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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10352379120188260602 SP 1035237-91.2018.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10352379120188260602_5c395.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000391380

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1035237-91.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24874

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1035237-91.2018.8.26.0602

COMARCA : SOROCABA

RECORRENTE : JUÍZO 'EX OFFICIO'

RECORRIDA : FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS

MM. Juiz de 1ª instância: André Luís Adoni

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazenda do Estado do valor de mercado publicado pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n.º 55.002/09. Inadmissibilidade.

Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA era o mais condizente com o valor de mercado.

Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso.

Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.

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I. RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 61/66, que, nos autos da ação mandamental impetrada por FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS em face de ato apontado como coator imputado ao CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II NSE II DO POSTO FISCAL 11 DRT/4 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA CIDADE DE SOROCABA, concedeu a segurança para determinar ao impetrado a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem no sentido de ser observada a regra estabelecida na Lei Estadual nº 10.705/00, devendo o recolhimento do ITCMD se dar com base no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, devendo ser considerado, para os imóveis rurais, o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, tendo os autos remetidos a esta instância revisora por força da remessa necessária (fls. 76). É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

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2. Conforme se depreende da inicial a

impetrante, inventariante nos autos do processo de arrolamento nº 1001171-64.2016.8.26.0470, em curso perante a comarca de Porangaba (fls. 09) , ao efetuar o recolhimento do ITCMD fora informada pelo Sr. Agente Fiscal de Rendas que o valor do imóvel rural relacionado na declaração do ITCMD é inferior ao valor de mercado na data do óbito, tendo sido emitido o Termo Fiscal com o arbitramento do valor do imóvel mencionado por base o valor da terra nua estabelecido pelo Instituto de Economia Agrícola IEA. Sustenta a impetrante que o valor atribuído ao imóvel na declaração do ITCMD de fls. 10/12 fora de R$ 423.501,00, valor constante na declaração do ITR do ano de 2016 (ano do óbito) e o valor atribuído pelo Sr. Agente foi de R$ 528.180,00, tomando se por base a tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA. O MM. Juiz houve por bem conceder a ordem e, como tal deverá ser mantido.

3. Com efeito, a base de cálculo do

ITCMD, no Estado de São Paulo, encontra-se regida pelos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos:

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bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2.º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3.1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

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mortis"é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 1.º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9.º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

§ 2.º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

§ 3.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, ás demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo.

§ 1.º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

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§ 2.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo,

o fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo,

o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na

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data da transmissão ou do ato translativo.

§ 1.º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-seá o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão

do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo

11.

§ 2.º - O valor das ações representativas do capital de

sociedades é determinado de conformidade com a cotação média

alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias

anteriores à ocorrência da transmissão.

§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou

qualquer título representativo do capital social não for

objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor

patrimonial.'

4. Conforme se extrai das normas acima

transcritas, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (art. 9º), o qual corresponde ao valor objeto de avaliação e homologado pelo juiz (art. 10).

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5. No presente caso, contudo, a

impetrante pretende recolher o ITCMD tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel atribuído como base de cálculo do ITR, fato este que encontra amparo no artigo 13, inciso II, acima transcrito, o qual prevê como valor mínimo da base de cálculo do ITCMD, aquele fixado para o lançamento do ITR. A autoridade coatora, todavia, aduz entender que a base de cálculo deveria seguir o valor de mercado do imóvel previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo , que lhe é mais favorável.

6. Ocorre que, não está demonstrado nos

presentes autos o valor real de mercado do bem (art. 9º, § 1º), não havendo, portanto, qualquer prova que tornasse evidente a ausência de correspondência do valor de mercado do imóvel com aquele atribuído à base de cálculo do ITR, devendo, pois, ser utilizado aquele efetivamente declarado pelo interessado, adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decreto nº 46.655/02 (RITCMD), que na redação original do artigo 16, inciso I, alínea b, também previa a base de cálculo do ITR como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD.

