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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10174386720178260053 SP 1017438-67.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10174386720178260053_f5fec.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000391236

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017438-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, SINDICATO DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS DA ZONA CENTRAL DO BRASIL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA SOROCABANA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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Apelação / Remessa Necessária nº 1017438-67.2017.8.26.0053

Apelantes: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Central do Brasil, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias da Zona Sorocabana Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 9557

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito de greve. Paralisações de 28/04/2017. Art. 114, II, da Constituição Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

Recursos voluntários e reexame necessário providos, com determinação.

Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Estado de São Paulo, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Central do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado de São Paulo, via da qual pleiteia que os mesmos não promovam a paralisação, total ou parcial, dos serviços de transporte metroviário e ferroviário programada para o dia 28/04/2017.

A fls. 540/548, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, ratificando a decisão liminar de fls. 71/72 e, em razão do descumprimento da mesma, condenou os réus Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Central Apelação / Remessa Necessária nº 1017438-67.2017.8.26.0053 -Voto nº 9557 2

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do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado de São Paulo ao pagamento de multa individual fixada em R$937.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data de fixação.

Feito submetido ao reexame necessário pelo D. Juízo de Primeiro Grau.

A fls. 554/600, o corréu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, em suas razões de apelação, alega, preliminarmente, que (i) a Justiça Comum Estadual é incompetente para julgar o presente feito, nos termos do art. 114, II, da Constituição Federal; (ii) há demanda idêntica em trâmite perante a Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região; (iii) há ilegitimidade ativa do Estado de São Paulo, uma vez que este não é competente para promover ação de dissídio de greve em face de Sindicato, a qual apenas poderia ser ajuizada pelo empregador ou pelo Ministério Público, nos termos do art. 8º da Lei de Greve e do art. 114, §§ 2º e 3º da CF; (iv) o pedido é juridicamente impossível, pois busca a impedir o direito fundamental de greve dos trabalhadores metroviários de São Paulo e por inobservar o art. 11 da Lei nº 7.783/89, na medida em que o transporte público não é atividade inadiável, dado que a sua interrupção não ocasiona perigo iminente à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.

No mérito, assevera o apelante que (v) a OIT admite interpretação restritiva quando ao conceito de serviços essenciais, desqualificando, em tal conceito, os serviços de transporte,

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nos termos do Verbete 587 da Recompilação de decisões e princípios do Comitê de Liberdade Sindical da OIT; (vi) o exercício do direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, uma vez que instrumento indispensável à democracia, tendo como objetivo primordial a proteção social conquistada aos trabalhadores; (vii) a greve deflagrada pelos Metroviários não está descolada de seus vínculos empregatícios e da relação de trabalho, na medida em que a PEC 287/16 poderia impactar os direitos dos trabalhadores, ocasionando uma regressão dos direitos sociais; (viii) a multa deferida por medida liminar é inexigível, pois o serviço de transporte metroviário funcionou na data da paralisação, conforme certidão expedida pelo Metrô, inexistindo comprovação de que os serviços não foram prestados.

A fls. 617/633, o corréu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, em suas razões de apelação, sustenta, preliminarmente, (i) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, uma vez que a Emenda Constituição nº 45/2004 fixou que toda e qualquer discussão relativa a greve é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; (ii) é parte ilegítima, na medida em que não há nos autos documentos que demonstrem que o sindicato ora apelante seja idealizador da greve objeto da ação, dado que, em verdade, tratava-se de greve geral nacional; (iii) o pedido carece de possibilidade jurídica, pois visa que os réus se abstenham de promover a paralisação dos serviços de transporte, violando o direito a livre manifestação dos trabalhadores contra aquilo que acreditem ser prejudicial.

No mérito, afirma que (i) não houve

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descumprimento da obrigação fixada em sede de liminar, pois não praticou nenhum ato após a concessão da mesma que possa dar ensejo a sua condenação; (ii) a greve é legítimo instrumento de pressão dos trabalhadores, servindo, ademais, para que os mesmos manifestem a sua insatisfação; (iii) se procedente a condenação, o valor da multa deve ser revisto, pois fixado de forma abusiva e em desfavor de instituições sem fins lucrativos.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de São Paulo a fls. 648/659 e 660/671.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça a fls. 677/690, pela manutenção da sentença em seus próprios fundamentos.

Processo distribuído por prevenção a esta relatoria, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2092527-44.2017.8.26.0000 (Voto nº 6.412).

