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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10149317320188260482 SP 1014931-73.2018.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10149317320188260482_e6247.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000390498

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1014931-73.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MIGUEL FONSECA MACHADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Desacolheram o reexame necessário, v. u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

Rebouças de Carvalho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 27.179 -JV

REEXAME NECESSARIO Nº 1014931-73.2018.8.26.0482

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

RECORRENTE: JUÍZO 'EX OFFICIO'

RECORRIDO: MIGUEL FONSECA MACHADO

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN)

Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor

de Miguel Fonseca Machado contra ato do Chefe do Posto Fiscal da

Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de Presidente

Prudente, consistente na imposição do recolhimento do ITCMD de imóveis

rurais deixados em razão do falecimento de Roque Machado, com base no

valor definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria

da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, razão pela qual

pleiteia a substituição desta base de cálculo para o valor venal constante do

ITR, nos termos da Lei nº 10.705/00.

A r. sentença de fls. 112/117, cujo relatório se adota,

concedeu a segurança, por entender que a base de cálculo do ITCMD é a

mesma do ITR.

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Não houve apelo voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário.

É o relatório.

O caso é de manutenção da r. sentença.

Como é perceptível, o tema controvertido nesta ação está circunscrito à base de cálculo do ITCMD, notadamente em relação à utilização do valor venal, assim entendido pela impetrada como sendo o valor de mercado apurado pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, sem observar aquele definido pelo ITR, cuja diferença de valores imporá ao impetrante o recolhimento do ITCMD em valor superior ao legalmente devido.

Então, para o desate desta questão é preciso analisar a legislação incidente neste caso.

Destaca-se que o Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de transmissão sobre bens imóveis, no artigo 38, estipula que “ a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos .” 1 .

Assevera ODMIR FERNANDES, em comentário ao art. 38, do CTN, que:

A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a título gratuito, de competência estadual, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Normalmente a lei aceita os valores fixados para lançamento de outros impostos, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU , do Imposto Territorial Rural

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ITR ou do próprio Imposto de Renda, mas, não havendo um valor efetivo ou não sendo aceitos os valores apresentados pelo contribuinte deve-se realizar avaliação administrativa ou judicial, com o contraditório, na forma do art. 148 do CTN e do art. , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988”. (“Código Tributário Nacional Comentado”, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 1165).

É de se convir que, a partir do que consta do art. 155, I,

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da Constituição Federal , houve a vigência da Lei Estadual nº 10.705/00, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.655/02 (RITCMD), e que expressamente considera o seguinte:

Lei Estadual nº 10.705/00

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

[...]

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Artigo 13 No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

[...]

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Decreto Estadual nº 46.655/02

Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.750/00, art. 13):

I - em se tratando de:

[...]

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

Ocorre, todavia, que o art. 1º, do Decreto Estadual nº 55.002/09, alterou o Decreto Estadual nº 46.655/02, e dispôs o seguinte sentido:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação

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que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002:

Parágrafo único: Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado;”

Destarte, este é o ponto central da questão, querer utilizar como base de cálculo do ITCMD o valor nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 55.002/09, já que anteriormente não havia dúvida de que o valor venal a ser utilizado era mesmo o do ITR.

Então, como se pode perceber, a Lei Paulista é expressa em reputar como referência da base de cálculo do ITCMD o valor venal admitido oficialmente pelo ITR (art. 13, II, da Lei Estadual nº 10.705/00), não havendo como Decreto Estadual posterior alterar essa base de cálculo, até porque esta manobra acarretou inevitável majoração do

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tributo, sabidamente inadmissível (art. 97, II, par.1º, do CTN), uma vez que imprescindível para este desiderato a edição de Lei , o que efetivamente não houve.

Como a Lei Estadual nº 10.705/00 possui nítida compreensão de que o valor venal a ser apreciado como base de cálculo do ITCMD é mesmo aquele definido pelo ITR, sendo certo que somente LEI é que poderia trazer novo padrão de base de cálculo, jamais o Decreto Estadual nº 55.002/09, pois, é sabido que o “ conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei ” (art. 99, do CTN), restrição esta que não foi observada no caso concreto, decorrendo daí a lesão passível de ser obstada por meio adequado da ação mandamental.

Assim, há precedentes neste mesmo sentido e já julgados por esta C. 9ª Câmara de Direito Público:

“MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -ITCMD -Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola) -Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN)- Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito

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Público - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário não providos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005991-28.2016.8.26.0438, minha Relatoria, j. 11.05.2018)

“APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazenda do Estado do valor de mercado publicado pelo Instituto de Economia Agrícola -IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n.º 55.002/09. Inadmissibilidade. Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola -IEA era o mais condizente com o valor de mercado. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto;

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(3) preced...