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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20369891020198260000 SP 2036989-10.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20369891020198260000_bba9e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000379470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036989-10.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante RRPF ENGINE LEASING LIMITED, são agravados AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 13 de maio de 2019

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 37.429 (REC-DIG-P)

AGRV. Nº : 2036989-10.2019.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : RRPF ENGINE LEASING LIMITED

AGDO. : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (AVIANCA)

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGDO. : AVB HOLDING S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

INTDO. : ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

(ADMINISTRADORA JUDICIAL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Empresas aéreas Contratos de arrendamento de aeronaves Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas contra a recuperanda, revogada por esta E. Corte Ordem de suspensão das medidas administrativas e judiciais envolvendo a retomada das aeronaves, afastada por este Colegiado, diante do disposto no art. 199, §§ 1 e 2 LREF e disposições da Convenção da Cidade do Cabo e do Protocolo Aeronáutico, internalizados por meio do Decreto 8.008/2013 Pretensão recursal esgotada pelo julgamento de recurso anterior dirigido à mesma r. decisão Perda superveniente do interesse recursal Agravo com julgamento prejudicado.

Dispositivo: julgam prejudicado o recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Agravo de instrumento interposto por RRPF Engine Leasing Limited dirigido à r. decisão em fl. 14.755-14.754 dos autos de origem, proferida pelo Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da recuperação judicial de Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca) e AVB Holding S/A:

Vistos.

Esclareço, de início, que esta decisão versará exclusivamente sobre a controvérsia havida entre recuperandas e companhias arrendadoras de aeronaves e motores ("arrendadoras"), visto que a questão indiscutivelmente mais relevante nesta fase do processo. Sendo intuitivo que a decisão ensejará recurso à instância superior, para fins de organização do processo e delimitação da matéria a ser remetida ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consigno que as demais questões pendentes de

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apreciação serão analisadas pelo juízo até o final da próxima semana, após a publicação desta na imprensa oficial.

[...]

O objetivo central do instituto da recuperação judicial acima aludido, não se ignora, não pode nem deve servir de amparo para empresas inviáveis. Nem sempre a recuperação judicial deverá ser concedida ou assegurada. No caso concreto, contudo, partindo da premissa de que a boa-fé é presumida, as recuperandas revelam a existência de compromisso firme de investimento da ordem de US$ 75 milhões por parte de três de seus credores, de maneira que não se pode afirmar, ao menos por ora, que não tenham chances de permanecer em atividade, desde que, para isso, sua operação seja redimensionada.

Oportuno registrar, neste contexto, a iniciativa das recuperandas de já apresentar o plano recuperacional e designar Assembleia de Credores para sua votação ainda na primeira quinzena de abril, encurtando substancialmente o prazo de processamento deste processo recuperacional. Trata-se de medida não usual, talvez inédita, e que revela a consciência das recuperandas acerca da fragilidade de sua posição e da necessidade de solução de seu endividamento de maneira célere, com objeto de minorar os prejuízos sofridos pelos seus credores, notadamente as companhias arrendadoras de aeronaves e motores.

Dá-se às recuperandas, com esta prorrogação excepcional, a possibilidade de apresentar plano de restruturação de seu endividamento aos credores para que estes decidam, como lhes compete, sobre a continuidade ou não da atividade empresarial. Desta deliberação, embora seus créditos não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, também participarão as companhias arrendadoras, visto que não há possibilidade de atividade sem tais bens. Como consignei em decisão anterior, não há qualquer dúvida, a despeito da extraconcursalidade dos créditos de tais credores, que a composição de tal passivo, visto seu impacto direto nos bens de capital da companhia necessários a seu funcionamento, é medida essencial para o sucesso do plano de recuperação apresentado neste processo.

