Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1033293-14.2017.8.26.0562 SP 1033293-14.2017.8.26.0562

Mandado de Segurança – Concurso público – Oficial de Administração da Municipalidade de Santos - Candidato portador de Espondiloartrose Anquilosante – Inscrição no certame dentro da reserva de vagas para deficientes físicos – Enquadramento do impetrante como portador de deficiência física, nos termos do art. 4º, I do Decreto 3.268/99 – Imprescindibilidade de dilação probatória evidenciada na espécie – Matéria controvertida cuja solução refoge ao âmbito do mandado de segurança – Inadequação da via eleita constatada - Denegação da ordem mantida, conquanto por fundamento diverso – Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito - Recurso desprovido, com observação