7. Verifica-se que o próprio fisco, e não

a impetrante, estima valor que melhor lhe aproveita, aplicando a nova redação do parágrafo único do artigo 16,

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do RITCMD, que foi dada pelo Decreto n. 55.002/09, prevendo a possibilidade de se adotar o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para a base de cálculo do ITCMD. Entrementes, não se pode olvidar de que esse Decreto colide com a Lei nº 10.705/00, ao fixar parâmetro novo, não previsto na pretérita norma. Referido Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, vorazmente, prevê:

“Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o

parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre

Transmissão" Causa Mortis "e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de

abril de 2002:

"Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de

imóvel:

1 - rural , o valor médio da terra-nua e das benfeitorias

divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do

Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida

idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador,

quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é

incompatível com o de mercado;

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Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo

município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos

termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao

valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da

instauração de procedimento administrativo de arbitramento da

base de cálculo, se for o caso."

7.1. Ora, não pode o ente público alterar a

base de cálculo de tributos por decreto (somente inserir a correção monetária do período). A Administração não pode agir sem limite algum. No campo tributário (e no penal) vige a reserva legal em toda a sua intensidade. No caso, temos regulamento (decreto regulamentar) expedido para a ' fiel observância das leis ', ou seja, regulamentos executivos. A doutrina pátria, em sua maioria, rejeita a existência de outro tipo de regulamento em nosso ordenamento. Assim, os regulamentos executivos devem seguir fielmente o ato legislativo que explicitam, estando presos ao texto legal inarredavelmente. Serão ilegais se extravasarem ou contrariarem o ato legislativo. Como lembra VICENTE RÁO: 'Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei , extinguir ou anular direitos ou

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obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei' 1 . A lição do ilustre jurista pátrio é consentânea com a de MARCELLO CAETANO , para quem '...em sentido material o regulamento tem afinidades com a lei, em virtude de sua generalidade, pois os regulamentos possuem sempre caráter genérico. Mas distingue-se dela por lhe faltar novidade, visto suas normas serem, pelo que toca a limitação de direitos individuais, simples desenvolvimento ou aplicação de outras normas, essas

inovadoras' 2 . Outra não é a lição de CANOTILHO 3 , mesmo

diante de um outro texto constitucional, o da República Portuguesa, mas vale a citação eis que serviu de modelo, para o bem e para o mal, de nossa Constituição, verbis:"...para restringir o amplo grau de liberdade de conformação normativa da administração, pouco compatível com um Estado de direito democrático, a CRP utilizou três instrumentos:

(l) a reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias;

(2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só 1 'O Direito e a Vida dos Direitos', v. 1, RT, 3ª ed., p. 273.

2 'Manual de Direito Administrativo', Almedina, Coimbra, vol. 1, p. 97. 1990.

3 Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 809 e ss., Almedina, 4.ª ed.

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uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objecto (cfr. art. 112.º/6);

(3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior (art. 112.º/8)'

KONRAD HESSE de modo escorreito ('Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha', Sergio Antonio Fabris ed., p. 386, 1998, Porto Alegre), tem lição idêntica: " O conhecimento da função da legislação no quadro da ordem democrática e estatal-jurídica da Lei Fundamental deixa, mesmo tempo, aparecer mais claramente as bases e o significado dos institutos da primazia e da reserva da lei. A lei tem, segundo o artigo 20 da Lei Fundamental, primazia sobre todos os atos estatais restantes, porque ela se realizou sobre a base da legitimação democrática direta e em formas democráticas de formação de vontade política e porque sua primazia é pressuposto de seu efeito racionalizador assegurador da liberdade. A reserva (geral) da lei é uma reserva da decisão de questões fundamentais acessíveis a uma normalização no procedimento legislativo pelo legislador." Não por acaso, PAOLO BARILE chama os regulamentos de normação sub-primária , sendo a lei a norma primária por excelência ('Istituzioni Di Diritto Pubblico', p. 402, 1998, 8.ª ed., CEDAM).

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Não se olvide, ademais, de que os artigos 97 e 148, do Código Tributário Nacional vedam a majoração de tributos por decreto e somente autorizam a utilização de presunções e arbitramentos para a fixação de valores de bens pertencentes ao contribuinte nos casos em que haja fraude ou omissão, verbis:

“Artigo 97 - Somente a lei pode estabelecer :

II a majoração de tributos, ou sua redução;

(...)