FUNDAMENTOS E VOTO.

Trata-se de recursos de apelação tempestivos e dispensados do recolhimento de preparo recursal, devendo ambos ser conhecidos e, como se verá adiante, providos, com fim a reconhecer a incompetência do Juízo.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores

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em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, via da qual busca a condenação destes a não promoverem a paralisação, total ou parcial, dos serviços de transporte metroviário e ferroviário, então programada para o dia 28 de abril de 2017.

Como se depreende da inicial e dos documentos que a acompanharam, a demanda foi proposta, preventivamente, em razão da convocação realizada pelos réus para que as categorias por ele representadas aderissem à greve geral convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), dentre outras, contra a Reforma da Previdência, além da aprovação da lei que regulamenta a terceirização. Assim, as informações colacionadas nos autos evidenciam que as reivindicações dos sindicatos réus não se resumem ao mero exercício do direito de manifestação, mas à expectativa de evitar retrocessos que possam atingir diretamente seus filiados (como evidenciado nas notícias de fls. 16/55).

A questão posta nestes autos versa, portanto, essencialmente, sobre o direito de greve, o que se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do que preceitua o art. 114, II, da Constituição Federal (na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004), que estabelece: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve”.

Não se ignora aqui o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708/DF, cuja ementa transcreve-se a seguir:

MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL

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(CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do

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impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6.1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5.2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12.2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6.2003. 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI no 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002. 2.2. Em alguns precedentes (em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002), aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civis da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores

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públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva". 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3.5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito

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existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no

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7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004). 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar

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essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de

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âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais . 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.

(MI 708, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-02

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PP-00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471). (grifei)

O precedente citado, entretanto, é inaplicável ao

caso em testilha, na medida em que se refere ao direito de greve dos

servidores públicos, o que não se assemelha ao ora debatido, uma vez

que os funcionários da Companhia do Metropolitano de São Paulo

Metrô pertencem ao regime celetista. E não se olvide que a regra do art.

41, CF, não se projeta para as sociedades de economia mista, ainda que

integrantes da Administração Pública Indireta, consoante regra expressa

do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, com regulamentação dada

pela Lei 13.303/16.

Veja-se, nesse sentido, o seguinte comentário

doutrinário 1 :

A Administração Pública Direta e Indireta pode ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, podendo implantar o regime estatutário de caráter administrativo, e as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente ao regime da iniciativa privada (artigo 173, CF), o que também ocorre com os empregados das pessoas de cooperação governamental.

No regime celetista, a Administração equipara-se ao empregador particular, sem quaisquer prerrogativas especiais. Contudo, mesmo nessa hipótese, impõe-se à relação jurídica de trabalho preceitos de Direito Público, como: exigência de aprovação em concurso público, vedação de acumulação de cargos e empregos, remuneração, etc. (Constituição Federal Comentada, 2018, pp. 1924)

Convém, neste sentido, destacar a exegese dada ao

art. 114, II, da Constituição Federal pela melhor doutrina, evidenciando

a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito:

1 Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. “In” Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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Além disso, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações individuais e/ou coletivas que envolvam o exercício do direito de greve. Desse modo, o exercício abusivo do direito de greve possibilita a utilização de ações coletivas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 114 da CF, assim como o exercício irregular do direito de greve possibilitará a propositura de ações individuais perante essa Justiça especializada, podendo, nesses casos, ser parte na ação: empresas, empregados, sindicatos, usuários do serviço paralisado etc. Da mesma forma, as ações possessórias de interditos proibitórios entre empregado e/ou entidade sindical profissional e empregador em razão do exercício do direito de greve. (Costa Machado (Org.) e Anna Cândida da Cunha Ferraz (Coord.). Constituição Federal Interpretada. 9ª Ed. 2018 pp. 695).

Com a EC 45/2004, o artigo 114, II, CF, passou a prever a competência da Justiça do Trabalho para “as ações que envolvam exercício do direito de greve” em todas as relações de trabalho. Mesmo no que tange às relações de emprego, a interpretação do dispositivo constitucional não pode ser restritiva, de modo que todas as controvérsias do direito de greve são de competência da Justiça do Trabalho, não se limitando à aplicação da Lei 7.783/1989 (que regulamentou o direito de greve previsto no artigo , CF), como a legalidade ou abusividade (formal ou material) do movimento (greve típica), mas abrangendo também a atuação dos trabalhadores no que a doutrina denomina greve atípica (movimentos de não colaboração), como greve rotativa (ou articulada ou por turno), greve trombose (ou nevrálgica ou tampão), greve de solidariedade, greve de zelo, greve de rendimento, greve política, greve de rigor excessivo (operação-padrão) e outras formas de paralisação ou não colaboração dos trabalhadores, em que pesem as divergências doutrinárias para enquadrar essas formas de manifestações como exercício do direito de greve.