Para tanto, forte no princípio da preservação da empresa e da atividade econômica e sua função social, de rigor a mitigação do rigor do disposto no art. 199 da LRF, que deu às empresas arrendadoras de aeronaves o que foi negado às fontes financiadoras de todas as outras atividades econômicas, isto é, do dispositivo que impede que aeronaves, ainda que bens de capital de companhias aéreas e essenciais ao exercício de sua atividade econômica, ficassem protegidas no stay period da

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recuperação judicial. Igual modulação cabe à aplicação da Convenção da Cidade do Cabo à espécie, eis que ao Poder Judiciário incumbe, naturalmente, o cumprimento da lei, o que não lhe desincumbe de seu dever de interpretar o sistema normativo e aplicar a norma de forma harmonizada com os princípios que lhe informam.

E a solução que reputo razoável no caso concreto, vale dizer, a que não apenas redunde na harmonização acima aludida, mas que congregue os interesses das recuperandas, de seus funcionários, dos usuários de seus serviços, dos credores e, igualmente, atenda às necessidades do sistema de transporte aéreo nacional, é o prorrogar a suspensão das medidas de retomada de posse de aeronaves e motores até a realização da Assembleia de Credores, o que se dará, vale o registro, em pouco mais de 60 dias.

Por certo não se ignora o prejuízo sofrido pelas companhias arrendadoras, mas há que se ressalvar que a prorrogação ora deferida é por tempo limitado e condicionada ao pronto restabelecimento dos pagamentos das parcelas vincendas, bem como à apresentação de um plano de pagamento do que se venceu. Sabe-se que o interesse das companhias é retomar as aeronaves, eis que há demanda certa para sua reposição. Deve haver, naturalmente, lógica econômica nesta opção, mas não se pode olvidar que a quebra das recuperandas provavelmente redundará na perda definitiva das parcelas dos leasings em atraso, circunstância que não pode deixar de ser ponderada pelas credoras.

O prazo a ser fixado pelo juízo tem por premissa fundamental as razões de ordem pública invocadas, ainda que de forma sucinta, na primeira decisão proferida pelo Juízo sobre a questão. São evidentes os efeitos deletérios de eventual abrupta interrupção da atividade econômica das recuperandas. Embora a companhia não figure entre as líderes do mercado, sua participação está longe de ser irrelevante, de modo que intuitivo o prejuízo ao sistema de transporte aéreo brasileiro e, não se pode esquecer, a seus empregados e a um número considerável de clientes da companhia, caso tenha decretada sua falência nesta data, o que significaria, repita-se, decisão concedendo às arrendadoras a prerrogativa de imediata retomada da posse das aeronaves e motores arrendados às recuperandas.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra:

(i) prorrogo, até a Assembleia Geral de Credores a ser

realizada impreterivelmente na primeira quinzena do mês de abril do corrente ano, a ordem de suspensão das ações judiciais e medidas administrativas incluindo-se os

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pedidos de alteração de registro em tramitação na ANAC , que visem à apreensão ou à prática de demais atos de constrição de aeronaves e/ou motores que atualmente estejam na posse das recuperandas;

(ii) condiciono a suspensão acima deliberada ao pagamento

das parcelas devidas às companhias arrendadoras que se vencerem a partir desta data, bem como ao fiel cumprimento das demais obrigações contratuais, notadamente as que dizem respeito à manutenção e reparação dos equipamentos objeto de arrendamento;

(iii) dê-se ciência aos credores e demais interessados do Plano

de Recuperação Judicial apresentado nesta data pelas recuperandas, ficando desde logo autorizada a convocação de Assembleia Geral de Credores para a primeira quinzena de abril, em data a ser oportunamente ajustada com a Administradora Judicial.

Int.

Narra a credora, arrendadora internacional de motores de aeronaves de asa fixa, que a devedora deixou de cumprir com as obrigações contratuais. Afirma que além da violação expressa aos dispositivos legais, o motor cuja retomada pretende não constitui bem essencial para a manutenção das atividades das agravadas, eis que não está instalado em uma aeronave.

Sustenta que a agravada noticiou nos autos a descontinuação das operações das aeronaves A330 a partir de 31/3/2019 e, uma vez que o motor de propriedade da recorrente (Rolls Royce Trent 772B) apenas é compatível com referida aeronave, não há nada que justifique a posse das agravadas.

