, por exemplo, em favor dos ocupantes de cargos eletivos, igualmente sem vínculo de emprego, no RE 650.898/RS. Relator Min. Roberto Barroso, j. 01.12.17.

No acórdão da ADIn. invocada (nº 4.173-DF) a discussão, conforme já destacado, limitou-se à competência legislativa e ao vínculo jurídico estabelecido entre os voluntários e a Administração, ausente análise da lei estadual e aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF/88 acima mencionados, por isso não se reconhece que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ou mesmo o próprio julgamento do STF na ADIn, que teve por objeto unicamente a lei federal.

Por conseguinte, como a inicial da ação rescisória (fls. 01/10) não se ajusta às hipóteses previstas pelo art. 535, III, §§ 5º e 8º, ou 966, V, do novo CPC, conclui-se que a peça vestibular é inepta e, sendo assim, deve ser indeferida, nos termos dos artigos 968, § 3º, e 330, I, do mesmo código.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do novo CPC, intimando-se a ré da presente decisão.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710015686/acao-rescisoria-ar-20761113020198260000-sp-2076111-3020198260000/inteiro-teor-710015706

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