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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10239729020188260053 SP 1023972-90.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10239729020188260053_c45d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000389953

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1023972-90.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados MARIA ASSUMPÇÃO BRAGA SAMPAIO PEIXOTO, OLIMPIO PIRES DA SILVA NETO e ANDREA BRAGA SAMPAIO PEIXOTO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17851

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1023972-90.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: ESTADO DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO

APELADOS: MARIA ASSUMPÇÃO BRAGA SAMPAIO PEIXOTO E OUTROS

INTERESSADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ: FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMÓVEL RURAL. Cálculo do imposto que emprega o valor de mercado do imóvel apurado pelo Instituto de Economia Agrícola. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Poder regulamentar que excede os limites estabelecidos na Lei Estadual 10.705/2000. Correta a utilização do valor venal para fins de cálculo do ITR como base de cálculo do ITCMD. COTAS SOCIETÁRIAS. Prova documental que comprova que a empresa distribuiu dividendos ao sócio falecido. Valor que passou a compor saldo de aplicação financeira. Recolhido o ITCMD sobre tal quantia, não há que se falar em novo recolhimento sobre o mesmo valor. Princípio do non bis in idem. Admissão do valor histórico do capital social integralizado como base de cálculo do ITCMD. Possibilidade. Concessão da segurança mantida.

Recurso e reexame necessário improvidos.

Trata-se de mandado de segurança interposto por Maria

Assumpção Braga Sampaio Peixoto e Outros contra ato do Chefe do Posto

Fiscal da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São

Paulo da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ,

consistente determinar que o recolhimento do ITCMD para fins de transmissão

de imóvel rural tenha por base de cálculo o valor de mercado do imóvel avaliado

pelo Instituto de Economia Agrícola, bem como que a base de cálculo do

imposto incidente sobre a transmissão de cotas societárias seja obtida pela

seguinte operação algébrica: [(nº de cotas pertencentes ao “de cujus”: nº total de

cotas da empresa) x valor do patrimônio líquido do balanço apresentado]. Os

impetrantes pleiteiam que o recolhimento do ITCMD assentado na Declaração nº

45132226 seja declarado correto, de modo a impedir o Fisco de cobrar

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diferenças relativas ao imposto e a ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal.

A sentença de fls. 139/143 concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida (fls. 95/96).

Inconformada, a Fazenda apela e pede a reforma do julgado (fls. 148/166). Insurge-se tão somente contra o capítulo da sentença que dispôs sobre a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão de cotas societárias. Relata que a recorrida foi cobrada da diferença de ITCMD, considerando-se como valor das cotas sociais a quantia de R$ 100.017,80, apesar do valor declarado, de R$ 500,00. Afirma que tal valor foi obtido por meio de operação algébrica número de cotas pertencentes ao “de cujos” multiplicado pelo valor do patrimônio líquido do balanço apresentado , conforme dispõem os arts. , 10 e 11 da Lei 10.705/2000. Aduz que as cotas devem corresponder ao que efetivamente vale a empresa, ou seja, ao seu patrimônio real, de modo que o Fisco tomou por base o valor apontado no balanço, o valor do ativo da empresa, que é o que de fato representa o valor das cotas sociais. Menciona o art. 148 do Código Tributário Nacional e conclui que o valor das cotas sociais foi arbitrado levando-se em conta o valor de mercado de seu patrimônio, ou seja, o valor expresso no balanço, de modo que não há erro algum na tributação.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões foram apresentadas (fls. 155/166).

É O RELATÓRIO.

Anoto, antes de mais nada, que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Trata-se de mandado de segurança interposto pelas herdeiras de Wilson Antonio Sampaio Peixoto.

O processo de arrolamento de bens deixados pelo falecido tramita perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital (fls. 53).

A fim de dar sequência à partilha dos bens, os herdeiros recolheram o Imposto de Transmissão Causa Mortis ITMDC (fls. 33/36).

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Mas o Fisco instaurou procedimento administrativo, inadmitindo o valor declarado (fls. 39/40).

O presente mandado de segurança foi impetrado após ser indeferida a impugnação apresentada pelas herdeiras na via administrativa (fls. 43/45).

Dois são os pontos controversos: qual a base de cálculo do imposto no que tange à transmissão de imóvel rural e qual a base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão de cotas societárias.

As impetrantes consideraram como base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão da parcela do imóvel rural herdado (fls. 30) o valor venal do imóvel rural utilizado para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural ITR (fls. 2).

Declaram também que atribuíram como base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão das cotas societárias herdadas (da empresa WA Serviços de Cobrança) o valor nominal das cotas de capital social pertencentes ao sócio falecido (fls. 13/14).

Tratemos, inicialmente, do ITCMD incidente sobre a transmissão do imóvel rural.

O Fisco declarou, mesmo após a impugnação das impetrantes, que o ITCMD deveria ser calculado com base no valor venal de mercado divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (fls. 41/42).

A exigência da Fazenda tem por base o Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002. Também tem lastro no art. 16-A da Portaria CAT 15/2003, com a redação dada pela Portaria CAT 29/2011.

Contudo, é inviável a utilização da base de cálculo estabelecida pelo referido decreto.

Isso porque o inciso II do art. 13 da Lei 10.705/2000 determina que a base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais não será inferior “ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”.

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A lei, desse modo, estabeleceu um piso para a base de

cálculo do ITCMD que não será inferior ao valor venal adotado para o cálculo do

ITR.

O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapolou o disposto

em lei ao estabelecer que poderá ser adotado como valor da base de cálculo, no

caso de bem imóvel ou direito a ele relativo, em se tratando de imóvel rural, “o

valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de

Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de

reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando

for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de

mercado”.