A ocupação ou a ameaça de ocupação do local de trabalho pelos empregados como decorrência de movimento grevista se inserem na competência da Justiça do Trabalho, ante o fato de que a ocupação é um desdobramento das relações coletivas de trabalho e o próprio exercício do direito de greve e consequentemente possíveis abusos serem constitucionalmente de competência da Justiça Laboral (artigo 114, II).

Mesmo após a EC 45/2004, o STJ vinha considerando que a questão civil (direito de propriedade) prevalecia na

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definição da competência, rejeitando a competência da Justiça do Trabalho para as ações possessórias decorrentes de movimento paredista (STJ, 2ª S., CC 46577/ES, rel. min. Fernando Gonçalvez, j. 14.02.2005, DJ 04.05.2005, p. 153; STJ, 4ª T., AgRg no Ag 720362/SP, rel. min. Aldir Passarinho Júnior, j. 07.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 296, LTr v. 4, abr. 2006, p. 484).

Nessa linha, segundo o STJ, a ação de manutenção de posse visando coibir piquete realizado por empregados de outra categoria profissional (greve de solidariedade) seria julgada pela Justiça Comum e não do Trabalho (STJ, 2ª S., EDcl no AgRg no CC 57.730-RJ, rel. min. Ari Pargendler, j. 24.05.2006, DJ 08.06.2006, p. 17).

O STF, contudo, colocou fim à controvérsia ao fixar o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula Vinculante 23). ...

Outra situação de ação individual será, v.g., a reparação de danos causados pelo empregado ou empregador durante o movimento paredista ou mesmo durante o lockout. Da mesma forma, poderá envolver a responsabilidade civil do sindicato ou da empresa, pela prática de atos abusivos.

Isso porque os abusos cometidos durante a greve sujeitam os responsáveis às penas da lei (artigo , § 2º, CF), e a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação: trabalhista, civil ou penal (artigo 15, Lei 7.783/1989).

Essas ações indenizatórias, apesar de envolverem o direito de greve no sentido lato, são mencionadas expressamente pelo artigo 114, VI, CF, por terem como objeto a reparação de danos materiais e morais.

As ações individuais que envolvam o exercício do direito de greve ou a prática de lockout são de competência da Justiça do Trabalho, observando as regras de fixação de competência territorial prevista no artigo 651, CLT.

No campo do direito coletivo, além de prever os dissídios de natureza jurídica e econômica, o RITST prevê a existência dos dissídios originários, de revisão e de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve dos trabalhadores (artigo 241, III a V). A CLT prevê o dissídio de extensão e de revisão (artigos 868 e 873).

A Justiça do Trabalho decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações (artigo 8º,

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Lei 7.783/1989) e a abusividade ou não da greve (Súmula 189, TST). (Constituição Federal Comentada. 2018. Op. cit. pp. 1935/1938) (Grifei)

Assim já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indenização por danos morais difusos, decorrentes de paralisação de trabalhadores ligados aos transportes públicos Sentença de procedência Apelo do Sindicato réu Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual Acolhimento Matérias conexas ao direito de greve devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho Preliminar acolhida - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho

(TJSP; Apelação Cível 1063374-76.2014.8.26.0100; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL QUE SERIA INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE É COMPETENTE QUANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE É O FUNDAMENTO DA QUESTÃO POSTA A EXAME. TODAVIA, HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO SE ENCONTRA OBJETIVAMENTE FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO QUE TERIA IMPEDIDO O ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARALIZAÇÃO CAPITANEADA PELO SINDICATO RÉU QUE TERIA IMPEDIDO OS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA DE COMPARECER AO TRABALHO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES E AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA PARALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DO RÉU. CABIMENTO. BLOQUEIO, ATRAVÉS DE ATOS DE COAÇÃO, QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ALGUM FUNCIONÁRIO TENHA SIDO IMPEDIDO DE ADENTRAR ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE FAZIA DE RIGOR.