§ 1º - Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua

base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso (...)”

“Artigo 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou

tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,

serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que

sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os

esclarecimentos prestados , ou os documentos expedidos pelo

sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,

ressalvada. em caso de contestação, avaliação contraditória,

administrativa ou judicial.”

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Sobre o assunto, majoração de tributos via alteração de sua base de cálculo por decreto, afirma com autoridade YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA (''Comentários ao Código Tributário Nacional'', p. 25, Saraiva, 1998):

“Expressa bem esse entendimento nova tentativa de Município

que aprovou Planta Genérica de Valores, posteriormente,

através de decreto, o que foi recusado pelo STF, lembrando que

a Corte já decidira que o § 2.º do art. 97 tão-somente diz

respeito à correção monetária, e não constitui exceção ao

princípio da legalidade . Isto porque tal correção não implica

aumento no seu valor, mas apenas correção monetária desse

valor no tempo. O outro argumento com que buscou o Município

alterar a jurisprudência do Excelso pretório consistiu em

curiosa distinção entre base de cálculo abstrata e base de

cálculo concreta, sustentando que a Planta Genérica de Valores

estabeleceria a base de cálculo concreta, que seria tarefa

exclusiva da Administração Pública Municipal, razão por que

poderiam seus valores ser fixados por decreto. (...) A

decisão do STF ofereceu argumentos fortes ora registrados: 1.

a base de cálculo abstrata é a prevista no art. 33 e 97, IV

(valor venal dos imóveis) que, fixada por lei complementar,

não poderia ser alterada sequer por lei ordinária do

Município; 2. as bases de cálculos dos §§ 1º e 2º do art. 97

são concretas e podem sofrer alterações anualmente; 3. no caso

do § 1.º do art. 97, o legislador faz referência às

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reavaliações do valor venal que se presume para cada um dos

imóveis no território municipal. Poderia o decreto fixar esses

valores? Não, pois o § 1.º do art. 97 não o permite, exigindo

lei formal. E, diante da CF, do art. 97, II, e § 1.º do CTN, a

determinação da base de cálculo, do valor venal presumido do

IPTU, segundo critérios de reavaliação desses valores que

importem em majoração da base de cálculo, como visto supra, é

reservada à lei. No caso do § 2.º do art. 97, inexiste aumento

da base de cálculo, como visto supra, mas tão-só atualização

do valor. E essa base de cálculo e concreta; só se atualiza

valor monetário já fixado anteriormente.”

Por outro lado, é firme a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal :

“RE 180193 / RS - RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO: Trata-se de

recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição)

interposto de acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Rio

Grande do Sul cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 194):

"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. VALOR VENAL. BASE DE

CÁLCULO. O valor venal, base de cálculo do IPTU, submete-se ao

valor mercadológico. A sua atualização não se faz pela

aplicação de índices inflacionários, mas pela perquirição do

mercado. Sendo impossível à Administração Municipal fazê-lo,

caso a caso, imóvel a imóvel, é admitida a chamada 'Planta

Genérica de Valores', revista anualmente. Compete

privativamente à autoridade administrativa constituir o

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crédito tributário pelo lançamento, no qual se inclui a determinação do valor venal, que é base de cálculo do tributo. Questões de fato relativas à realidade do mercado, por demandarem prova que não documental, desde logo produzida, refoge ao âmbito do mandado de segurança. Apelação não provida." Em apertada síntese, insurge-se a recorrente contra a fixação da base de cálculo do imposto por meio de decreto. Aponta violação dos arts. 2º e 150, I e IV, da Constituição federal. Com razão a recorrente. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei, por força do art. 150, I, da Constituição federal. Cite-se, nesse sentido, o RE 173.939 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 20.02.1998), cuja ementa tem o seguinte teor: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL: REAVALIAÇÃO ECONÔMICA: EXIGÊNCIA DE LEI. C.F., art. 150, I. I. - A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 -mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei - C.F., art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedentes do S.T.F. II. - R.E. conhecido e provido." No mesmo sentido, o RE 174.595 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.06.2002). Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512). Brasília, 30 de novembro de 2005. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relator.”

