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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/05/2019
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20762836920198260000_ca34c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000387560

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076283-69.2019.8.26.0000, da Comarca de São Pedro, em que é agravante ANTÔNIO CARLOS GIOCONDO CESAR, é agravada JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente sem voto), ANTONIO RIGOLIN E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Paulo Ayrosa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2076283-69.2019.8.26.0000

Agravante (s) : ANTÔNIO CARLOS GIOCONDO CÉDAR

Agravado (s) : JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES

Interessado : CONSTRUTORA GIOCONDO & GIOCONDO LTDA.

Comarca : São Pedro 01ª Vara Cível

Juiz (a) : Luís Carlos Maeyama Martins

V O T O Nº 40.295

PROCESSUAL CIVIL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS FALECIMENTO DO PROCURADOR

NULIDADE NÃO RECONHECIDA PRELIMINAR AFASTADA. Não comporta acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do advogado do devedor. Isso porque ao tempo em que o processo estava em grau de recurso e houve o passamento do causídico em 2006, não houve qualquer comunicação nos autos ao longo destes 13 (treze) anos ou constituição de outro procurador, embora tenha havido todas as intimações da empresa-executada e citação pessoal do devedor, não podendo alegar em seu benefício a própria torpeza e falta de diligência processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREITADA AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PENHORABILIDADE DE SALÁRIO ADMISSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que os créditos referentes a honorários advocatícios têm natureza alimentar, e ainda que a devedora responde com todos os seus bens nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, não há razões para obstaculizar a satisfação do direito do agravado, sendo, de rigor, a manutenção integral da r. decisão, ora hostilizada.

CONSTRUTORA GIOCONDO & GIOCONDO LTDA. ajuizou ação monitória frente à JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES, com fulcro no contrato de empreitada para construção de prédio residencial, tendo esta última apresentado embargos monitórios; julgada improcedente.

Em fase de cumprimento de sentença, pela decisão de fls. 60/61 deste instrumento, o magistrado a quo rejeitou a exceção de préexecutividade, afastando as alegações de nulidade e mantendo a decisão que permitiu a penhora do salário do devedor. Imputou ao executado o pagamento

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das custas e despesas processuais, sem condenação aos honorários de sucumbência por força da Súmula 519 do C. STJ.

Inconformado com a r. decisão, agrava por instrumento o devedor ANTÔNIO CARLOS GIOCONDO CÉSAR, postulando a reforma da decisão atacada. Sustenta, em síntese, que os atos processuais ocorridos desde a intimação do v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pelo autor, em 28.11.2006, devem ser considerados nulos em razão do falecimento do advogado do agravante em 12.02.2006, portanto, anterior ao julgamento. No mérito, aduz ainda que os valores bloqueados são oriundos de seu salário, portanto, protegidos constitucionalmente pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Aduz que o montante depositado nestas contas são frutos de seu trabalho e destinados a subsistência do agravante e de sua família, relacionando suas dívidas e compromissos com o salário. Requer a concessão do efeito suspensivo para revogar a decisão que deferiu a penhora sobre seus vencimentos e, ao final, o provimento recursal.

Foi negado o efeito suspensivo postulado.

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada por CONSTRUTORA GIOCONDO & GIOCONDO LTDA. em face de JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES, objetivando o recebimento de R$ 11.542,65 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), alegando que a obrigação não fora cumprida pela ora agravada.

A ação foi julgada em primeiro e segundo grau de jurisdição, para o fim de se acolher os embargos monitórios opostos por JANETE APARECIDA AZZINI DE MORAES e, por consequência, julgar improcedente a ação monitória, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I c.c. 1.102-c, § 3º, ambos do CPCP/1973. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (fls. 71/76 e 77/83).

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Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença em 03.04.2007, com objetivo de recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Primeiramente, não comporta acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do advogado do devedor. Isso porque ao tempo em que o processo estava em grau de recurso e houve o passamento do causídico em 2006, não houve qualquer comunicação nos autos ao longo destes 13 (treze) anos ou constituição de outro procurador, embora tenha havido todas as intimações da empresa-executada.

