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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20369891020198260000 SP 2036989-10.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000379470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036989-10.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante RRPF ENGINE LEASING LIMITED, são agravados AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 13 de maio de 2019

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

VOTO Nº : 37.429 (REC-DIG-P)

AGRV. Nº : 2036989-10.2019.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : RRPF ENGINE LEASING LIMITED

AGDO. : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (AVIANCA)

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGDO. : AVB HOLDING S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

INTDO. : ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

(ADMINISTRADORA JUDICIAL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Empresas aéreas Contratos de arrendamento de aeronaves Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas contra a recuperanda, revogada por esta E. Corte Ordem de suspensão das medidas administrativas e judiciais envolvendo a retomada das aeronaves, afastada por este Colegiado, diante do disposto no art. 199, §§ 1 e 2 LREF e disposições da Convenção da Cidade do Cabo e do Protocolo Aeronáutico, internalizados por meio do Decreto 8.008/2013 Pretensão recursal esgotada pelo julgamento de recurso anterior dirigido à mesma r. decisão Perda superveniente do interesse recursal Agravo com julgamento prejudicado.

Dispositivo: julgam prejudicado o recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Agravo de instrumento interposto por RRPF Engine Leasing Limited dirigido à r. decisão em fl. 14.755-14.754 dos autos de origem, proferida pelo Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da recuperação judicial de Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca) e AVB Holding S/A:

Vistos.

Esclareço, de início, que esta decisão versará exclusivamente sobre a controvérsia havida entre recuperandas e companhias arrendadoras de aeronaves e motores ("arrendadoras"), visto que a questão indiscutivelmente mais relevante nesta fase do processo. Sendo intuitivo que a decisão ensejará recurso à instância superior, para fins de organização do processo e delimitação da matéria a ser remetida ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consigno que as demais questões pendentes de

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apreciação serão analisadas pelo juízo até o final da próxima semana, após a publicação desta na imprensa oficial.

[...]

O objetivo central do instituto da recuperação judicial acima aludido, não se ignora, não pode nem deve servir de amparo para empresas inviáveis. Nem sempre a recuperação judicial deverá ser concedida ou assegurada. No caso concreto, contudo, partindo da premissa de que a boa-fé é presumida, as recuperandas revelam a existência de compromisso firme de investimento da ordem de US$ 75 milhões por parte de três de seus credores, de maneira que não se pode afirmar, ao menos por ora, que não tenham chances de permanecer em atividade, desde que, para isso, sua operação seja redimensionada.

Oportuno registrar, neste contexto, a iniciativa das recuperandas de já apresentar o plano recuperacional e designar Assembleia de Credores para sua votação ainda na primeira quinzena de abril, encurtando substancialmente o prazo de processamento deste processo recuperacional. Trata-se de medida não usual, talvez inédita, e que revela a consciência das recuperandas acerca da fragilidade de sua posição e da necessidade de solução de seu endividamento de maneira célere, com objeto de minorar os prejuízos sofridos pelos seus credores, notadamente as companhias arrendadoras de aeronaves e motores.

Dá-se às recuperandas, com esta prorrogação excepcional, a possibilidade de apresentar plano de restruturação de seu endividamento aos credores para que estes decidam, como lhes compete, sobre a continuidade ou não da atividade empresarial. Desta deliberação, embora seus créditos não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, também participarão as companhias arrendadoras, visto que não há possibilidade de atividade sem tais bens. Como consignei em decisão anterior, não há qualquer dúvida, a despeito da extraconcursalidade dos créditos de tais credores, que a composição de tal passivo, visto seu impacto direto nos bens de capital da companhia necessários a seu funcionamento, é medida essencial para o sucesso do plano de recuperação apresentado neste processo.

Para tanto, forte no princípio da preservação da empresa e da atividade econômica e sua função social, de rigor a mitigação do rigor do disposto no art. 199 da LRF, que deu às empresas arrendadoras de aeronaves o que foi negado às fontes financiadoras de todas as outras atividades econômicas, isto é, do dispositivo que impede que aeronaves, ainda que bens de capital de companhias aéreas e essenciais ao exercício de sua atividade econômica, ficassem protegidas no stay period da

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recuperação judicial. Igual modulação cabe à aplicação da Convenção da Cidade do Cabo à espécie, eis que ao Poder Judiciário incumbe, naturalmente, o cumprimento da lei, o que não lhe desincumbe de seu dever de interpretar o sistema normativo e aplicar a norma de forma harmonizada com os princípios que lhe informam.

E a solução que reputo razoável no caso concreto, vale dizer, a que não apenas redunde na harmonização acima aludida, mas que congregue os interesses das recuperandas, de seus funcionários, dos usuários de seus serviços, dos credores e, igualmente, atenda às necessidades do sistema de transporte aéreo nacional, é o prorrogar a suspensão das medidas de retomada de posse de aeronaves e motores até a realização da Assembleia de Credores, o que se dará, vale o registro, em pouco mais de 60 dias.

Por certo não se ignora o prejuízo sofrido pelas companhias arrendadoras, mas há que se ressalvar que a prorrogação ora deferida é por tempo limitado e condicionada ao pronto restabelecimento dos pagamentos das parcelas vincendas, bem como à apresentação de um plano de pagamento do que se venceu. Sabe-se que o interesse das companhias é retomar as aeronaves, eis que há demanda certa para sua reposição. Deve haver, naturalmente, lógica econômica nesta opção, mas não se pode olvidar que a quebra das recuperandas provavelmente redundará na perda definitiva das parcelas dos leasings em atraso, circunstância que não pode deixar de ser ponderada pelas credoras.

O prazo a ser fixado pelo juízo tem por premissa fundamental as razões de ordem pública i...