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SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1047360-75.2018.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019)

COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Direito de greve. Pretensão destinada ao reconhecimento de responsabilidade do sindicato pelos danos supostamente causados aos usuários do transporte público coletivo de Sorocaba. Controvérsia que deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho (inciso II, do artigo 114, da Constituição Federal, acrescentado pela EC 45/04). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, porque proferida a sentença após a EC 45/04. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (súmula 367). Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

(TJSP; Apelação Cível 0018666-72.2012.8.26.0602; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018)

Ação civil pública. Direito de greve. Reparação de danos supostamente causados aos usuários de metrô. Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, II, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Recurso não conhecido, com determinação.

(Apelação nº 925464-83.2008.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Pedido de indenização por danos morais- Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Inconformismo -Desacolhimento - Pedido indenizatório relacionado ao exercício do direto de greve - Competência da Justiça Especializada - Inteligência do art. 114, inc. II, da Constituição Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 2117992-60.2014.8.26.0000, Relator Desembargador J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Sindicato com pedido de indenização por danos materiais e

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morais difusos decorrentes do exercício de greve de metroviários da cidade de São Paulo.

1. Desde a Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar "as ações que envolvam exercício do direito de greve" é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. II, da Constituição Federal).

2. A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o conhecimento do pedido de indenização proposto pelo Ministério Público em face do Sindicato dos Metroviários em decorrência de danos causados por greve ocorrida em meados do ano de 2007.

3. O E. STJ definiu, amparado em precedentes jurisprudenciais, a competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento de todas as demandas que envolvam o exercício do direito de greve. Exegese que se faz da Súmula Vinculante 23, do STF.

Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (Apelação nº 0189320-51.2009.8.26.0100, Relator Desembargador Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2013).

Especialmente, esta 5ª Câmara de Direito Público

possui precedente, referente à mesma paralisação, determinando a

remessa dos autos à Justiça Especializada:

COMPETÊNCIA Ação cautelar Pretensão que o réu se abstenha de promover a paralisação integral do transporte público no dia 28/04/2017, sob pena de multa Exegese do artigo 114, inciso II, da Constituição Federal

Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve Greve para protestar contra as reformas trabalhista e previdenciária, propostas pelo Governo Federal Exercício desta paralisação que envolve a análise das restrições impostas pela Lei nº 7.783/1989 Expectativa de impedir suposto retrocesso em direitos trabalhistas Autora que não se opõe propriamente ao movimento paredista Reclamação sobre o descumprimento da lei supramencionada Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual Precedente jurisprudencial Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Eg. Justiça do Trabalho.

(TJSP; Apelação Cível 1011730-61.2017.8.26.0562; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda

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Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

Por fim, de se consignar que a Justiça Especializada

tem analisado demandas versando sobre a mesma questão posta nestes

autos, envolvendo, inclusive, as mesmas rés da ACP originária. Confirase:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. I) DECISÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE . QUESTÃO SUSCITADA EM AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. O Regional condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo à indenização por danos morais e materiais - referente ao fornecimento de 450 cestas básicas a entidades beneficentes -, pelos prejuízos causados à população paulista, em razão da deflagração da greve. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar a incompatibilidade de sentença condenatória em sede de dissídio coletivo, embora as ações de greve, eventualmente, possam ter efeitos condenatórios, a exemplo da determinação quanto ao pagamento dos dias parados, hipótese que não ocorreu na presente ação. Assim, dá-se provimento aos recursos ordinários para excluir da sentença normativa a condenação, das partes, ao fornecimento de 450 cestas básicas a entidades beneficentes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100.000,00. Recursos ordinários providos, no tópico . II) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO . A Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC estabelece que, durante a greve deflagrada em serviços essenciais, a garantia das necessidades inadiáveis da comunidade é o fator determinante para a qualificação jurídica do movimento. In casu , embora se verifique que o Sindicato profissional cumpriu previamente os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 7.783/1989, não há como se reconhecer que tenha

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cumprido os limites operacionais mínimos, conforme exigido pelo art. 11 do referido diploma legal, a fim de atender as necessidades da população paulista. Nega-se, portanto, provimento ao recurso, quanto à questão da abusividade do movimento paredista. Recurso ordinário adesivo não provido, no tópico. (TST - RODC: 20288 20288/2007-000-02-00.2, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2009, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,, Data de Publicação: 20/11/2009).

