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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00148789620148260079 SP 0014878-96.2014.8.26.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000395144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0014878-96.2014.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante PAULO JULIANO STEFANOSKY, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram extinta a punibilidade de Paulo Juliano Stefanosky pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Geraldo Wohlers

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.653

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Apelação Criminal nº 0014878-96.2014.8.26.0079, Comarca de Botucatu

Apelante: Paulo Juliano Stefanosky

Apelada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Como relatório, fica adotada a parte expositiva do profícuo parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, que opinou pelo desprovimento do inconformismo (fls. 309/13).

2. Apelo exclusivo...