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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076283-69.2019.8.26.0000 SP 2076283-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/05/2019
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20762836920198260000_ca34c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAISFALECIMENTO DO PROCURADORNULIDADE NÃO RECONHECIDAPRELIMINAR AFASTADA.

Não comporta acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do advogado do devedor. Isso porque ao tempo em que o processo estava em grau de recurso e houve o passamento do causídico em 2006, não houve qualquer comunicação nos autos ao longo destes 13 (treze) anos ou constituiçãode outro procurador, embora tenha havido todas as intimações da empresa-executada e citação pessoal do devedor, não podendo alegar em seu benefício a própria torpeza e falta de diligência processual. AGRAVO DE INSTRUMENTOEMPREITADAAÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTECUMPRIMENTO DE SENTENÇAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISPENHORABILIDADE DE SALÁRIOADMISSIBILIDADEVERBA DE NATUREZA ALIMENTARPRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJDECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que os créditos referentes a honorários advocatícios têm natureza alimentar, e ainda que a devedora responde com todos os seus bens nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, não há razões para obstaculizar a satisfação do direito do agravado, sendo, de rigor, a manutenção integral da r. decisão, ora hostilizada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710435667/agravo-de-instrumento-ai-20762836920198260000-sp-2076283-6920198260000

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