GREVE. METROVIÁRIOS. Em se tratando de serviço público de natureza essencial, como é o caso do transporte metroviário, a paralisação, como forma de pressão dos trabalhadores, atinge à coletividade como

um todo, produzindo efeitos na rotina das

relações sociais. A não-observância da obrigação legal, por parte dos grevistas, de garantir o atendimento das necessidades inadiáveis

da comunidade, minimizando os efeitos do movimento, conduz à conclusão de abusividade do movimento e à responsabilização do Sindicato Profissional dos Metroviários. A apenação do responsável, contudo, deve ser sopesada de acordo com as circunstâncias que permeiam o caso concreto. Dissídio Coletivo de Greve julgado parcialmente procedente. (TRT 2ª Região, Processo nº 20218003020075020000, j. 15.05.2008).

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISÃO LIMINAR DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 308 E 309 DO CPC/2015. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar inaudita altera parte, ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a qual foi analisada pelo Tribunal Regional como ação de tutela provisória de urgência. A ação cautelar inominada foi deferida parcialmente. Foi determinado um

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contingenciamento mínimo de trabalhadores, caso fosse deflagrado o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa diária ao sindicato da categoria profissional. A Companhia requereu a aplicação da multa prevista na decisão que concedeu a medida liminar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seu favor. A recorrente argumenta que o sindicato laboral não respeitou o contingente mínimo de trabalhadores determinado na decisão liminar. O Código de Processo Civil/2015, apesar de excluir as ações cautelares específicas, trouxe outros institutos que apresentam a mesma finalidade, a exemplo da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente e, também, da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, previstos nos Capítulos II e III, respectivamente, do Título II - Da Tutela de Urgência. As tutelas antecedentes são medidas urgentes pleiteadas antes da dedução em juízo do pedido principal, seja ela conservativa (cautelar) ou satisfativa. O CPC instituiu regimes diferenciados para a concessão das tutelas de urgência antecedentes. A tutela de urgência antecipada (medidas de urgência satisfativa) segue o regramento dos arts. 303 e seguintes do CPC. Já a tutela cautelar antecedente (medidas de urgência conservativa) segue o regramento dos arts. 305 e seguintes do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a medida pretendida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ foi a tutela cautelar antecedente. Esse tipo de tutela conservativa representa, quase sempre, restrições de direito e imposição de deveres à parte contrária, como é o caso dos autos, no qual houve limitação ao exercício do direito de greve com consequente pagamento de multa diária caso haja desrespeito a medida liminar. É fato incontroverso que a autora não observou as regras dispostas no Código de Processo Civil sobre a tutela cautelar antecedente, quando a pretensão cautelar é deferida, especialmente o que dispõe o art. 308 do CPC. Depreende-se que o novo Código de Processo Civil manteve a necessidade de vinculação da tutela cautelar antecedente com o fundamento da ação a ser posteriormente levada à discussão perante o Poder Judiciário, dispondo também sobre a necessidade de formulação do pedido principal, caso efetivada a cautelar. Verifica-se que a parte autora não ajuizou a ação principal relacionada à ação cautelar, ou seja, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ não apresentou o pedido principal no prazo previsto no caput do art. 308 do CPC. A recorrente deveria ter postulado a declaração da

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abusividade do movimento paredista, por descumprimento da ordem judicial, atinente à manutenção dos percentuais mínimos de prestação de serviço estabelecidos na medida liminar. A inobservância da regra supracitada gera efeitos na tutela cautela concedida, que perde automaticamente a sua eficácia, por força do art. 309, I, do CPC. Por conseguinte, ante a não observância das disposições contidas nos mencionados dispositivos, deve ser declarada a perda da eficácia da liminar concedida na tutela cautelar antecedente, e, como consequência lógica, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO - 1000028-42.2018.5.02.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/03/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 25/03/2019)

À vista do analisado, DÁ-SE PROVIMENTO aos

recursos voluntários e ao reexame necessário, para reconhecer a

incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento do

feito, COM DETERMINAÇÃO de remessa dos autos à Justiça do

Trabalho .

Para viabilizar eventual acesso às vias

extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de

prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos

legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS

18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em

sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos

previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal

deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser

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manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos

recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda

que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711044906/apelacao-apl-10174386720178260053-sp-1017438-6720178260053/inteiro-teor-711044936