Ademais, é importante consignar que, ao longo do processo de satisfação do crédito, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica mediante a inclusão no polo passivo da execução do ora agravante ANTÔNIO CARLOS GIOCONDO CÉSAR, tendo sido regularmente citado em 09.06.2017 e, ainda, assim, manteve-se inerte.

Logo, conclui-se que estiveram preservados os princípios da ampla defesa e do contraditório, permitindo ao agravante a atuação em todas as fases processuais, o qual preferiu não constituir novo procurador, não podendo alegar em seu benefício a própria torpeza e falta de diligência processual.

Somente agora, depois de 13 anos, comparece espontaneamente aos autos o agravante pleiteando a revogação da decisão que permitiu a penhora dos vencimentos. Todavia, sem razão.

Com efeito, o executado não quitou voluntariamente a sua dívida nem indicou bens aptos à sua satisfação, vindo a se manifestar quando houve deferimento da constrição de seu salário.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil 1 , são os rendimentos de salários impenhoráveis, não havendo qualquer ressalva à sua quantidade vez que se trata de verba destinada ao sustento do trabalhador e de sua família, garantindo-lhes não apenas a sobrevivência mínima, mas também

1 Art. 833. São impenhoráveis:

IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

Agravo de Instrumento nº 2076283-69.2019.8.26.0000 4

5 - Voto nº 40.295

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o desfrute de uma vida digna.

Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do salário, e não a parte dele, ressaltando que não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível.

Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado assim como honrar as obrigações assumidas, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena de a Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz, portanto, que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e da efetividade da justiça.

Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga.

Este é, aliás, o recente entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.547.561-SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que assim decidiu:

“(...) Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor.

No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva , a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.(...)

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Também já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da relativização da penhora sobre a verba salarial, levando-se em consideração o princípio da efetividade das decisões judiciais, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO PENHORA CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E E. TJSP

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2158231-38.2016.8.26.0000 Relator (a): Roberto Mac Cracken

Comarca: Limeira Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/10/2016)

EMBARGOS À PENHORA. Penhora de 20% do salário da embargante. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP Apelação nº 0004062-51.2015.8.26.0360

Relator (a): Afonso Bráz Comarca: Mococa Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/10/2016)

Ademais, cumpre ressaltar que o crédito objeto da execução, por se tratar de honorários advocatícios de sucumbência, tem natureza alimentar, o que fica bem claro pelo teor do artigo 833, IV, parte final, do Código de Processo Civil.

Logo, considera-se de natureza alimentar os honorários advocatícios aqui pleiteados. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem julgado a favor da penhora de verbas a princípio impenhoráveis, para pagamento de honorários advocatícios:

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL

EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais.

2. Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil.

3. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a

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conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo Regimental improvido.

(STJ AgRg no REsp 1297419/SP Rel. Min. SIDNEI BENETI T3 j. 19.04.2012)

PROCESSO CIVIL CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARÁTER ALIMENTAR

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POSSIBILIDADE EXCEÇÃO

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV DO CPC

MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA.

1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte.

2. A regra do art. 649, IV, do CPC, constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isto porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos.

3. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva.

4. Negado provimento ao recurso especial.

(STJ REsp 1.326.394/SP Rel. Min. NANCY ANDRIGHI T3 j. 12.03.2013)

Logo, in casu, sopesando-se as peculiaridades do caso concreto e em homenagem ao princípio da efetividade de tutela jurisdicional, considerando que os créditos referentes a honorários advocatícios têm natureza alimentar, e ainda que o devedor responde com todos os seus bens nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, não há razões para obstaculizar a satisfação do direito do agravado, sendo, de rigor, a manutenção integral da r. decisão, ora hostilizada; além de se reputar possível e bastante razoável que haja o bloqueio do valor correspondente a 10% dos vencimentos líquidos do executado para abatimento da dívida.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710435667/agravo-de-instrumento-ai-20762836920198260000-sp-2076283-6920198260000/inteiro-teor-710435687

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