jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033293-14.2017.8.26.0562 SP 1033293-14.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10332931420178260562_3c0b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança – Concurso público – Oficial de Administração da Municipalidade de Santos - Candidato portador de Espondiloartrose Anquilosante – Inscrição no certame dentro da reserva de vagas para deficientes físicos – Enquadramento do impetrante como portador de deficiência física, nos termos do art. 4º, I do Decreto 3.268/99 – Imprescindibilidade de dilação probatória evidenciada na espécie – Matéria controvertida cuja solução refoge ao âmbito do mandado de segurança – Inadequação da via eleita constatada - Denegação da ordem mantida, conquanto por fundamento diverso – Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito - Recurso desprovido, com observação
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711183325/apelacao-civel-ac-10332931420178260562-sp-1033293-1420178260562

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033293-14.2017.8.26.0562 SP 1033293-14.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0190844-40.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009318-21.2016.4.04.7110 RS 5009318-21.2016.4.04.7110