Constata-se que o Decreto acabou por fixar a base de

cálculo do ITCMD, o que só poderia ocorrer mediante a edição de lei.

Acrescente-se que a inobservância ao princípio da

legalidade ainda trouxe como consequência a majoração do tributo.

Tampouco a exigência fazendária pode se fundamentar

nas Portarias CAT 15/2003 e 29/2011, uma vez que se tratam de atos

administrativos hierarquicamente inferiores ao próprio Decreto Estadual e se

destinam tão somente a esclarecer a interpretação deste último, não podendo,

por óbvio, se sobrepor à Lei Estadual 10.705/2000 e majorar a base de cálculo

do ITCMD.

Portanto, ante a demonstração de que está correto o

cálculo relativo ao ITCMD efetuado pelas impetrantes, de rigor, nesse tópico, a

concessão da segurança, declarando-se a ilegalidade da exigência feita pela

Secretaria da Fazenda Estadual.

Nesse mesmo sentido já julgou esta 10ª Câmara de

Direito Público:

“Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD. Imóvel rural. Autuação do Fisco Estadual em razão de pagamento a menor, considerado inferior ao valor de mercado. Inteligência do disposto pelo Decreto n. 46.655/02. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. Para imóveis rurais, o ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de ITR. Incidência do artigo 38 do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.750/02. Precedentes desta Câmara. Dano moral afastado. Recurso provido em parte” (Apelação nº

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0001096-13.2014.8.26.0664, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 19/05/2016).

Passemos à análise do segundo ponto aventado (o único

questionado na apelação da Fazenda).

O Fisco determina que se empregue a seguinte operação

algébrica para descoberta da base de cálculo do ITCMD incidente sobre a

transmissão das cotas societárias da empresa WA Serviços de Cobrança Ltda.

ME que pertenciam ao sócio falecido: [(nº de cotas pertencentes ao “de cujus”:

nº total de cotas da empresa) x valor do patrimônio líquido do balanço

apresentado].

As impetrantes contestam a fórmula, alegando que no

balanço patrimonial a que se refere o Fisco está claro que houve distribuição dos

resultados da empresa entre os sócios (fls. 13), de modo que a empresa não

mais conta com o patrimônio a que alude o Fisco.

O balanço patrimonial em comento encontra-se a fls. 51.

De fato, nota-se nele a conta “débito de sócios” no campo do documento que se

refere ao “ativo”. Verifica-se a quantia de R$ 45.650,00 atrelada a cada um dos

dois sócios (o falecido e sua esposa, uma das impetrantes).

No mesmo documento, desta feita no campo “passivo”, a

quantia apresentada como patrimônio líquido é de R$ 100.017,80. O valor é

destrinchado em capital social, resultado acumulado e resultado do exercício.

A controvérsia aí reside.

O Fisco sustenta que o valor de mercados das cotas

societárias é representado pelo valor que diz respeito a seu patrimônio líquido.

Assim, o valor das cotas pertencentes ao falecido, no presente caso, segundo a

fórmula, representaria metade do patrimônio líquido.

Por sua vez, as impetrantes alegam que, na data do

falecimento, a empresa já havia distribuído os resultados aos sócios, de modo

que não mais possuiria o patrimônio apontado pelo Fisco. Frisam que os valores

distribuídos compuseram a quantia em dinheiro que foi declarada (Declaração

ITCMD nº 45132226), a qual foi devidamente tributada, sendo o imposto

recolhido sem que, nesse ponto, houvesse insurgência por parte da Fazenda

(fls. 13/14). Reputam a eventual novo recolhimento a ocorrência de bis in idem e

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entendem que o único valor a ser declarado para fins de apuração do ITCMD é o valor nominal das cotas pertencentes ao sócio falecido (R$ 500,00).

Acolhe-se a tese das impetrantes.

Os documentos de fls. 55/62 e 63/73 (declarações de imposto sobre a renda de pessoa física) mostram, no capo referente a “rendimento de sócio”, que ambos os sócios da empresa WA Serviços de Cobrança receberam a quantia de R$ 45.650,00 no ano de 2014 (fls. 57 e 65).

Assim, verossímil a alegação de que, na Declaração ITCMD nº 45132226, tal valor já tenha sido declarado, estando embutido na quantia de dinheiro que foi transmitida às herdeiras (fls. 30). Desse modo, nova tributação, de fato, configura bis in idem, o que não se pode admitir.

No mais, a Lei Estadual 10.705/2000, em seu art. 14, reza que direito não abrangido pelo disposto nos arts. 9º, 10 e 13 (o que é o caso) terá como base de cálculo do ITCMD o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

O § 2º do dispositivo dispõe que o valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo sua cotação média alcançada na bolsa de valores e o § 3º dispõe que, nos casos em que ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 dias, admitir-se á o respectivo valor patrimonial.

Por primeiro, anota-se que se trata de transmissão de cotas de sociedade limitada. Ademais, conquanto o referido § 3º admita que o valor patrimonial da sociedade possa figurar como base de cálculo do imposto, há de se convir que a norma configura uma ressalva e não a regra.

Assim, é de se aplicar, no caso, a primeira parte o § 1º do mencionado art. 14, pois, na falta do valor de que trata esse dispositivo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado.

Assim, admite-se que a base de cálculo seja o valor histórico do capital social integralizado pelo sócio falecido.

Frisa-se, ainda, o que foi ressaltado pelo juízo de origem: “inexiste previsão legal determinando que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real”.

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Assim, é mantida a concessão da segurança.

Admitido como correto o valor já recolhido pelas impetrantes, deve ser expedida a certidão de regularidade fiscal requerida.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e ao reexame necessário.

PAULO GALIZIA

Relator

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