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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20525801220198260000 SP 2052580-12.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20525801220198260000_d0c18.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000379485

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2052580-12.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes CONSTITUTION AIRCRAFT LEASING (IRELAND) 9 LIMITED e CONSTITUTION AIRCRAFT LEASING (IRELAND) 10 LIMITED, são agravados AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A -AVIANCA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 13 de maio de 2019

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

VOTO Nº : 37.480 (REC-DIG)

AGRV. Nº : 2052580-12.2019.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE . : CONSTITUTION AIRCRAFT LEASING (IRELAND) 9

LIMITED

AGTE. : CONSTITUTION AIRCRAFT LEASING (IRELAND) 10

LIMITED

AGDO. : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (AVIANCA)

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGDO. : AVB HOLDING S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

INTDO. : ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

(ADMINISTRADORA JUDICIAL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Empresas aéreas Contratos de arrendamento de aeronaves Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas contra a recuperanda, condicionada ao pagamento de parcelas vincendas Notícia de inadimplemento e pretensão à retomada do trâmite das ações e medidas administrativas Decisão anterior revogada por esta E. Corte, para afastar a ordem de suspensão das medidas administrativas e judiciais envolvendo a retomada das aeronaves, diante do disposto no art. 199, §§ 1 e 2 LREF e disposições da Convenção da Cidade do Cabo e do Protocolo Aeronáutico, internalizados por meio do Decreto 8.008/2013 Perda superveniente do interesse recursal Agravo com julgamento prejudicado.

Dispositivo: julgam prejudicado o recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Agravo de instrumento interposto por Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited dirigido à r. decisão em fl. 24.134-24.135 dos autos de origem, proferida pelo Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da recuperação judicial de Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca) e AVB Holding S/A:

Vistos.

Tomando conhecimento nesta data, por comunicação trazida aos autos e já amplamente noticiada na imprensa, da celebração de carta de intenções por parte da AZUL, em que formaliza seu

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interesse na aquisição de UPI e na concessão de financiamento DIP às recuperandas, limitar-me-ei, nesta decisão, às manifestações que reputo de urgente deliberação.

As demais serão apreciadas após a publicação desta decisão, devendo os autos retornarem à conclusão imediatamente após a veiculação desta na imprensa oficial.

Isto posto, delibero:

(i) a vigência da decisão que suspendeu as ações judiciais e medidas administrativas que visem à apreensão ou à prática de demais atos de constrição de aeronaves e/ou motores que atualmente estejam na posse das recuperandas, está, como se depreende de sua simples leitura, condicionada ao pagamento das parcelas devidas às companhias arrendadoras que se venceram a partir da data do decidido, bem como ao fiel cumprimento das demais obrigações contratuais. Assim, diante da comunicação nos autos de não pagamento de parcelas de arrendamento vencidas (fls. 23757/23760, 24040/24041, 20042/20044, 24051/24055), manifestem-se as recuperandas sobre o alegado inadimplemento, trazendo aos autos comprovação idônea do pagamento das obrigações reclamadas.

(ii) defiro os pedidos formulados às fls. 24079/24128: - dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca da carta de intenções referida no preâmbulo; - designo Assembleia Geral de Credores para as datas indicadas pelas recuperandas (29.03.2019, em primeira convocação, e 05.04.2019, em segunda, ambas às 14 horas, no Club Homs, Avenida Paulista, 735, São Paulo/SP).

Publique-se o edital de convocação. - reputando viável, em princípio, à luz do art. 66, da LRF, a constituição de garantias em favor da financiadora, remeto a deliberação sobre a matéria a momento posterior à devida especificação, pelas partes envolvidas, dos bens a serem gravados

Narram as arrendadoras de aeronaves que na r. decisão já devolvida a este Colegiado (agravo n. 2017633-29.2019.8.26.000) estabeleceuse a suspensão de atos de retomada e constrição de aeronaves e motores condicionada ao pagamento das parcelas vincendas (fl. 14.755-14.754).

Informam, entretanto, que a agravada voltou a inadimplir o pagamento dos alugueis e manutenção relativas a três aeronaves. Noticiam, ainda, outros fatos graves como a “falta de pagamento do prêmio de resseguro das aeronaves; acidente com a aeronave MSN 6813 no aeroporto do Galeão e a falta de adoção de medidas para solucionar tal fato em flagrante violação às obrigações contratuais.

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Afirmam que a r. decisão singular merece reforma. Defendem que ao impor que se aguarde a manifestação das devedoras, olvidase os inúmeros descumprimentos noticiados por vários credores, perpetuando prejuízos impondo desmedido ônus àqueles que sequer sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial. Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja autorizada a retomada da posse de suas aeronaves, oficiando-se o Juízo da 12a Vara Cível de São Paulo (autos n. 1122896-92.2018.8.26.0100).

Ao final, pretendem seja mantida a tutela de urgência julgando-se integralmente provido o recurso.

Recurso tempestivo e preparo comprovado (fl. 18).

Determinado o processamento, deferiu-se a antecipação dos efeitos da tuetla recursal (fl. 173-177), posteriormente afastada pela r. decisão monocrática em fl. 189-194 (STJ, SLS n. 2.497).

Oposição ao julgamento virtual em fl. 196 e fl. 198.

Contraminuta das recuperandas em fl. 200-209.

Manifestação do administrador judicial em fl. 211-217 pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo desprovimento.

É o relatório.

Diante das reiteradas decisões que obstaram o trâmite das ações reintegratórias e a adoção de medidas administrativas contra as recuperandas, os agravantes, arrendadores de aeronaves noticiaram ao juízo recuperacional o descumprimento da condição imposta e requereram o afastamento da suspensão determinada.

Sem obter um provimento favorável na origem, devolveram a matéria a este Colegiado.

Não obstante, nos autos do agravo de instrumento n. 2017633-29.2019.8.26.0000, este E. Tribunal revogou as suspensões impostas aos credores não concursais, arrendadores de aeronaves, e afastou a ordem de suspensão das medidas administrativas e judiciais envolvendo a retomada das aeronaves, diante do disposto no art. 199, §§ 1 e 2 LRF e disposições da Convenção da Cidade do Cabo e do Protocolo Aeronáutico, internalizados por meio do Decreto 8.008/2013:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Empresas aéreas Contratos de arrendamento de aeronaves

Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas até a

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data da assembleia geral de credores (incluindo-se os pedidos de alteração de registros em tramitação na ANAC), bem como, determina aos credores arrendadores de aeronaves a participação na AGC Minuta recursal que pretende afastar as determinações, sob fundamento de expresso dispositivo na lei falimentar (art. 199, § 1o e 2o), bem como, disposições na "Convenção do Cabo", da qual o Brasil é signatário, acerca da não sujeição dos contratos de arrendamento de aeronaves ao concurso recuperacional Cabimento Prevalência dos dispositivos legais e convencionais aplicáveis à espécie Decisão singular afastada Agravo provido. Dispositivo: dão provimento ao recurso.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2017633-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019)

Destarte, a pretensão recursal do presente recurso restou esgotada pelo julgamento colegiado anterior, ocasionando a perda superveniente do interesse recursal.

Pelos fundamentos expostos, julgam prejudicado o recurso.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR