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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-60.2018.8.26.0053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
AC 1050455-60.2018.8.26.0053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA
- Auto de infração lavrado PROCON, por descumprimento ao disposto no art. , § 2º, do Decreto nº 5.903/06 e nos artigos 18, § 6º, I e 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor – Exposição à venda no estabelecimento comercial produtos com duas datas de validade diferentes, exposição à venda ao público consumidor produto com prazo de validade vencido e utilização de código de barras para informação dos preços dos produtos aos consumidores, todavia, os leitores óticos que mantinha à disposição do público consumidor ficavam a uma distância superior a 15 metros de distância da localização do produto - Pedido de anulação de auto de infração – Não verificados os vícios apontados no auto de infração e no processo administrativo – Condutas infratoras descritas no auto de constatação, assegurando o direito de defesa - Aplicação de multa devida – Multa adequada – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.