jusbrasil.com.br
12 de Abril de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-60.2018.8.26.0053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10504556020188260053_d2a9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA

- Auto de infração lavrado PROCON, por descumprimento ao disposto no art. , § 2º, do Decreto nº 5.903/06 e nos artigos 18, § 6º, I e 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor – Exposição à venda no estabelecimento comercial produtos com duas datas de validade diferentes, exposição à venda ao público consumidor produto com prazo de validade vencido e utilização de código de barras para informação dos preços dos produtos aos consumidores, todavia, os leitores óticos que mantinha à disposição do público consumidor ficavam a uma distância superior a 15 metros de distância da localização do produto - Pedido de anulação de auto de infração – Não verificados os vícios apontados no auto de infração e no processo administrativo – Condutas infratoras descritas no auto de constatação, assegurando o direito de defesa - Aplicação de multa devida – Multa adequada – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711866412/apelacao-civel-ac-10504556020188260053-sp-1050455-6020188260053