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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00138410820138260196 SP 0013841-08.2013.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000390702

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0013841-08.2013.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, mas, de ofício, reconheceram a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no art. 306, "caput", da Lei nº 9.503/97, declarando extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), CAMARGO ARANHA FILHO E LEME GARCIA.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

Guilherme de Souza Nucci

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação criminal nº 0013841-08.2013.8.26.0196

Comarca: Franca

Apelante: Wanderson Rodrigues de Oliveira

Apelado: Ministério Público

VOTO Nº. 18.812

Apelação. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Crime ocorrido em 21.04.2013 e denúncia recebida em 09.12.2013. Sentença condenatória publicada na data de 23.07.2018, impondo a pena de 6 meses de detenção, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Ausência de recurso ministerial. Decurso de prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso improvido, com reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do réu.

Pela sentença de fls. 235/243, proferida em 23

de julho 2018 pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Ewerton Meirelis

Gonçalves, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, o réu

WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA foi condenado às penas

de 6 meses de detenção, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no

piso legal, como incurso no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97.

Ademais, o magistrado a quo, por meio da aludida sentença, também

julgou extinta a punibilidade do réu Wanderson em relação ao delito

previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97, com base no art. 107,

inciso IV, do Código Penal, reconhecendo a ocorrência de prescrição

em abstrato da pretensão punitiva estatal nessa seara específica.

Irresignado, somente o réu interpôs recurso de

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apelação, pleiteando, em suma, a sua absolvição com fulcro na aplicação do princípio da consunção, pois o crime de ...