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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21043799420198260000 SP 2104379-94.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21043799420198260000_2b1c2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000390212

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2104379-94.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante VETORASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, é agravado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RAUL DE FELICE.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

Rodrigues de Aguiar

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 34852

AGRV.Nº: 2104379-94.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de préexecutividade IPTU de 2011 Município de São José do Rio Preto – Ausência de notificação do lançamento – Ônus da prova que cabe a parte executada Compromisso de compra e venda de 2009 Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor na qualidade de proprietário do imóvel tributado Tese estabelecida pelo STJ em Recurso Especial submetido à sistemática de recursos repetitivos - RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela executada VETORASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra r. decisão de fls. 187/90 dos autos da Execução Fiscal eletrônica, proposta MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO contra a ora recorrente e JÚLIO CÉSAR ADRIANO, referente a IPTU de 2011 (CDA de fls. 2/ss), pelo qual a recorrente pretende extinguir a execução, alegando nulidade da CDA por falta de notificação e ilegitimidade passiva, pois teria compromissado à venda o imóvel tributado a terceiros em 2009.

2. A r. decisão agravada, ao apreciar exceção de préexecutividade, indeferiu tal pretensão, ao fundamento de que não foi transmitida a propriedade, apesar de comprovado o compromisso de compra e venda, que não vincula o Fisco (art. 123 CTN), assinalando, ainda, que a alegada ausência de notificação depende de dilação probatória.

É o relatório .

3. Recurso tempestivo e com preparo (fls. 19), motivo pelo qual foi conhecido.

4. Inicialmente, note-se que as folhas mencionadas nesta decisão referem-se aos autos eletrônicos de origem.

Foi proposta execução contra a promitente vendedora, ora recorrente, e o titular dos direitos de promissário comprador (fls. 1, 2/11).

O imóvel tributado foi prometido à venda a terceiro, conforme instrumento particular de 2009 (fls. 46/ss).

Consta que a parte promissária compradora cedeu seus Agravo de Instrumento nº 2104379-94.2019.8.26.0000 -Voto nº 34852/eom 2

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direitos e obrigações a outras pessoas por instrumento particular de abril de 2013 (fls. 46/ss).

Referidos atos foram averbados no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 76/7).

Assim, considerada a prova existente nestes autos, por ora, não é possível reconhecer a alegada ilegitimidade passiva ad causam.

Lembrar que de acordo com a CF art. 156, I, depreende-se que o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel, qualidade que a recorrente ainda tem, conforme Matrícula do imóvel.

O CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, no art. 34, estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O IPTU pretendido por meio da execução fiscal em questão foi lançado de acordo com Lei Municipal citada na CDA de fls. 2/ss, a qual, relativamente ao sujeito passivo do IPTU, está em harmonia com a CF e o CTN, tanto que referida lei aponta como sujeito passivo do IPTU o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, o usufrutuário, ou o seu possuidor a qualquer título.

HUGO DE BRITO MACHADO, ao comentar o art. 34 do CTN, quando discorre sobre promitente comprador assinala que, embora havendo um possuidor do imóvel, não se pode excluir da qualidade de contribuinte do IPTU o proprietário. Confira-se:

“Como se disse nos comentários ao art. 31, a expressão possuidor a

qualquer título há de ser entendida em seus devidos termos, e não se

pode considerar contribuinte o possuidor de um imóvel se existir um

proprietário” (Comentários ao Código Tributário Nacional, arts. a 95,

Vol. I, Atlas, 2003, p. 382).

AIRES F. BARRETO, ao discorrer sobre o art. 34 do CTN, especificamente em relação ao sujeito passivo do IPTU, dá a ideia de que o contribuinte do IPTU pode ser todo aquele que detém qualquer direito de gozo pertinente ao imóvel, seja pleno ou limitado, de modo que, enquanto não houver Agravo de Instrumento nº 2104379-94.2019.8.26.0000 -Voto nº 34852/eom 3

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a extinção de tal direito, o seu titular pode ser contribuinte do imposto em questão.

Aludido autor ainda ressalva que o legislador poderá optar pelo proprietário, pelo titular do domínio útil, ou pelo possuidor, o que autoriza a Municipalidade a escolher, no caso de compromisso de compra e venda, o proprietário do bem, o promissário comprador imitido na posse, ou ambos.

Confira-se:

“A sujeição passiva direta alcança todo aquele que detém qualquer

direito de gozo, relativamente ao imóvel, seja pleno ou limitado. É nessa

relação patrimonial que vamos encontrar o substrato econômico

tributável.

Titulares desses direitos são, pois, o proprietário pleno, seja de domínio

exclusivo, seja na condição de co-proprietário ou condômino, inclusive

nas hipóteses de condomínio especial. Também o é o fiduciário que tem

a propriedade, embora sob condição resolutiva. Enquanto não se dá a

extinção desse direito, o gozo econômico do direito de propriedade lhe

pertence; daí o fundamento da sujeição.

Da mesma, elege-se o enfiteuta, porque titular do domínio útil, ou seja,

dos direitos de uso, gozo e disposição do imóvel, relativamente ao qual

o senhorio direto tem apenas o domínio eminente.

Diga-se o mesmo em relação ao usufrutuário, porquanto titular dos

direitos de usar, de administrar a coisa e , sobretudo, de dela fruir.

Assume, ainda, a condição de contribuinte o possuidor do imóvel, como

o compromissário-comprador imitido na posse, o usuário e o titular do

direito real de habitação.

O legislador poderá optar, para a decretação do tributo, por qualquer

das situações previstas no Código Tributário Nacional. Vale dizer,

poderá escolher, verbi gratia, o proprietário de imóvel, compromisso à

venda, ou o promitente-comprador imitido na posse.

Poderão ser previstas, ainda, hipóteses de sujeição passiva indireta, em

virtude de transferência da responsabilidade tributária, através de

expressa disposição na lei municipal.

Gandra Martins lembra que:

“Nos arrendamentos, nas locações, o proprietário pode transferir ao

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locatário ou arrendatário a responsabilidade tributária, permanecendo,

entretanto, como co-responsável pela eventual inadimplência do sujeito

passivo responsável”(Comentários ao CÓDIGO tributário nacional, arts.

1º a 95, Ed. 2002, Saraiva, Vol. 1, Ives Gandra da Silva Martins,

Coordenador, p. 259).

Aliás, a doutrina acima transcrita está em conformidade com a súmula nº 399, cujos os termos são os seguintes:

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

O E. STJ, ao interpretar o art. 34 do CTN diante dos casos envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel, ou venda e compra, tem dito que o promitente comprador (possuidor a qualquer titulo) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, realçando que ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN, de modo que pode a administração tributária optar por um ou por outro com vistas à facilitação do procedimento de arrecadação.

Neste sentido, Recurso Especial submetido à sistemática de recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR

(PROMITENTE COMPRADOR) E D...