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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014931-73.2018.8.26.0482 SP 1014931-73.2018.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
1014931-73.2018.8.26.0482 SP 1014931-73.2018.8.26.0482
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Rebouças de Carvalho

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN)– Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ – Concessão da segurança mantida – Reexame necessário não acolhido.