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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026402-32.2017.8.26.0576 SP 1026402-32.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10264023220178260576_2b13b.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM A ATENÇÃO DEVIDA. CULPA DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO CORRETA. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. 13.º SALÁRIO QUE DEVE INTEGRAR A INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. DEVER DE CONSTITUIÇÃODE CAPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Age com culpa o motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito com veículo que por ela regularmente trafega. Réu que não se desincumbe de comprovar que o outro condutor, embora com preferência de passagem, imprimia velocidade excessiva ao seu automóvel. Culpa eficiente, ademais, que é do demandado. Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. A pensão cabível aos pais em decorrência de morte de filho menor deve ser paga até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, quando possivelmente constituiria família própria, extinguindo a sua colaboração no lar primitivo. Fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ, abatendo-se 1/3 correspondente ao que a vítima despenderia com a sua manutenção. O 13.º salário integra à indenização da responsabilidade civil por ato ilícito oriundo de acidente de veículo, uma vez que se trata de direito consagrado ao trabalhador (CF, art. 7.º, inc. VIII) que integra a renda anual da vítima. De acordo com o art. 533do NCPC, o capital a ser constituído deve ser em valor, cujo rendimento seja suficiente para o pagamento da pensão mensal. Autores que sucumbiram em parte do pedido inicial e devem, por isso, responder proporcionalmente em relação às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711183326/apelacao-civel-ac-10264023220178260576-sp-1026402-3220178260576

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