Discorre sobre a propositura de ação de reintegração de posse (autos n. 1127808-35.2018.8.26.0100) que não se submete aos efeitos da recuperação judicial e afirma que a ordem de suspensão é ilegal, em especial, diante do disposto no art. 199, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.101/2005 e a Convenção da Cidade do Cabo.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja autorizada a retomada do trâmite da ação que visa a reintegração de posse e, ao final, a reforma da r. decisão mantendo-se a tutela recursal.

Recurso tempestivo e preparo comprovado (fl. 789-790).

Determinado o processamento, a tutela excepcional foi deferida (fl. 793-795):

[…]

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Observa-se que a r. decisão agravada foi objeto de recursos anteriores, nos quais, com fundamentos análogos, pretendeu-se afastar as ordens de suspensão de retomada de motores e aeronaves.

Mencionados recursos foram processados sem efeito suspensivo e incluídos na sessão de julgamento a realizar-se em 11 de março de 2019, portanto, sem tempo hábil para a inclusão do presente.

No que se refere à pretensão antecipatória, há neste recurso uma especificidade: a agravante pretende afastar a ordem de suspensão da ação de reintegração de posse na qual pretende a retomada do motor de aeronave, cuja essencialidade não se releva evidente, conforme documentos colacionados aos autos.

De outro lado, esta C. Corte decidiu nos termos do art. 168 do RITJSP, sobre a validade dos preceitos legais suscitados na minuta recursal (agravo n. 2031168-25.2019.8.26.0000, julgado em 25 de fevereiro de 2019).

Destarte, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a ordem de suspensão da ação de reintegração de posse em trâmite sob n. 1127808-35.2018.8.26.0100.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III CPC15 e intime-se o a administrador judicial.

Comunique-se, publique-se e intime-se.

Oposição ao julgamento virtual em fl. 798 e fl. 801-802.

Em fl. 807-857 as recuperandas colacionam aos autos “carta de intenções” celebrada com a companhia aérea Azul S/A.

Manifestação do administrador judicial em fl. 859-867 pelo pelo desprovimento do recurso.

Contraminuta em fl. 869-889. Defende-se que “a suspensão dos atos judiciais e administrativos para retomada da posse das aeronaves arrendadas às agravadas não poderá ser interpretada como violação aos termos estabelecidos estabelecidos na Convenção”.

É o relatório.

Diante das reiteradas decisões que obstaram o trâmite das ações reintegratórias e a adoção de medidas administrativas contra as recuperandas, diversos arrendadores de aeronaves interpuseram recursos buscando o afastamento da suspensão determinada pelo Juízo Recuperacional.

Sobreveio decisão nos autos do agravo de instrumento n.

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2017633-29.2019.8.26.0000, por meio da qual este E. Tribunal revogou as suspensões impostas aos credores não concursais, arrendadores de aeronaves, e afastou a ordem de suspensão das medidas administrativas e judiciais envolvendo a retomada das aeronaves, diante do disposto no art. 199, §§ 1 e 2 LRF e disposições da Convenção da Cidade do Cabo e do Protocolo Aeronáutico, internalizados por meio do Decreto 8.008/2013:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Empresas aéreas Contratos de arrendamento de aeronaves

Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas até a data da assembleia geral de credores (incluindo-se os pedidos de alteração de registros em tramitação na ANAC), bem como, determina aos credores arrendadores de aeronaves a participação na AGC Minuta recursal que pretende afastar as determinações, sob fundamento de expresso dispositivo na lei falimentar (art. 199, § 1o e 2o), bem como, disposições na "Convenção do Cabo", da qual o Brasil é signatário, acerca da não sujeição dos contratos de arrendamento de aeronaves ao concurso recuperacional Cabimento Prevalência dos dispositivos legais e convencionais aplicáveis à espécie Decisão singular afastada Agravo provido. Dispositivo: dão provimento ao recurso.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2017633-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019)

Destarte, a pretensão recursal encontra-se esgotada pelo julgamento colegiado anterior, ocasionando a perda superveniente do interesse recursal.

Pelos fundamentos expostos, julgam prejudicado o recurso.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR