Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1011320-88.2017.8.26.0566 SP 1011320-88.2017.8.26.0566

Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer – Réu vereador – Imunidade material mitigada; opiniões, palavras e votos que devem guardar pertinência com o exercício do mandato e respeitar os limites da circunscrição do Município onde fora eleito – Impossibilidade de aplicação da imunidade material a discursos publicados pelo próprio réu em rede social pessoal por extrapolar os limites territoriais impostos pela Constituição Federal – Recurso Extraordinário nº 600.063 com repercussão geral observado – Responsabilidade civil admitida – Recurso provido.