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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2076604-07.2019.8.26.0000 SP 2076604-07.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20766040720198260000_f1e00.pdf
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Ementa

PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais ou aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória. Art. 44 da Lei nº 11.343/06. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo C. STF, em controle incidental, que não tem força vinculante. Ausência de Resolução do Senado Federal. Precedente desta C. Câmara. Verificação, de qualquer maneira, de requisitos legais exigidos para a medida extrema. Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça – possibilidade – da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente detido com significativa quantidade de entorpecentes (94 porções de cocaína, pesando 44,9 gramas e 62 porções de maconha, pesando 74,5 gramas, além de uma quantia em dinheiro) sendo que, pelo existente, se dedicava ao odioso comércio, destacando, assim, sua periculosidade, com necessidade de se garantir a ordem pública com o encarceramento provisório, não surgindo suficiente outra medida cautelar diversa. Destaca-se que não procede alegação de flagrante preparado, haja vista que o crime ora em apuração foi praticado em sua conduta "trazer consigo" e "guardar", logo, permanente, de sorte que durante todo o período o paciente se encontrava em situação de flagrância. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711044639/habeas-corpus-criminal-hc-20766040720198260000-sp-2076604-0720198260000

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