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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10179826320178260309 SP 1017982-63.2017.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10179826320178260309_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000390930

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017982-63.2017.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IPREJUN e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado OSWALDO DIONOR SANT ANNA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 232/19

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 1017982-63.2017.8.26.0309

COMARCA: JUNDIAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

APELADO: OSWALDO DIONOR SANT'ANA

JUIZ: GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

APOSENTADORIA ESPECIAL. Jundiaí. Guarda Civil Municipal. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Funções relacionadas à guarda civil municipal que não se confundem com as de natureza policial. Laudo técnico que não detalhou as condições insalubres e perigosas que caracterizariam o ambiente de trabalho do autor. Porte de arma, periculosidade e insalubridade que não são suficientes para a concessão automática da aposentadoria especial. Vínculo funcional do servidor que não se confunde com o vínculo previdenciário. Precedentes do STF. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial e voluntários do Município de Jundiaí e do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí providos para julgá-la improcedente.

A sentença julgou procedente ação ajuizada por

guarda civil municipal de Jundiaí, para “i) reconhecer e declarar o direito da

parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial prevista no

artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com direito à paridade e à

integralidade de proventos, por preenchidos os respectivos requisitos legais;

ii) condenar o segundo réu (MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ) ao cumprimento de

obrigação de fazer, consistente na adoção das providências administrativas

necessárias à concessão do benefício em favor da parte autora,

determinando-se igualmente ao primeiro réu (INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ) a adoção das

providências administrativas que a si couberem para o mesmo fim; iii)

condenar o primeiro réu (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

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as parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria vencidas desde a data de apresentação do pedido administrativo e até a data da implantação do benefício em folha de pagamento, afastada a incidência de imposto de renda e observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos da mora e observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação; e iv) condenar o segundo réu (MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ) a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária desde a data do seu pedido administrativo, autorizada a incidência do imposto de renda, observada a prescrição quinquenal e observado o arbitramento acima feito para os encargos da mora, apurando-se o quantum em liquidação” (fls. 480/481).

Além do recurso oficial, os réus apelaram.

O Município de Jundiaí afirma que a sentença é extra petita, pois se utilizou de fundamentação diversa daquela expendida pelo autor, e que houve cerceamento de defesa. Alega a impossibilidade de equiparação entre a atividade do autor e a atividade policial. Sublinha que não se aplicam ao autor as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 nem a Súmula Vinculante nº 33. Afirma que não há amparo legal para a concessão da aposentadoria especial fundamentada no exercício de atividade de risco. Alega que o laudo técnico trazido aos autos apenas descreve a atividade atual com a utilização de arma de fogo, não sendo suficiente a caracterizar a atividade como prejudicial à saúde. Afirma que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a comprovação da periculosidade deve abranger toda a vida funcional. Assinala que “[o] Juízo a quo na parte dispositiva da sentença determinou que o Município de Jundiaí restituísse das contribuições previdenciárias pagas desde o pedido administrativo de aposentadoria”, contudo “não há pedido de restituição das contribuições previdenciárias em face do Município de Jundiaí e sim em face exclusivamente do IPREJUN” (fl. 499).

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Pede o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, “devolvendo-se a matéria para nova apreciação na origem” (fl. 500) ou, caso diverso o entendimento deste Tribunal, a ação seja julgada improcedente, ou seja ainda reconhecida a “impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração”, com o “acolhimento da exclusão da condenação do Município quanto ao dever de restituir as contribuições previdenciárias vertidas ao IPREJUN” (fl. 501).

O Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

IPREJUN alega que a sentença é extra petita, pois não se ateve aos limites estabelecidos pelos pedidos do autor. Assinala que a condenação ao “pagamento de parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria vencida, desde a data da apresentação do pedido” (fl. 506) não foi pleiteada na inicial. Quanto ao tema de fundo, alega a impossibilidade de equiparação entre a atividade do autor e a atividade policial. Afirma que a sentença não está em consonância com o entendimento recente do STF, que não reconhece o direito dos guardas civis à aposentadoria especial. Afirma que não há amparo legal para a concessão da aposentadoria especial fundamentada no exercício de atividade de risco. Sustenta que o autor não faz jus à paridade pleiteada. É indevido o recebimento cumulativo de remuneração com os proventos de aposentadoria. Alega que a não concessão da aposentadoria não configura ato ilícito. Não há que falar em pagamento das parcelas devidas a título de indenização. Assinala que a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, II e III da Constituição Federal ainda não foi regulamentada por legislação infraconstitucional. Sublinha que não se aplicam ao autor as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 nem a Súmula Vinculante nº 33. Pede o provimento do recurso que seja anulada a sentença e julgada improcedente a ação ou, caso diverso o entendimento deste Tribunal, seja reconhecida a “impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração” e afastada a condenação ao pagamento de indenização. Caso

