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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1011320-88.2017.8.26.0566 SP 1011320-88.2017.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2019
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Luis Mario Galbetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10113208820178260566_1582a.pdf
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Ementa

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer – Réu vereador – Imunidade material mitigada; opiniões, palavras e votos que devem guardar pertinência com o exercício do mandato e respeitar os limites da circunscrição do Município onde fora eleito – Impossibilidade de aplicação da imunidade material a discursos publicados pelo próprio réu em rede social pessoal por extrapolar os limites territoriais impostos pela Constituição FederalRecurso Extraordinário nº 600.063 com repercussão geral observado – Responsabilidade civil admitidaRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710174750/apelacao-civel-ac-10113208820178260566-sp-1011320-8820178260566

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