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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033076620178260157 SP 1003307-66.2017.8.26.0157 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10033076620178260157_af253.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000380102

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003307-66.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante NILSO ALVES PEREIRA, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 17 de maio de 2019.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n. 1003307-66.2017.8.26.0157

Comarca: Cubatão

Apelante: NILSON ALVES PEREIRA

Apelado: CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz: Dra. Fernanda Regina Balbir Lombardi

Voto n. 19.348

Indenização. Imóvel. Vícios construtivos. Legitimidade da ré reconhecida. Sentença que acolheu pleito de indenização por danos materiais e morais, ausente recurso da ré. Indenização moral que deve ser majorada, considerado o longo tempo em que a ré, a despeito de mais de uma vez comunicada, e mesmo intimada, não efetuou os reparos. Pagamento de pensão vitalícia ao autor, de outro lado, que é descabida, ausente nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo demandante e a omissão da ré. Honorários bem fixados, no mínimo legal, e que automaticamente sofrerão acréscimo, por conta da majoração dos danos morais. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra sentença (fls. 309/312 e 322) que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de problemas na caixa d'água do empreendimento, negado pedido de pensão mensal vitalícia. A ré foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da condenação.

Sustenta o autor, em sua irresignação, de

início que o cumprimento das astreintes deve prosseguir, caso seja desprovido, antes do julgamento do presente recurso, agravo interposto pela ré. Narra, no mais, que adquiriu imóvel cuja caixa d´água apresentava Apelação Cível nº 1003307-66.2017.8.26.0157 -Voto nº 19.348 2

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vazamentos, o que ocasionou a inundação do seu apartamento e a perda de vários bens. Aduz que, a despeito das muitas reclamações enviadas à ré, ela não efetuou os reparos. Assevera que, ante a omissão da demandada, e sem recursos para arcar com os serviços necessários, tentou realizar por si só o conserto, tendo sofrido queda e perdido os movimentos da mão. Refere que o acidente jamais teria ocorrido se a ré tivesse efetuado os reparos. Afirma, nesse sentido, que mesmo após decisão judicial, a ré demorou a realizar o conserto. Requer, assim, seja revista a sentença, para o fim de condenar a demandada ao pagamento de pensão vitalícia, uma vez que, por conta do acidente, está afastado do trabalho e não consegue arcar com as despesas da casa. Postula, também, a majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência fixados na origem, esses para 20% do valor da condenação.

Recurso regularmente processado e

respondido (fls. 334/343), com preliminar de ilegitimidade passiva.

É o relatório.

Em primeiro lugar, com relação ao pedido de

prosseguimento da execução da multa cominatória imposta, observa-se que para tanto consta incidente próprio na origem (de n. 0001726-96.2018.8.26.0157). E lá, ao que se vê em consulta ao site do Tribunal, o MM. Juízo a quo acolheu impugnação apresentada pela devedora, para o fim de minorar o valor total da multa e reconhecer cumprida a obrigação, quer de fazer (efetuar reparos no imóvel), quer de pagar (astreintes). A referida decisão já transitou, tendo o autor levantado a quantia depositada pela ré.

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sobre a multa cominatória imposta à ré. De todo modo, esclarece-se que não caberia mesmo, nesta instância, deliberar sobre medidas para a execução da multa, porque caberia levar a questão como de fato se fez primeiro à origem.

Ademais, sobre a pertinência subjetiva, tratase de matéria de ordem pública, alegável e passível de apreciação a qualquer tempo, mesmo sem recurso da demandada. Mas não é mesmo caso de ilegitimidade, uma vez que a ré, malgrado tenha pactuado com terceira empresa a construção do imóvel, foi a responsável por disponibilizar a unidade e contratar com o autor, consumidor. Tanto é que, como se colhe dos autos, a própria ré ofereceu formulário para que os moradores apontassem problemas (“pedido de manutenção predial” fls. 101). Assim, porque fornecedora, a ré deve responder pelos vícios havidos no imóvel, sem prejuízo de que, se assim entender cabível, ajuíze ação regressiva em face da construtora.

Nesse sentido, e envolvendo a mesma demandada, já se decidiu neste Tribunal:

“Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU Apelante que é responsável pela execução de obras e serviços de engenharia nas unidades habitacionais do empreendimento em questão Consumidora que não participou do contrato de convênio firmado entre a ré e a construtora -Legitimidade passiva configurada Alegação de defeitos na construção no imóvel da autora Danos na construção devidamente comprovados através da prova pericial Apelação Cível nº 1003307-66.2017.8.26.0157 -Voto nº 19.348 4

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produzida nos autos Recurso não provido. Nega-se

provimento ao recurso.” ( Apelação

1007540-26.2015.8.26.0562, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2016 )

No mais, assim com relação ao mérito da

demanda, repete-se que a ré não interpôs recurso. Destarte, e considerada a rejeição da preliminar de ilegitimidade, indiscutível o dever da ré de efetuar os reparos na caixa d'água do imóvel (ao que consta, já realizados) e de pagar a indenização lá arbitrada, por danos materiais e morais.

Pois, agora, resta então apenas apreciar os

pleitos do autor de majoração dos danos morais e honorários de sucumbência, bem como de fixação de pensão. E, nessa senda, entende-se que o recurso mereça parcial acolhida.

Ao que se vê, o autor firmou com a ré “Termo

de permissão onerosa de uso de imóvel” em 23/08/2012, recebendo as chaves da unidade no mesmo dia (fls. 33/42). Porém, a caixa d'água do imóvel apresentava vazamentos, os quais ocasionaram danos no apartamento (fotos a fls. 43, 61/62, 93 e 102/104). Em setembro e outubro de 2013, o autor formulou pedidos de reparos, ao que se entende, direcionados à construtora (ora terceira), narrando os problemas (fls. 94/100). Sem solução, apresentou pedido diretamente à ré, em setembro de 2014, não respondido (fls. 101).

A própria ré, em nota técnica por ela

expedida (fls. 162/164), acusa o recebimento de outra reclamação, em junho de 2016. Mas, na ocasião, a demandada concluiu, após vistoria, que “a manutenção no reservatório era de responsabilidade do mutuário, pois se Apelação Cível nº 1003307-66.2017.8.26.0157 -Voto nº 19.348 5

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encontrava fora do prazo de garantia”. Ou seja, não efetuou, à época, os reparos devidos.

Ante a demora na solução ...