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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10264023220178260576_2b13b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000384571

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1026402-32.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante/apelado ADIMILSON AGOSTINHO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados/apelantes PAULO CEZAR FERREIRA SOARES (JUSTIÇA GRATUITA) e KÁTIA REGINA PAIVA LUCAS SOARES (JUSTIÇA GRATUITA),

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, deram provimento em parte aos recursos. Vencidos o 2º e 4º Juizes, que deram provimento em maior extensão. Fará declaração de voto o 2º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MELO BUENO (Presidente), MORAIS PUCCI, FLAVIO ABRAMOVICI E SERGIO ALFIERI.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

Gilberto Leme

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n.º 1026402-32.2017.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Aptes/Apdos: Adimilson Agostinho dos Santos (justiça

gratuita);

Paulo Cezar Ferreira Soares (justiça

gratuita) e outro

Juiz sentenciante: Marcelo Eduardo de Souza

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM A ATENÇÃO DEVIDA. CULPA DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO CORRETA. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. 13.º SALÁRIO QUE DEVE INTEGRAR A INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. DEVER DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Age com culpa o motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito com veículo que por ela regularmente trafega. Réu que não se desincumbe de comprovar que o outro condutor, embora com preferência de passagem, imprimia velocidade excessiva ao seu automóvel. Culpa eficiente, ademais, que é do demandado. Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. A pensão cabível aos pais em decorrência de morte de filho menor deve ser paga até

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a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, quando possivelmente constituiria família própria, extinguindo a sua colaboração no lar primitivo. Fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ, abatendo-se 1/3 correspondente ao que a vítima despenderia com a sua manutenção. O 13.º salário integra à indenização da responsabilidade civil por ato ilícito oriundo de acidente de veículo, uma vez que se trata de direito consagrado ao trabalhador (CF, art. 7.º, inc. VIII) que integra a renda anual da vítima. De acordo com o art. 533 do NCPC, o capital a ser constituído deve ser em valor, cujo rendimento seja suficiente para o pagamento da pensão mensal. Autores que sucumbiram em parte do pedido inicial e devem, por isso, responder proporcionalmente em relação às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.

VOTO N.º 22.510

Trata-se de recurso de apelação

interposto à r. sentença proferida a fls. 67/68 e

disponibilizada no DJE em 21.5.2018 que julgou procedente,

em parte, a pretensão inicial para condenar o réu a pagar

aos autores a indenização por danos morais no valor de R$

95.400,00, com correção monetária desde a publicação da

sentença e com juros de mora a partir da data dos fatos,

bem como a prestar-lhes pensão mensal equivalente a 1/3 do

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16 anos de idade até a data em que completasse 24 anos, quando presumidamente constituiria família própria, deixando de contribuir com os autores. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado a arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade deferida.

Apela o réu, alegando que os autores não se desincumbiram de comprovar sua culpa pelo acidente. Argumenta que a indenização por danos morais e a pensão mensal devem ser reduzidas, diante de sua precária situação financeira. Aduz que os autores sucumbiram em maior parte, uma vez que pretendiam obter uma condenação de R$ 2.353.119,32, pelo que devem arcar com os ônus sucumbenciais.

Adesivamente, recorrem os autores, alegando que as indenizações por danos morais e materiais devem ser majorados a fim de reparar os efetivos prejuízos causados. Aduzem que a pensão mensal deve ser majorada para 2/3 do salário mínimo, inclusive com direito a décimo terceiro salário desde a data em que completaria 16 anos de idade até quando completasse 75 anos. Por fim, requer a constituição de capital para a garantia de prestações vincendas e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Recursos tempestivos, dispensados de preparo por serem as partes beneficiárias da gratuidade (fls. 23 e 63) e respondido somente o recurso principal.

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Narra a petição inicial que os autores, na qualidade de genitores de Felipe Eduardo Lucas Soares, experimentaram danos materiais e morais em decorrência de seu falecimento ocasionado por acidente de trânsito. Alegam os autores que seu filho estava na garupa da motocicleta conduzida pela irmã em 24.1.2017, que trafegava regularmente pela via preferecial, quando o veículo do réu não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a colidir com a motocicleta. Aduzem ainda que o réu encontrava-se embriagado no momento do acidente.