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7.2. Quis o Estado o mesmo tipo violação,

também atuando por decreto . Como se sabe, tal decreto (e posteriores, na mesma orientação) malfere a lei tributária (Código Tributário Nacional), ao majorar a base de cálculo de tributo por decreto, criando, ademais, base de cálculo de suposto valor venal ao arrepio da planta genérica de valores, sendo a melhor lição de JORGE MIRANDA ('Manual de Direito Constitucional', II, p. 276), a aplicar-se no caso:

“...a) se a norma legal for constitucional e o decreto

regulamentar for legal, não haverá problema; b) se a norma

legal for constitucional e o decreto regulamentador for

ilegal, evidentemente este deixará de ser aplicado, em caso de

ilegalidade ; c) se a norma legal for inconstitucional e a

norma regulamentar - o decreto introdutor do regulamento - for

legal, a solução está na aplicação do princípio da hierarquia

das leis, sendo o decreto, ainda em conformidade com a lei,

insubsistente, posto que esta é inconstitucional. Não poderá

ele, entretanto, ser atacado autonomamente, salvo na medida em

que a própria lei o possa, posto que somente aquele sujeita

se, na hipótese, a juízo de inconstitucionalidade; e

finalmente d) se a norma legal for inconstitucional e o

decreto for ilegal, também vem ao caso a aplicação do

princípio da hierarquia das normas, posto que, mesmo que

eventualmente não contrarie a Constituição diretamente, sendo

a lei que lhe dá eficácia inconstitucional, o decreto não

poderá subsistir, em hipótese alguma.'

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8. Assim, ilegal a pretensão da Fazenda

Estadual; seguem precedentes deste Tribunal em ações correlatas:

“REEXAME NECESSÁRIO. 1. ITCMD Imóvel rural - Exigência do

recolhimento do tributo com base no valor médio da terra nua e

das benfeitorias, divulgado pela Secretaria Estadual de

Agricultura e Abastecimento, através do Instituto de Economia

Agrícola (IEA), conforme previsto no Decreto Estadual nº.

55.002/09, que modificou o RITCMD Inadmissibilidade - Decreto

que não pode definir base de cálculo diversa da lei - Ofensa

o princípio da legalidade - Inteligência do artigo 38 do

Código Tributário Nacional e artigos e 13 da Lei Estadual

nº. 10.705/00 - Precedentes Concessão da segurança Confirmação

da sentença. 2. Recurso desprovido.” (Reexame necessário nº

1019215-52.2018.8.26.0506, 12ª Câmara de Direito Público, Des.

Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 01.04.2019).

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE

CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL. Base de cálculo de ITCMD

de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve

corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei

Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/09 que alterou a base de

cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade

configurada. Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN.

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RECURSO NÃO PROVIDO.” (Remessa necessária nº

1050251-16.2018.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Des.

Rel. Alves Braga Junior, j. 01.04.2019)

“Apelação Cível Ação Declaratória de Inexistência de Relação

Jurídico-Tributária Base de Cálculo ITCMD Sentença de parcial

procedência Recurso pela FESP Desprovimento de rigor. Com

efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto nº

55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo,

extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 -Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com

adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e

Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de

reconhecida idoneidade Impossibilidade - Inaplicabilidade do

Decreto nº 46.655/2002, neste ponto Precedentes desta Corte

Ônus de sucumbência mantidos - Majoração dos honorários

advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau

recursal (art. 85, § 11, CPC)- Sentença mantida Recurso da

FESP desprovido.” (Apelação nº 1000213-05.2018.8.26.0601, 6ª

Câmara de Direito Público, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis,

j. 29.03.2019).

9. Logo, a r. sentença recorrida é

confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mais os ora aduzidos, exclusivamente ao imóvel que consta nestes autos.

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10. Ante o exposto, por meu voto,

desacolho a remessa necessária.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711043368/remessa-necessaria-civel-10352379120188260602-sp-1035237-9120188260602/inteiro-teor-711043407