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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/05/2019

Julgamento

21 de Maio de 2014

Relator

Souza Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10332931420178260562_3c0b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000366488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033293-14.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante HEVALDO JOSÉ DA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. Declarará voto convergente o Des. Souza Nery, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1033293-14.2017.8.26.0562

Apelante: Hevaldo José da Silva

Apelado: Prefeito de Santos

Comarca: Santos

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. Leonardo Grecco

TJSP (voto nº 13195)

Mandado de Segurança Concurso público Oficial de Administração da Municipalidade de Santos -Candidato portador de Espondiloartrose Anquilosante Inscrição no certame dentro da reserva de vagas para deficientes físicos

Enquadramento do impetrante como portador de deficiência física, nos termos do art. 4º, I do Decreto 3.268/99 Imprescindibilidade de dilação probatória evidenciada na espécie Matéria controvertida cuja solução refoge ao âmbito do mandado de segurança Inadequação da via eleita constatada - Denegação da ordem mantida, conquanto por fundamento diverso Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito - Recurso desprovido, com observação

Apelação cível manejada por Hevaldo José da

Silva , nos autos de mandado de segurança impetrado em face do

Prefeito de Santos , os quais tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública

da referida Comarca, cuja ordem foi denegada, sob o fundamento de

que o candidato não foi considerado portador de deficiência física na fase

de avaliação médica de concurso público.

Vindica o apelante a desconstituição da

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Anquilosante, deficiência física comprovada mediante farta documentação acostada aos autos, a justificar o direito certo e líquido à nomeação.

Recurso tempestivo, bem processado e nãocontrariado.

O Ministério Público manifestou-se, em primeiro grau, no sentido da denegação da ordem (fls. 138/140).

Tal, em abreviado, o relatório.

Mandado de segurança impetrado por Hevaldo José da Silva em face do Prefeito de Santos , objetivando concessão de ordem para assegurar-lhe direito à nomeação para o cargo de Oficial de Administração da Municipalidade de Santos.

Sustenta o autor do writ que se inscreveu no concurso público para o cargo em referência, nos termos do Edital nº 03/2016 SEGS, na condição de portador de Espondiloartrose (Espondilite) Anquilosante , visando à aprovação dentro da reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física , regularmente previstas no edital, tendo a respectiva documentação sido aceita pela comissão de concurso.

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Logrando êxito em obter aprovação nas fases do certame, foi nomeado em 05/06/2017 , sendo convocado para exames médicos, ao cabo dos quais, mediante análise da Comissão Multiprofissional Específica da Municipalidade de Santos, não foi considerado deficiente , consoante publicação no Diário Oficial do Município datada de 04/07/2017. Subsequentemente, o ato de nomeação foi revogado pela administração, mediante portaria publicada em 01/09/2017 (fls. 91/92).

Afirma que a revogação da nomeação foi motivada na constatação de que a doença que lhe acomete não foi considerada como deficiência física pela comissão médica.

Pretende o desfazimento do ato administrativo que revogou a nomeação .

Em que pese aos argumentos do recorrente, impõe-se a mantença da denegação da ordem, embora por fundamentação diversa.

Preliminarmente, ratifica-se a observação do Juízo de origem quanto à não-configuração da decadência, ao se considerar que o ato de revogação da nomeação do candidato deu-se mediante portaria publicada em 01/09/2017 (fls. 91/92), impetrando-se

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o presente mandamus em 05/12/2017 , dentro portanto do prazo decadencial de 120 dias aplicável.

Feita tal observação, passo à análise do mérito.

O impetrante é portador de Espondiloartrose Anquilosante , doença inflamatória crônica que afeta as articulações do esqueleto humano. Aprovado no certame em referência, sobreveio nomeação para o cargo de Oficial de Administração da Municipalidade de Santos , seguida de convocação para exames médicos e de ulterior parecer da Comissão Multiprofissional Específica da Municipalidade de Santos que não o considerou deficiente físico , circunstância que motivou a derradeira anulação do ato de nomeação objeto da impetração.

A legislação de regência que motivou o ato administrativo questionado, qual seja o Decreto Federal 3.298/99 , dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estatuindo no respectivo art. 4º, I , que é considerada deficiência física a “ alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o

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desempenho de funções ”. (o grifo o foi por nós)

Com efeito, o simples fato de a pessoa portar Espondiloartrose Anquilosante, por si só, não a enquadra nas situações caracterizadoras da deficiência física, nos termos do supracitado art. , I do Decreto Federal 3.298/99.

Deveras, tal decreto estatui que a deficiência física caracteriza-se pela “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano”, com necessário comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de “paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia...” dentre outras hipóteses.

Como se vê, para que a pessoa seja considerada deficiente físico, é preciso que haja alteração, ainda que parcial, de segmentos do corpo humano com prejuízo à função física.

No caso em espécie, contudo, a presente via processual afigura-se inadequada à demonstração de tais circunstâncias, em especial ao se relevar a cognição sumária inerente ao mandado de segurança, conforme alertado pela autoridade impetrada em sede de informações (fls. 105/106).

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De fato, por um lado tem-se o laudo da perícia administrativa realizada na fase posterior à nomeação do candidato que concluiu, em junho de 2017 , por meio de duas sucintas laudas, que o “ candidato não foi considerado portador de deficiência física ”, sem maiores incursões na anamnese ou aferição de eventual alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano para fins de enquadramento nas hipóteses do art. 4º, I do Decreto Federal 3.298/99 (fls. 119).