Em contestação, o réu alega que o acidente ocorreu somente porque a condutora da motocicleta não parou para observar o movimento do local antes de cruzar a via, como é devido em qualquer cruzamento, empreendendo velocidade incompatível com o local, o que configura, ao menos culpa recíproca das partes.

Infere-se, portanto, que o réu-apelante não nega que a motocicleta trafegava pela via preferencial, apenas argumenta que o fazia em alta velocidade, sendo que era devida a redução no cruzamento a título de cautela.

De acordo com as regras de trânsito, é dever daquele que pretende cruzar ou entrar em via preferencial (isto é, aquela cujos motoristas usuários gozam de preferência de passagem em relação aos provenientes de outras vias que com ela se cruzam por força de sinalização pública) aguardar o momento azado

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para fazê-lo de modo a não interceptar a trajetória de tais motoristas.

Nenhuma prova consta no sentido de que a motocicleta era conduzida de forma imprudente e em alta velocidade, sendo que o réu nenhuma prova produziu de sua alegação. Note-se que, em contestação, o réu fez apenas requerimento genérico de provas (fl. 33) e, instadas as partes a especificá-las, o réu deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fl. 66).

Além disso, ainda que ficasse evidenciada a concorrência de culpas, deve-se perquirir qual delas foi eficiente para a causação do dano. No caso dos autos, a culpa do réu, de ingressar em via por que circulava veículo com preferência de passagem, que não foi observada, é a que prevalece para fixar a sua responsabilidade civil. Não fosse o seu inoportuno ingresso na confluência, o entrechoque dos veículos não se teria dado.

No mais, não se discute o abalo psíquico experimentado pelos autores com a perda de seu filho, de modo que é presumida a estreita relação entre pais e filhos, nada constando em contrário nos autos. Tanto isso é verdade, que a ocorrência de tais danos nem sequer é impugnado pelo réu, que apenas pretende a redução do valor da indenização.

Não fixa a lei, outrossim, parâmetros para o julgador fixar o quantum dos danos morais, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano

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(art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação em cada caso.

"Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". (STJ

4.ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 214.381-MG, DJU de 29.11.1999).

Por isso, não se pode deixar de indenizar amplamente os autores, seja para proporcionarlhes instrumento capaz de amenizar a dor moral, seja para que tenham alento e consolo.

Em casos semelhantes aos dos autos de perda de ente familiar próximo, esta Turma Julgadora tem entendido que se mostra adequada e proporcional ao dano experimentado sem ensejar o enriquecimento das vítimas a fixação do quantum indenizatório em 100 salários mínimos.

Dessa forma, mostra-se razoável a fixação constante da r. sentença recorrida em R$ 95.400,00, correspondente a 100 salários mínimos vigentes, para reparar o dano moral experimentado sem ensejar o enriquecimento ilícito dos autores.

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favor dos autores, infere-se que, seguindo a jurisprudência dominante desta Corte e do Colendo STJ, a pensão deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, considerando que o 1/3 restante seria para gastos pessoais da vítima.

Ademais, a pensão mensal cabível aos pais pela morte de filho solteiro deve ser paga até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, quando possivelmente constituiria família própria, extinguindo a sua colaboração no lar primitivo.

Por sua vez, o 13.º salário integra à indenização da responsabilidade civil por ato ilícito oriundo de acidente de veículo, uma vez que se tratar de direito consagrado ao trabalhador (CF, art. , inc. VIII) que integra a renda anual da vítima.

Com relação à constituição de capital para garantia do pagamento da pensão mensal, dispõe a Súmula n.º 313 do STJ que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”

Por conseguinte, devem os réus constituir capital para assegurar o pagamento da pensão ora fixada, nos termos do caput do art. 533 do NCPC que dispõe: “Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda

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assegure o pagamento do valor mensal da pensão”.

De acordo com o aludido dispositivo, o capital a ser constituído como garantia do pagamento da pensão deve corresponder a valor, cujo rendimento seja equivalente a, pelo menos, uma pensão mensal.

Considerando a remuneração básica da poupança, o menor rendimento em aplicação bancária, que atualmente não chega a 1% ao mês, mostra-se suficiente a constituição de capital no importe de 100 vezes o valor da pensão mensal.

