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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10352379120188260602 SP 1035237-91.2018.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10352379120188260602_5c395.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000391380

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1035237-91.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24874

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1035237-91.2018.8.26.0602

COMARCA : SOROCABA

RECORRENTE : JUÍZO 'EX OFFICIO'

RECORRIDA : FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS

MM. Juiz de 1ª instância: André Luís Adoni

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazenda do Estado do valor de mercado publicado pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n.º 55.002/09. Inadmissibilidade.

Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA era o mais condizente com o valor de mercado.

Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso.

Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.

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I. RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 61/66, que, nos autos da ação mandamental impetrada por FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS em face de ato apontado como coator imputado ao CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II NSE II DO POSTO FISCAL 11 DRT/4 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA CIDADE DE SOROCABA, concedeu a segurança para determinar ao impetrado a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem no sentido de ser observada a regra estabelecida na Lei Estadual nº 10.705/00, devendo o recolhimento do ITCMD se dar com base no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, devendo ser considerado, para os imóveis rurais, o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, tendo os autos remetidos a esta instância revisora por força da remessa necessária (fls. 76). É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

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2. Conforme se depreende da inicial a

impetrante, inventariante nos autos do processo de arrolamento nº 1001171-64.2016.8.26.0470, em curso perante a comarca de Porangaba (fls. 09) , ao efetuar o recolhimento do ITCMD fora informada pelo Sr. Agente Fiscal de Rendas que o valor do imóvel rural relacionado na declaração do ITCMD é inferior ao valor de mercado na data do óbito, tendo sido emitido o Termo Fiscal com o arbitramento do valor do imóvel mencionado por base o valor da terra nua estabelecido pelo Instituto de Economia Agrícola IEA. Sustenta a impetrante que o valor atribuído ao imóvel na declaração do ITCMD de fls. 10/12 fora de R$ 423.501,00, valor constante na declaração do ITR do ano de 2016 (ano do óbito) e o valor atribuído pelo Sr. Agente foi de R$ 528.180,00, tomando se por base a tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA. O MM. Juiz houve por bem conceder a ordem e, como tal deverá ser mantido.

3. Com efeito, a base de cálculo do

ITCMD, no Estado de São Paulo, encontra-se regida pelos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos:

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bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2.º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3.1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

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mortis"é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 1.º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9.º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

§ 2.º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

§ 3.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, ás demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo.

§ 1.º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

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§ 2.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo,

o fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo,

o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na

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data da transmissão ou do ato translativo.

§ 1.º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-seá o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão

do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo

11.

§ 2.º - O valor das ações representativas do capital de

sociedades é determinado de conformidade com a cotação média

alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias

anteriores à ocorrência da transmissão.

§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou

qualquer título representativo do capital social não for

objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor

patrimonial.'

4. Conforme se extrai das normas acima

transcritas, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (art. 9º), o qual corresponde ao valor objeto de avaliação e homologado pelo juiz (art. 10).

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5. No presente caso, contudo, a

impetrante pretende recolher o ITCMD tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel atribuído como base de cálculo do ITR, fato este que encontra amparo no artigo 13, inciso II, acima transcrito, o qual prevê como valor mínimo da base de cálculo do ITCMD, aquele fixado para o lançamento do ITR. A autoridade coatora, todavia, aduz entender que a base de cálculo deveria seguir o valor de mercado do imóvel previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo , que lhe é mais favorável.

6. Ocorre que, não está demonstrado nos

presentes autos o valor real de mercado do bem (art. 9º, § 1º), não havendo, portanto, qualquer prova que tornasse evidente a ausência de correspondência do valor de mercado do imóvel com aquele atribuído à base de cálculo do ITR, devendo, pois, ser utilizado aquele efetivamente declarado pelo interessado, adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decreto nº 46.655/02 (RITCMD), que na redação original do artigo 16, inciso I, alínea b, também previa a base de cálculo do ITR como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD.

7. Verifica-se que o próprio fisco, e não

a impetrante, estima valor que melhor lhe aproveita, aplicando a nova redação do parágrafo único do artigo 16,

Remessa Necessária Cível nº 1035237-91.2018.8.26.0602 -Voto nº - Sorocaba 9

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do RITCMD, que foi dada pelo Decreto n. 55.002/09, prevendo a possibilidade de se adotar o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para a base de cálculo do ITCMD. Entrementes, não se pode olvidar de que esse Decreto colide com a Lei nº 10.705/00, ao fixar parâmetro novo, não previsto na pretérita norma. Referido Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, vorazmente, prevê:

“Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o

parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre

Transmissão" Causa Mortis "e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de

abril de 2002:

"Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de

imóvel:

1 - rural , o valor médio da terra-nua e das benfeitorias

divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do

Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida

idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador,

quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é

incompatível com o de mercado;

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Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo

município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos

termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao

valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da

instauração de procedimento administrativo de arbitramento da

base de cálculo, se for o caso."

7.1. Ora, não pode o ente público alterar a

base de cálculo de tributos por decreto (somente inserir a correção monetária do período). A Administração não pode agir sem limite algum. No campo tributário (e no penal) vige a reserva legal em toda a sua intensidade. No caso, temos regulamento (decreto regulamentar) expedido para a ' fiel observância das leis ', ou seja, regulamentos executivos. A doutrina pátria, em sua maioria, rejeita a existência de outro tipo de regulamento em nosso ordenamento. Assim, os regulamentos executivos devem seguir fielmente o ato legislativo que explicitam, estando presos ao texto legal inarredavelmente. Serão ilegais se extravasarem ou contrariarem o ato legislativo. Como lembra VICENTE RÁO: 'Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei , extinguir ou anular direitos ou

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obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei' 1 . A lição do ilustre jurista pátrio é consentânea com a de MARCELLO CAETANO , para quem '...em sentido material o regulamento tem afinidades com a lei, em virtude de sua generalidade, pois os regulamentos possuem sempre caráter genérico. Mas distingue-se dela por lhe faltar novidade, visto suas normas serem, pelo que toca a limitação de dir...