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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00007591720128260301 SP 0000759-17.2012.8.26.0301 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000391574

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0000759-17.2012.8.26.0301, da Comarca de Jarinu, em que são apelantes

OSVALDO APARECIDO BENTO, LUBA CASSECA BENTO e CICERO

AUGUSTO DE LIMA NETO, são apelados ERMÍNIO CALÇAVARA

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), ELAINE CALÇAVARA DE AGOSTINHO

(HERDEIRO), FRANCISCA CALÇAVARA CUNHA e ADRIANA MARIA

CALÇAVARA DE FIGUEIREDO (HERDEIRO).

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ""DERAM PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso do réu Cícero e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso dos réus Osvaldo e Luba.V.U.". Sustentou oralmente o Dr. José Augusto Sant'

anna.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA

ALVES.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Cível nº 0000759-17.2012.8.26.0301

Apelantes: Osvaldo Aparecido Bento, Luba Casseca Bento e Cicero Augusto de Lima Neto

Apelados: Ermínio Calçavara, Elaine Calçavara de Agostinho, Francisca Calçavara Cunha e Adriana Maria Calçavara de Figueiredo

Interessado: Izabel Joana Taboga Calçavara

Comarca: Jarinu

Voto nº 2.056

ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – Vício de consentimento – Aquisição de chácara pelos autores, com a intenção de nela estabelecerem moradia – Erro substancial quanto à qualidade do objeto do contrato – Área que, em razão da proximidade do rio, sofre constantes inundações, que impedem a permanência dos moradores no local – Circunstância que não foi adequadamente informada aos autores – Determinação da Defesa Civil para que os adquirentes desocupem a casa em dias de chuva forte e acionem a defesa civil - Corretor que, ciente do problema, não o comunicou aos adquirentes, agindo com dolo por omissão – Anulação devida, com restituição das partes ao “status quo ante” – Dano moral configurado – Redução do valor da indenização, de R$ 100.000,00 para R$ 15.000,00 - Recurso do corréu Cícero parcialmente provido – Recurso dos corréus Osvaldo e Luba desprovido.

Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 218/222, cujo relatório

se adota, que julgou procedentes os pedidos, para anular o negócio jurídico

celebrado entre as partes e condenar os réus Osvaldo e Luba a restituir aos autores a

importância de R$ 75.000,00, com correção monetária, e juros de mora a partir de

citação, bem como para condenar o réu Cícero a restituir aos autores a importância

de R$ 15.000,00, e a pagar indenização por danos morais de R$ 100.000,00. A r.

sentença ainda condenou os réus ao pagamento das custas e despesas do processo,

bem como honorários advocatícios de 10% da condenação corrigida.

Os autores ajuizaram a demanda alegando que, no início de 2011, por

intermédio do corréu Cícero Augusto de Lima Neto, firmaram com os requeridos

Osvaldo Aparecido Bento e Luba Casseca Bento, contrato de compra e venda, tendo

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por objeto uma chácara, identificada como o lote nº 23 da Quadra D, localizada no Bairro Recanto Silvana, em Jarinu, São Paulo, pelo preço de R$ 90.000,00, dos quais R$ 5.000,00 seriam pagos ao corretor. No início de 2012, todavia, em razão de fortes chuvas da região, um rio localizado nas proximidades transbordou e alagou a chácara, tornando-a inabitável. Os adquirentes foram informados pelos vizinhos e pelos funcionários da Defesa Civil de que a chácara era notoriamente sujeita a inundações na época de chuva, e em consulta à Prefeitura descobriram que o imóvel não era registrado e nem regulamentado, não tendo condições da habitabilidade. Tais circunstâncias, que não foram informadas aos adquirentes, fizeram com que eles aceitassem realizar o negócio, sem saber da real condição do bem. Em razão disso, eles postularam a anulação do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.

Irresignados, apelaram os corréus Osvaldo e Luba (fls. 227/239), aduzindo que inexistem provas da inundação descrita na inicial, que fundamenta o pedido de anulação do negócio jurídico, não tendo sido realizada perícia no local. Se os autores efetivamente houvessem sofrido os prejuízos que alegam, não morariam mais no local. A inundação descrita, se verídica, seria fato isolado. Os autores adquiriram o imóvel, cientes dos alagamentos, tendo acreditado na promessa do corretor, de que a construção de um muro na lateral da casa bastaria para impedir a inundação. O corretor é o único responsável pelo ocorrido, tendo incutido nos autores a ideia de que um muro lateral solucionaria o problema de alagamentos, e os próprios autores confessaram que construíram um muro antes da inundação, supostamente ocorrida em 2012. As fotografias juntadas não comprovam a data de ocorrência das inundações, e a mera declaração da Defesa Civil não comprova que o imóvel sofre alagamentos em razão das cheias do rio. Os documentos juntados não comprovam os gastos alegados, inexistindo provas de construção da piscina. Além disso, a piscina foi construída acima do nível do chão, o que demonstra que os autores sabiam das inundações quando adquiriram o imóvel. Os alienantes comunicaram os autores a respeito dos alagamentos, e mesmo assim eles optaram por adquirir o imóvel e reformá-lo, acreditando nas promessas do corretor Cícero.

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Apelou também o corréu Cícero (fls. 242/248), alegando que não é proprietário da empresa individual Lima Imóveis, sendo parte ilegítima. No mérito, aduziu que o valor fixado a título de danos morais é excessivo, e incompatível com a sua capacidade econômica.

Os recursos foram recebidos e processados, tendo os corréus Osvaldo e Luba apresentado contrarrazões a fls. 256/269 e os autores a fls. 271/283.

É o relatório.

A sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, nos termos dos enunciados 02 e 07 do Superior Tribunal de Justiça, e em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.465.535/SP, 4ª. Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 22 de agosto de 2016, o seu processamento deve observar as regras do CPC/73.

Fica determinada a sucessão processual da autora Izabel, falecida no curso do processo, por suas herdeiras, Elaine Calçavara de Agostinho (fls. 218 e s.), Francisca Calçavara Cunha (fls. 221 e s) e Adriana Maria Calçavara de Figueiredo (fls. 224 e s,), todas habilitadas nos autos.

A ação está fundada na existência de vício de con...