Por fim, de se consignar que não cabe imposição de sucumbência recíproca em razão da condenação por danos morais em montante inferior ao valor estimado na petição inicial, conforme disposto na Súmula n.º 326 do STJ. No entanto, verifica-se que o pedido inicial quanto à pensão mensal era que incidisse até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. Note-se que tal pedido foi apenas parcialmente acolhido, uma vez que reconhecido devido somente até a data em que completaria 25 anos de idade.

Assim, infere-se que houve mesmo sucumbência recíproca das partes, tendo os autores sucumbido em 1/4 do pedido.

Por fim, tendo em vista que nem sequer houve abertura da fase instrutória, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, tal como constou da r.

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sentença recorrida, devendo ser majorada para 15%, considerando-se o trabalho na fase recursal, nos termos o art. 85, parágrafo 11, do NCPC.

Pelo meu voto, pois, dou parcial provimento aos recursos para que a pensão mensal seja fixada em 2/3 do salário mínimo até que a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, incluindo-se o 13.º salário, observando-se a constituição de capital nos termos supra. Em razão da sucumbência recíproca, os autores devem a arcar com 1/4 das custas e das despesas processuais corrigidas e o réu com os 3/4 restantes. Devem as partes arcar com os honorários advocatícios na mesma proporção, observando-se serem beneficiárias da gratuidade.

GILBERTO LEME

Relator

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DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

Apelação nº 1026402-32.2017.8.26.0576

Apelantes e apelados: Admilson Agostinho dos Santos, Paulo Cesar Ferreira Soares e Kátia Regina Paiva Lucas Soares

Comarca de São José do Rio Preto 7ª Vara Cível

Juiz: Dr. Marcelo Eduardo de Souza

Voto nº 20640

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito no qual faleceu o filho dos autores. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

Divergência parcial, para acolher em maior extensão o pedido indenizatório consistente no pagamento de pensão mensal aos autores. O entendimento já está pacificado no E. STJ de que “é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro”.

Recurso adesivo dos autores acolhido em maior extensão.

Adoto o relatório elaborado pelo ilustre Relator sorteado,

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extensão o pedido indenizatório consistente no pagamento de pensão

mensal aos autores.

A vítima do acidente, no presente caso, faleceu com 09

anos de idade no acidente de trânsito aqui narrado (f. 13, 14/17).

Considerando que o coautor se qualificou como lavrador e

são eles beneficiários da assistência judiciária, não há dúvida de que sua

família é de baixa renda, sendo forçoso concluir que quando a vítima

estivesse em idade laborativa, iria colaborar com o orçamento familiar.

O E. STJ já pacificou o entendimento de que “é devido o

pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de

baixa renda, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou

do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a

partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa

média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até

o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro”.

Menciono, a propósito, precedentes daquela C. Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo o recorrente formulado pedido para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR

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DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 1. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013).

No presente caso, os autores postularam, na inicial, que o

termo inicial da pensão seja a data em que a vítima completaria 16

(dezesseis anos), e o termo final seus 75 (setenta e cinco) anos, limites

esses que devem ser observados, devendo ainda, quanto ao termo final,

se limitar a pensão ao falecimento dos beneficiários, caso ocorra

primeiro.

É de se reconhecer, ainda, o direito de um dos autores

acrescer a parte da pensão que caberia ao outro, quando cessado o

direito deste ao seu recebimento, decorrendo tal direito do arbitramento

da pensão.

Assim, pelo meu voto, não há que se falar em termo final

da obrigação do réu no pagamento da pensão mensal na data em que a

vítima completasse 25 anos de idade, como pretendeu o réu em sua

apelação, pois é claro o entendimento estabelecido nos precedentes

daquela Corte, no sentido de que a vítima, mesmo após essa idade,

continuaria contribuindo com o lar primitivo, ainda que em menor escala.

Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso

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quanto às verbas da sucumbência.

Morais Pucci

2º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas

digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 10 Acórdãos GILBERTO GOMES DE MACEDO LEME C1DE3CF

Eletrônicos

11 14 Declarações ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI C1F7604

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1026402-32.2017.8.26.0576 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711183326/apelacao-civel-ac-10264023220178260576-sp-1026402-3220178260576/inteiro-teor-711183346

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