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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004735-75.2015.8.26.0053 SP 1004735-75.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047357520158260053_23bf1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVILAÇÃO ORDINÁRIA

- aposentados e pensionistas da FEPASA – pretensão a abonos salariais. PREVENÇÃO – Anterior agravo de instrumento distribuído a outro órgão fracionário deste E. TJ/SP (Col. 3ª Câmara de Direito Público). Inteligência do art. 105 do regimento interno do TJ/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROPOSIÇÃO DE REMESSA À COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710070875/apelacao-civel-ac-10047357520158260053-sp-1004735-7520158260053

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Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, 7°, VIII e XVI, 39, § 3°, e 93, …
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