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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10174386720178260053 SP 1017438-67.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000391236

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017438-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, SINDICATO DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS DA ZONA CENTRAL DO BRASIL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA SOROCABANA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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Apelação / Remessa Necessária nº 1017438-67.2017.8.26.0053

Apelantes: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Central do Brasil, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias da Zona Sorocabana Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 9557

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito de greve. Paralisações de 28/04/2017. Art. 114, II, da Constituição Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

Recursos voluntários e reexame necessário providos, com determinação.

Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Estado de São Paulo, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Central do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado de São Paulo, via da qual pleiteia que os mesmos não promovam a paralisação, total ou parcial, dos serviços de transporte metroviário e ferroviário programada para o dia 28/04/2017.

A fls. 540/548, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, ratificando a decisão liminar de fls. 71/72 e, em razão do descumprimento da mesma, condenou os réus Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Central Apelação / Remessa Necessária nº 1017438-67.2017.8.26.0053 -Voto nº 9557 2

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do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado de São Paulo ao pagamento de multa individual fixada em R$937.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data de fixação.

Feito submetido ao reexame necessário pelo D. Juízo de Primeiro Grau.

A fls. 554/600, o corréu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, em suas razões de apelação, alega, preliminarmente, que (i) a Justiça Comum Estadual é incompetente para julgar o presente feito, nos termos do art. 114, II, da Constituição Federal; (ii) há demanda idêntica em trâmite perante a Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região; (iii) há ilegitimidade ativa do Estado de São Paulo, uma vez que este não é competente para promover ação de dissídio de greve em face de Sindicato, a qual apenas poderia ser ajuizada pelo empregador ou pelo Ministério Público, nos termos do art. 8º da Lei de Greve e do art. 114, §§ 2º e 3º da CF; (iv) o pedido é juridicamente impossível, pois busca a impedir o direito fundamental de greve dos trabalhadores metroviários de São Paulo e por inobservar o art. 11 da Lei nº 7.783/89, na medida em que o transporte público não é atividade inadiável, dado que a sua interrupção não ocasiona perigo iminente à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.

No mérito, assevera o apelante que (v) a OIT admite interpretação restritiva quando ao conceito de serviços essenciais, desqualificando, em tal conceito, os serviços de transporte,

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nos termos do Verbete 587 da Recompilação de decisões e princípios do Comitê de Liberdade Sindical da OIT; (vi) o exercício do direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, uma vez que instrumento indispensável à democracia, tendo como objetivo primordial a proteção social conquistada aos trabalhadores; (vii) a greve deflagrada pelos Metroviários não está descolada de seus vínculos empregatícios e da relação de trabalho, na medida em que a PEC 287/16 poderia impactar os direitos dos trabalhadores, ocasionando uma regressão dos direitos sociais; (viii) a multa deferida por medida liminar é inexigível, pois o serviço de transporte metroviário funcionou na data da paralisação, conforme certidão expedida pelo Metrô, inexistindo comprovação de que os serviços não foram prestados.

A fls. 617/633, o corréu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, em suas razões de apelação, sustenta, preliminarmente, (i) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, uma vez que a Emenda Constituição nº 45/2004 fixou que toda e qualquer discussão relativa a greve é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; (ii) é parte ilegítima, na medida em que não há nos autos documentos que demonstrem que o sindicato ora apelante seja idealizador da greve objeto da ação, dado que, em verdade, tratava-se de greve geral nacional; (iii) o pedido carece de possibilidade jurídica, pois visa que os réus se abstenham de promover a paralisação dos serviços de transporte, violando o direito a livre manifestação dos trabalhadores contra aquilo que acreditem ser prejudicial.

No mérito, afirma que (i) não houve

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descumprimento da obrigação fixada em sede de liminar, pois não praticou nenhum ato após a concessão da mesma que possa dar ensejo a sua condenação; (ii) a greve é legítimo instrumento de pressão dos trabalhadores, servindo, ademais, para que os mesmos manifestem a sua insatisfação; (iii) se procedente a condenação, o valor da multa deve ser revisto, pois fixado de forma abusiva e em desfavor de instituições sem fins lucrativos.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de São Paulo a fls. 648/659 e 660/671.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça a fls. 677/690, pela manutenção da sentença em seus próprios fundamentos.

Processo distribuído por prevenção a esta relatoria, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2092527-44.2017.8.26.0000 (Voto nº 6.412).

FUNDAMENTOS E VOTO.

Trata-se de recursos de apelação tempestivos e dispensados do recolhimento de preparo recursal, devendo ambos ser conhecidos e, como se verá adiante, providos, com fim a reconhecer a incompetência do Juízo.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores

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em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, via da qual busca a condenação destes a não promoverem a paralisação, total ou parcial, dos serviços de transporte metroviário e ferroviário, então programada para o dia 28 de abril de 2017.

Como se depreende da inicial e dos documentos que a acompanharam, a demanda foi proposta, preventivamente, em razão da convocação realizada pelos réus para que as categorias por ele representadas aderissem à greve geral convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), dentre outras, contra a Reforma da Previdência, além da aprovação da lei que regulamenta a terceirização. Assim, as informações colacionadas nos autos evidenciam que as reivindicações dos sindicatos réus não se resumem ao mero exercício do direito de manifestação, mas à expectativa de evitar retrocessos que possam atingir diretamente seus filiados (como evidenciado nas notícias de fls. 16/55).

A questão posta nestes autos versa, portanto, essencialmente, sobre o direito de greve, o que se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do que preceitua o art. 114, II, da Constituição Federal (na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004), que estabelece: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve”.

Não se ignora aqui o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708/DF, cuja ementa transcreve-se a seguir:

MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL

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(CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do

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impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6.1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5.2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12.2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6.2003. 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI no 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002. 2.2. Em alguns precedentes (em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002), aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civis da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores

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públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva". 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3.5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito

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existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no

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7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004). 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar

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essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de

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âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais . 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em s...