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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012781020188260577 SP 1001278-10.2018.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10012781020188260577_2b446.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000385966

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001278-10.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.163

Apelação Cível nº 1001278-10.2018.8.26.0577

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Combrasil Cia. Brasil Central Comércio e Indústria

Comarca: São José dos Campos

Magistrado Sentenciante: Cristina Inokuti

Apelação Cível Ação Anulatória de Débito Fiscal oposta por Empresa buscando a anulação de AIIM lavrado por aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea Sentença de procedência Recurso voluntário da FESP Desprovimento de rigor.

1. Não procede o apelo da FESP Declaração de inidoneidade que possui eficácia ex nunc Precedentes A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada Efetividade das operações mercantis que restou suficientemente demonstrada Presente a boa-fé da autora-apelada, não há como refutar os questionados créditos Recurso da FESP desprovido.

2. Ônus de sucumbência em desfavor da FESP que devem ser majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC

Sentença mantida - Recurso da FESP desprovido.

1. Por r. Sentença de fls. 432/433, cujo relatório ora se adota, a MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos

Campos, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Combrasil

Cia. Brasil Central Comércio e Indústria contra a Fazenda do Estado de São

Paulo , assim decidiu: "JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR NULO O

AUTO DE INFRAÇÃO e, por consequência, inexigível a dívida nele contida. Em

consequência torno definitiva a liminar concedida. Em razão da sucumbência

do réu, ele arcará com 100% das custas e despesas processuais e também com

honorários da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da causa."

Irresignada, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo recurso

voluntário com razões de fls. 438/459.

Pretende a reforma da r. Sentença no sentido da improcedência

da demanda. Para tanto, em resumo apertado, argumenta que a autora propôs

a demanda visando a declaração de nulidade de auto de infração e multa em

razão de indevido creditamento de ICMS lastreado em documentos tidos por

inidôneos. Diz que a pretensão da autora esbarra na falta de comprovação da

regularidade e efetividade das operações tal como está a exigir a jurisprudência

do C. STJ e desta Corte. Argumenta, ainda, que a não comprovada a boa-fé da

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autora.

Contrarrazões às fls. 462/473, subindo os autos.

É o relatório.

2. Não comporta reforma a r. Sentença recorrida.

Isto porque, pese embora o elogiável esforço e inconteste erudição demonstrados pela subscritora das razões de apelo da Fazenda do Estado consoante se depreende do arcabouço probatório contido nos autos, a autora Combrasil Cia. Brasil Central Comércio e Indústria demonstrou, por meio de documentos, que efetivamente transacionou mercadorias com a empresa Pleno Comercial Atacadista Ltda. conforme nota fiscal (fl. 53), bem como correspondentes documentos comprobatórios dos pagamentos e transferências bancárias (fls. 105/113).

A par de tais documentos, não viceja a assertiva fazendária de que ausente prova robusta da efetividade das alegadas transações em razão da apresentação pela empresa autora de outros tantos documentos todos capazes de evidenciar que, efetivamente, a empresa autuada comprou mercadorias da empresa ao depois declarada inidônea.

Neste ponto, não subsiste a assertiva da Fazenda do Estado de eventual simulação ou inexistência de estabelecimento por parte da fornecedora, uma vez que a mercadoria foi comprada, paga, sendo emitida a correspondente nota fiscal, tudo isso devidamente demonstrado nos autos.

Não logrou a Fazenda do Estado em desconstituir a prova colacionada pela autora e que respaldam suficientemente a transação havida.

Vale dizer que o deslocamento das mercadorias se deu em momento anterior a declaração de inidoneidade da empresa Pleno Comercial Atacadista Ltda., sendo certo que a nota fiscal por esta emitida foi previamente autorizadas pelo Fisco (fl. 105).

Deve ser enfatizado que predomina neste Egrégio Tribunal o entendimento de que a declaração de inidoneidade emitida pelo Fisco possui eficácia ex nunc , não prejudicando a aquisição ou o crédito de ICMS decorrente de operações anteriores. Nesse sentido, o voto do Eminente Des. Evaristo dos Santos, proferido nos autos da Apelação n. 937.351-5/7-00:

Apelação Cível nº 1001278-10.2018.8.26.0577 -Voto nº 33.163 3

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“ANULATÓRIA Débito fiscal decorrente de AIIM por indevidos lançamentos de créditos de ICMS calcados em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea. Empresa vendedora das mercadorias tida como inexistente. Irregularidade perante a legislação fiscal. A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada. Precedentes. Anulação do AIIM que se impõe. Recurso não provido. (...) Há inúmeras referências à inidoneidade da empresa fornecedora da autora, no entanto, não há comprovação de que a tal situação tenha sido dada a necessária prévia publicidade.

Inequívoca a orientação do Colendo Superior

Tribunal de Justiça no sentido de "... 'as operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco devem ser consideradas válidas, não se podendo penalizar a empresa adquirente que agiu de boa-fé” (REsp 176.270/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 04.06.2001)." (AgRg no REsp nº 290.227/MG

v.u. Rel. Min. FRANCIULLI NETTO - DJ 06.02.06 - p. 232).

De outra parte, "... só se exige do comprador a comprovação de que a nota fiscal corresponde a um negócio efetivamente realizado e de que o vendedor estava regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do tributo ..."(grifei AgRg no Ag nº 173.817/ RJ Rel. Min. ARI PARGENDLER DJU de 06.04.98 p. 95) isso porque"... a inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada ..." (grifei REsp nº 77.631/SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER DJU de 08.09.97 p. 42.437).

“O ato declaratório de inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação” (REsp. nº 196.581/MS Rel. Min. GARCIA VIEIRA DJU de 03.05.99 p. 108; REsp. nº 77.631/SP Rel. Min. ARI PARGENDLER DJU de 08.09.97; REsp nº 112.3/3 SP Rel. Min. PEÇANHA MARTINS DJU 17/12/99, p. 343; REsp. nº 176.270-MS

Rel. Min. ELIANA CALMON v.u. j. de 27.03.00,

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dentre outros arestos no mesmo sentido).

Assim já se decidiu em feito semelhante nesta Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AC nº 608.728.5/3 v.u. j. de 26.11.07

de que fui Relator).”

E ainda:

“ICMS - Creditamento impugnado pelo Fisco, sob o fundamento de utilização de documentação inidônea - Declaração de inidoneidade, todavia, com efeito apenas ex nunc -Impossibilidade de retroação do ato - Precedentes -Inocorrência, ademais, de comprovação da alegada fraude, que não se presume - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.” (Apelação Com Revisão 1339685000, Enrique Ricardo Lewandowski, 9ª Câmar...