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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1116815-30.2018.8.26.0100 SP 1116815-30.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AC 1116815-30.2018.8.26.0100 SP 1116815-30.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2012
Relator
Marcia Dalla Déa Barone

Ementa

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor –– Cerceamento de defesa não caracterizado – Revelia não caracterizada – Inexistência de garagem no imóvel, em dissonância do quanto veiculado no edital do leilão – Erro substancial, no tocante à qualidade essencial do bem, caracterizado – Aplicação do disposto no artigo 139, inciso I, do Código Civil – Anulação do leilão – Necessidade de restituição das partes ao status quo ante – Restituição integral dos valores pagos pelo autor, decorrentes do negócio jurídico objeto desta lide – Danos morais inexistentes – Dissabor que não supera o mero aborrecimento - Recurso provido em parte.