jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10239729020188260053 SP 1023972-90.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10239729020188260053_c45d0.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000389953

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1023972-90.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados MARIA ASSUMPÇÃO BRAGA SAMPAIO PEIXOTO, OLIMPIO PIRES DA SILVA NETO e ANDREA BRAGA SAMPAIO PEIXOTO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17851

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1023972-90.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: ESTADO DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO

APELADOS: MARIA ASSUMPÇÃO BRAGA SAMPAIO PEIXOTO E OUTROS

INTERESSADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ: FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMÓVEL RURAL. Cálculo do imposto que emprega o valor de mercado do imóvel apurado pelo Instituto de Economia Agrícola. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Poder regulamentar que excede os limites estabelecidos na Lei Estadual 10.705/2000. Correta a utilização do valor venal para fins de cálculo do ITR como base de cálculo do ITCMD. COTAS SOCIETÁRIAS. Prova documental que comprova que a empresa distribuiu dividendos ao sócio falecido. Valor que passou a compor saldo de aplicação financeira. Recolhido o ITCMD sobre tal quantia, não há que se falar em novo recolhimento sobre o mesmo valor. Princípio do non bis in idem. Admissão do valor histórico do capital social integralizado como base de cálculo do ITCMD. Possibilidade. Concessão da segurança mantida.

Recurso e reexame necessário improvidos.

Trata-se de mandado de segurança interposto por Maria

Assumpção Braga Sampaio Peixoto e Outros contra ato do Chefe do Posto

Fiscal da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São

Paulo da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ,

consistente determinar que o recolhimento do ITCMD para fins de transmissão

de imóvel rural tenha por base de cálculo o valor de mercado do imóvel avaliado

pelo Instituto de Economia Agrícola, bem como que a base de cálculo do

imposto incidente sobre a transmissão de cotas societárias seja obtida pela

seguinte operação algébrica: [(nº de cotas pertencentes ao “de cujus”: nº total de

cotas da empresa) x valor do patrimônio líquido do balanço apresentado]. Os

impetrantes pleiteiam que o recolhimento do ITCMD assentado na Declaração nº

45132226 seja declarado correto, de modo a impedir o Fisco de cobrar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

diferenças relativas ao imposto e a ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal.

A sentença de fls. 139/143 concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida (fls. 95/96).

Inconformada, a Fazenda apela e pede a reforma do julgado (fls. 148/166). Insurge-se tão somente contra o capítulo da sentença que dispôs sobre a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão de cotas societárias. Relata que a recorrida foi cobrada da diferença de ITCMD, considerando-se como valor das cotas sociais a quantia de R$ 100.017,80, apesar do valor declarado, de R$ 500,00. Afirma que tal valor foi obtido por meio de operação algébrica número de cotas pertencentes ao “de cujos” multiplicado pelo valor do patrimônio líquido do balanço apresentado , conforme dispõem os arts. , 10 e 11 da Lei 10.705/2000. Aduz que as cotas devem corresponder ao que efetivamente vale a empresa, ou seja, ao seu patrimônio real, de modo que o Fisco tomou por base o valor apontado no balanço, o valor do ativo da empresa, que é o que de fato representa o valor das cotas sociais. Menciona o art. 148 do Código Tributário Nacional e conclui que o valor das cotas sociais foi arbitrado levando-se em conta o valor de mercado de seu patrimônio, ou seja, o valor expresso no balanço, de modo que não há erro algum na tributação.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões foram apresentadas (fls. 155/166).

É O RELATÓRIO.

Anoto, antes de mais nada, que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Trata-se de mandado de segurança interposto pelas herdeiras de Wilson Antonio Sampaio Peixoto.

O processo de arrolamento de bens deixados pelo falecido tramita perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital (fls. 53).

A fim de dar sequência à partilha dos bens, os herdeiros recolheram o Imposto de Transmissão Causa Mortis ITMDC (fls. 33/36).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mas o Fisco instaurou procedimento administrativo, inadmitindo o valor declarado (fls. 39/40).

O presente mandado de segurança foi impetrado após ser indeferida a impugnação apresentada pelas herdeiras na via administrativa (fls. 43/45).

Dois são os pontos controversos: qual a base de cálculo do imposto no que tange à transmissão de imóvel rural e qual a base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão de cotas societárias.

As impetrantes consideraram como base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão da parcela do imóvel rural herdado (fls. 30) o valor venal do imóvel rural utilizado para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural ITR (fls. 2).

Declaram também que atribuíram como base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão das cotas societárias herdadas (da empresa WA Serviços de Cobrança) o valor nominal das cotas de capital social pertencentes ao sócio falecido (fls. 13/14).

Tratemos, inicialmente, do ITCMD incidente sobre a transmissão do imóvel rural.

O Fisco declarou, mesmo após a impugnação das impetrantes, que o ITCMD deveria ser calculado com base no valor venal de mercado divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (fls. 41/42).

A exigência da Fazenda tem por base o Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002. Também tem lastro no art. 16-A da Portaria CAT 15/2003, com a redação dada pela Portaria CAT 29/2011.

Contudo, é inviável a utilização da base de cálculo estabelecida pelo referido decreto.

Isso porque o inciso II do art. 13 da Lei 10.705/2000 determina que a base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais não será inferior “ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto s...