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rejeitadas todas essas pretensões recursais, pede a redução do valor da indenização, “de modo que este não importe em violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto e seja considerada para fins de concessão a carência de contribuição de 25 anos” (fl. 537).

Recursos tempestivos e respondidos.

É O RELATÓRIO.

A sentença se ateve aos limites objetivos da demanda. A condenação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí

IPREJUN “a pagar à parte autora, a título de indenização, as parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria vencidas desde a data de apresentação do pedido administrativo e até a data da implantação do benefício em folha de pagamento” (fl. 481) foi pleiteada pelo autor, que pediu a condenação dos réus ao pagamento dos proventos de aposentadoria devidos desde “seu requerimento administrativo realizado em 09/06/2017 até a implantação de sua aposentadoria” (fl. 19).

Por outro lado, apesar de o Município de Jundiaí alegar que “a causa de pedir apresentada pelo Autor, ora Apelado, não se baseou em nenhum momento na similaridade com as funções do policial” (fl. 485), depreende-se do item 34 da petição inicial (fl. 17) que ele se utilizou da comparação entre as carreiras para embasar seus pedidos. Não há que falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Não procedem, portanto, as preliminares arguidas pelos apelantes.

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equiparadas às de natureza policial. As guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. A teor do § 8º do mesmo dispositivo, sua função é de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a lei.

De acordo com o art. 5º. da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais:

“I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil

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em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”

Como se percebe, tais funções não se confundem com a atividade policial (federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e corpos de bombeiros militares) que é a garantia da segurança pública, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme expresso no art. 144 da CF. O serviço policial envolve prevenção e investigação criminal, o policiamento ostensivo e repressivo, proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento.

O porte de arma de fogo pelo guarda civil não transforma a natureza da atividade em policial. Tampouco o exercício do poder de polícia na proteção dos bens, serviços e instalações do Município tem essa consequência. Como bem consignado no parágrafo único do art. 5 da Lei 13.022/14, a guarda civil municipal colabora, é coadjuvante, dos órgãos de segurança pública. Evidente, pois, que suas atribuições não envolvem atividade de “natureza estritamente policial”, conforme exige a LC 144/14 para aposentadoria especial policial. Tal diploma não se aplica ao apelado.

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há descrição de agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a caracterizar condições de insalubridade ou de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo autor em toda sua vida funcional.

Ressalte-se que a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho, ainda que com a percepção dos correspondentes adicionais pelo servidor, não lhe confere, por si só, o direito à aposentadoria especial. Não se pode confundir o vínculo funcional dos servidores com o previdenciário. Daí a possibilidade de exigência de requisitos específicos e diversos da insalubridade e periculosidade para a concessão de aposentadoria especial.

Igual entendimento já foi adotado por esta 10ª Câmara na apelação nº 1000025-49.2017.8.26.0309, j. 05.02.2018, v.u., Relator Des. Torres de Carvalho, que versou sobre demanda idêntica ajuizada por guarda municipal de Jundiaí.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Plenário do STF: MI 6515/DF, MI 6770/DF, MI 6773/DF, MI 6780/DF, MI 6874/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.06.2018.

O pedido é improcedente.

A reforma da sentença implica redistribuição dos ônus de sucumbência, que devem ser carreados ao autor. Ele deve arcar com as custas e despesas processuais e a verba honorária, que deve ser fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, quantia que atende aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, já observado o trabalho adicional realizado na fase recursal (art. 85, § 11).

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voluntários para julgar improcedente a ação e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711082373/apelacao-apl-10179826320178260309-sp-1017982-6320178260309/inteiro-teor-711082635