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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10179826320178260309 SP 1017982-63.2017.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000390930

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017982-63.2017.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IPREJUN e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado OSWALDO DIONOR SANT ANNA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 232/19

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1017982-63.2017.8.26.0309

COMARCA: JUNDIAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

APELADO: OSWALDO DIONOR SANT'ANA

JUIZ: GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

APOSENTADORIA ESPECIAL. Jundiaí. Guarda Civil Municipal. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Funções relacionadas à guarda civil municipal que não se confundem com as de natureza policial. Laudo técnico que não detalhou as condições insalubres e perigosas que caracterizariam o ambiente de trabalho do autor. Porte de arma, periculosidade e insalubridade que não são suficientes para a concessão automática da aposentadoria especial. Vínculo funcional do servidor que não se confunde com o vínculo previdenciário. Precedentes do STF. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial e voluntários do Município de Jundiaí e do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí providos para julgá-la improcedente.

A sentença julgou procedente ação ajuizada por

guarda civil municipal de Jundiaí, para “i) reconhecer e declarar o direito da

parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial prevista no

artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com direito à paridade e à

integralidade de proventos, por preenchidos os respectivos requisitos legais;

ii) condenar o segundo réu (MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ) ao cumprimento de

obrigação de fazer, consistente na adoção das providências administrativas

necessárias à concessão do benefício em favor da parte autora,

determinando-se igualmente ao primeiro réu (INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ) a adoção das

providências administrativas que a si couberem para o mesmo fim; iii)

condenar o primeiro réu (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

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as parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria vencidas desde a data de apresentação do pedido administrativo e até a data da implantação do benefício em folha de pagamento, afastada a incidência de imposto de renda e observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos da mora e observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação; e iv) condenar o segundo réu (MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ) a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária desde a data do seu pedido administrativo, autorizada a incidência do imposto de renda, observada a prescrição quinquenal e observado o arbitramento acima feito para os encargos da mora, apurando-se o quantum em liquidação” (fls. 480/481).

Além do recurso oficial, os réus apelaram.

O Município de Jundiaí afirma que a sentença é extra petita, pois se utilizou de fundamentação diversa daquela expendida pelo autor, e que houve cerceamento de defesa. Alega a impossibilidade de equiparação entre a atividade do autor e a atividade policial. Sublinha que não se aplicam ao autor as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 nem a Súmula Vinculante nº 33. Afirma que não há amparo legal para a concessão da aposentadoria especial fundamentada no exercício de atividade de risco. Alega que o laudo técnico trazido aos autos apenas descreve a atividade atual com a utilização de arma de fogo, não sendo suficiente a caracterizar a atividade como prejudicial à saúde. Afirma que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a comprovação da periculosidade deve abranger toda a vida funcional. Assinala que “[o] Juízo a quo na parte dispositiva da sentença determinou que o Município de Jundiaí restituísse das contribuições previdenciárias pagas desde o pedido administrativo de aposentadoria”, contudo “não há pedido de restituição das contribuições previdenciárias em face do Município de Jundiaí e sim em face exclusivamente do IPREJUN” (fl. 499).

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Pede o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, “devolvendo-se a matéria para nova apreciação na origem” (fl. 500) ou, caso diverso o entendimento deste Tribunal, a ação seja julgada improcedente, ou seja ainda reconhecida a “impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração”, com o “acolhimento da exclusão da condenação do Município quanto ao dever de restituir as contribuições previdenciárias vertidas ao IPREJUN” (fl. 501).

O Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

IPREJUN alega que a sentença é extra petita, pois não se ateve aos limites estabelecidos pelos pedidos do autor. Assinala que a condenação ao “pagamento de parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria vencida, desde a data da apresentação do pedido” (fl. 506) não foi pleiteada na inicial. Quanto ao tema de fundo, alega a impossibilidade de equiparação entre a atividade do autor e a atividade policial. Afirma que a sentença não está em consonância com o entendimento recente do STF, que não reconhece o direito dos guardas civis à aposentadoria especial. Afirma que não há amparo legal para a concessão da aposentadoria especial fundamentada no exercício de atividade de risco. Sustenta que o autor não faz jus à paridade pleiteada. É indevido o recebimento cumulativo de remuneração com os proventos de aposentadoria. Alega que a não concessão da aposentadoria não configura ato ilícito. Não há que falar em pagamento das parcelas devidas a título de indenização. Assinala que a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, II e III da Constituição Federal ainda não foi regulamentada por legislação infraconstitucional. Sublinha que não se aplicam ao autor as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 nem a Súmula Vinculante nº 33. Pede o provimento do recurso que seja anulada a sentença e julgada improcedente a ação ou, caso diverso o entendimento deste Tribunal, seja reconhecida a “impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração” e afastada a condenação ao pagamento de indenização. Caso

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rejeitadas todas essas pretensões recursais, pede a redução do valor da indenização, “de modo que este não importe em violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto e seja considerada para fins de concessão a carência de contribuição de 25 anos” (fl. 537).

Recursos tempestivos e respondidos.

É O RELATÓRIO.

A sentença se ateve aos limites objetivos da demanda. A condenação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

IPREJUN “a pagar à parte autora, a título de indenização, as parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria vencidas desde a...