Por outro lado, acostou-se à inicial relatórios e laudos médicos emitidos por clínica particular credenciada ao DETRAN, por ocasião da obtenção de benefícios de isenção tributária e vagas especiais para estacionamento, dando conta de que o autor é deficiente físico, portador inclusive de monoparesia (condição, a princípio, enquadrável dentre as hipóteses do art. 4º, I do Decreto Federal 3.298/99 ).

Ocorre que, da mesma forma que o laudo da perícia médica administrativa emitido pela comissão de concurso, a documentação correlata exarada pela clínica credenciada do órgão de trânsito é extremamente sucinta, preenchida em estilo formulário (como se denota, em especial, às fls. 69), sem que fosse apresentada, novamente, detalhada incursão na questão da alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano para fins de subsunção às hipóteses do mencionado Decreto 3.298/99 .

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decorrentes da Espondiloartrose Anquilosante que aflige o autor, para fins de enquadramento nas situações previstas no art. 4º, I do Decreto 3.298/99 .

Ocorre que, no presente caso concreto, à vista das circunstâncias relatadas, mormente a contradição entre o teor dos laudos periciais, ambos emitidos por profissionais vinculados à administração pública (médico credenciado do DETRAN fls. 69; e médico integrante da comissão de concurso fls. 119), infere-se que a resolução do ponto controvertido imprescinde da fase de dilação probatória própria às ações ordinárias , com necessária designação de perícia médica judicial .

Logo, afigura-se evidente o descabimento da impetração do mandado de segurança para dirimir a questionada controvérsia.

Por certo, o escólio PONTES DE MIRANDA ensina que “Direito líquido e certo é aquele que não faz despertar dúvidas, apresenta-se isento de obscuridade e, sendo concludente e inconcusso, dispensa ser aclarado com o exame das provas em dilações” 1.

Noutras palavras, o que se tutela no remédio constitucional do mandado de segurança “é o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem

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laboriosas cogitações” 2 .

Por conseguinte, considerada a inviabilidade de se produzir, na presente sede mandamental, prova robusta apta à demonstração do direito certo vindicado, comporta reforma a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito , assegurando-se ao impetrante a faculdade de manejar ação ordinária para demonstração da alegada condição de portador de alterações caracterizadoras de deficiência física nos termos do art. 4º, I do Decreto 3.268/99 , possibilitando às partes ampla oportunidade de esclarecer a controvérsia.

Ante o exposto, de rigor a denegação da ordem, comportando o dispositivo da sentença retificação para extinguir o feito sem resolução do mérito , por ausência de interesse, em virtude da inadequação da via eleita , nos termos do § 5º do art. 6º , da Lei 12.016/09 c.c. art. 485, VI , do CPC/15 .

Antecipo-me, por diretiva de economia processual e, sobretudo, visando a agilizar o acesso aos Tribunais Superiores , expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, prestam-se como roteiro seguro para se suprimir eficazmente o risco de serem recepcionados como procrastinatórios e incorrerem as partes na 2 CARLOS MAXIMILIANO , Parecer no Jornal do Comércio de 28 de agosto de 1934, in E. de QUEIROZ LIMA, Princípios de Sociologia Jurídica, 6 . edição, Record Editora, 1958, p. 79.

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sanção pecuniária estipulada no art. 1.026 , parágrafo segundo , do

Código de Processo Civil :

I desnecessidade do enfrentamento pelo

magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª

Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j.

8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou interpretação

expressa de dispositivos legais, pois...

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 3 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

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I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se

prestam à revisão do julgado :

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial

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regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observase claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado

contém vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso

no sentido de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão,

contradição ou obscuridade”.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de

oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento se

realizarão por meio virtual.

Postas tais premissas, por meu voto, nego

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Souza Meirelles

Desembargador Relator

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Voto nº 46.703

Apelação Cível nº 1033293-14.2017.8.26.0562

Comarca: Santos

Apelante: Hevaldo José da Silva

Apelado: Prefeitura Municipal de Santos

Interessado: Prefeito Municipal de Santos

DECLARAÇÃO DE VOTO

Concorde com o voto do eminente Desembargador SOUZA MEIRELLES, ilustre Relator sorteado, penso, entretanto, seja meu dever esclarecer que o não acompanho na parte final de sua manifestação, aquela referente à antecipação de seu entendimento acerca dos embargos de declaração.

E assim o faço por entender ser vedado ao Poder Judiciário antecipar-se a pleito do eventual interessado, pedido cuja formulação ainda nem sequer é possível, por isso que não há como oferecer embargos declaratórios antes de proferido o julgamento.

É do próprio voto do eminente Desembargador Relator o reconhecer estar ele antecipando-se às partes, para estabelecer critérios de admissibilidade de eventuais, futuros e incertos embargos de declaração.

Tais condições, no entanto, não se encontram elencadas no dispositivo legal que trata dos embargos declaratórios ( CPC, art. 1.022), decorrendo apenas de construção jurisprudencial e esbarrando na vedação insculpida no inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal.

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A advertência quase soa como ameaça ao asseverar que observados os critérios referidos “suprime-se eficazmente o risco da sanção pecuniária estipulada no art. 1 .026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil”.

Estas as razões pelas quais meu voto, embora acompanhe aquele proferido pelo eminente Des. SOUZA MEIRELLES, não o subscreve em relação à prepostera abordagem da questão dos embargos de declaração.

José Orestes de SOUZA NERY , Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 13 Acórdãos JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES AEBC705

Eletrônicos

14 15 Declarações JOSE ORESTES DE SOUZA NERY C1E9FCE

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1033293-14.2017.8.26.0562 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711183325/apelacao-civel-ac-10332931420178260562-sp-1033293-1420178260562/inteiro-teor-711183345