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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11168153020188260100 SP 1116815-30.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível - 1116815-30.2018.8.26.0100

Registro: 2019.0000384800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1116815-30.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MIGUEL ROMANO, são apelados BANCO BRADESCO - S/A e FABIO ZUKERMAN (LEILOEIRO - ZUKERMAN).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente), JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Marcia Dalla Déa Barone

relator

Assinatura Eletrônica

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2ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível - 1116815-30.2018.8.26.0100

VOTO Nº 23.935

Apelante (s): Miguel Romano

Apelado (s): Banco Bradesco S.A. e outro

Comarca: São Paulo Foro Central 16ª Vara Cível

Juiz: Felipe Poyares Miranda

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência do autor Cerceamento de defesa não caracterizado Revelia não caracterizada – Inexistência de garagem no imóvel, em dissonância do quanto veiculado no edital do leilão Erro substancial, no tocante à qualidade essencial do bem, caracterizado

Aplicação do disposto no artigo 139, inciso I, do Código Civil Anulação do leilão Necessidade de restituição das partes ao status quo ante Restituição integral dos valores pagos pelo autor, decorrentes do negócio jurídico objeto desta lide Danos morais inexistentes Dissabor que não supera o mero aborrecimento - Recurso provido em parte.

Vistos,

Ao relatório de fls. 204/206, acrescenta-se

ter a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais, condenando

o autor a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor

da ação.

Inconformado o autor interpôs recurso de

apelo (fls. 275/290), buscando a reforma da r. sentença e a inversão dos

ônus sucumbenciais. Preliminarmente, sustenta a revelia do réu Fábio e a

ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, defende a necessidade

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de rescisão contratual, ante a caracterização de erro substancial, em função da informação incorreta constante no edital do leilão extrajudicial pelo qual o bem imóvel objeto desta lide fora adquirido. Pleiteia, ademais, o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 378.265,81 e de indenização por danos morais no importe de R$ 56.739,87.

O recurso foi processado nos termos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fls. 295/305 e 307/310.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Preliminarmente, não há se falar revelia

do réu Fábio Zuckerman no presente caso, uma vez que tendo sido o aviso de recebimento de sua citação juntado aos autos em 13 de novembro de 2018 a contestação sido protocolizada em 21 de janeiro de 2019, mister reconhecer a sua tempestividade, afastando o pretendido decreto de revelia.

Da mesma forma, a preliminar de

cerceamento de defesa arguida pela parte apelante também não se sustenta, uma vez que, ao juiz, na condição de destinatário final das provas, cumpre indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias quando avaliar que o acervo probatório é suficiente para firmar seu livre convencimento, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil.

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No caso em tela, o juízo “a quo” entendeu

por bem julgar a lide no estado em que se encontrava, o que, conforme supramencionado, lhe é permitido. A prova documental encartada aos autos se mostra suficiente para a análise do feito e a dilação probatória para a realização de prova oral, pouco, ou nada, contribuiria para o deslinde da controvérsia, dada a sua natureza.

No mérito, deve-se destacar,

primeiramente, que já tendo o negócio jurídico firmado pelas partes se aperfeiçoado, e, consequentemente, se extinguido, mediante o pagamento do preço e a transferência da propriedade do imóvel objeto desta lide ao autor, inviável se falar em rescisão contratual. Não obstante, tendo o autor fundamentado a sua pretensão na ocorrência de erro substancial, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico, e tendo as ações anulatória de contrato e rescisória de contrato a mesma natureza jurídica, qual seja, desconstitutiva ou constitutiva negativa, mister reconhecer a fungibilidade dos pedidos.

Passa-se, portanto, à análise da

possibilidade ou impossibilidade de anulação da compra e venda celebrada pelas partes.

Sustenta a parte apelada a inexistência de

erro substancial, uma vez que o imóvel teria sido adquirido ad corpus. Ocorre, entretanto, que no presente caso, resta devidamente comprovado que no edital do leilão, relativo à venda do imóvel objeto desta lide, constava a informação de que o bem possuía garagem e a inveracidade de tal alegação não se trata de mera divergência entre a extensão

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enunciada e a real do imóvel, mas altera...