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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90006775720198260050 SP 9000677-57.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90006775720198260050_e06a8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Quinta Câmara Criminal

Registro: 2019.0000395129

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000677-57.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao agravo. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente), TRISTÃO RIBEIRO E GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Damião Cogan

Desembargador Relator

Assinatura Eletrônica

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 9000677-57.2019.8.26.0050

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÃO PAULO

VOTO Nº 39831

Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de prescrição. Pleito de absolvição ou redução da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.

Ingressa o suplicante com o presente agravo visando modificar decisão de fls. 47/49 que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada em 08 de novembro de 2016 e declarando a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à data da falta.

Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da falta disciplinar. Pleiteia pela absolvição ou, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos (fls. 52/57).

Foi contraminutado o agravo e mantida a decisão (fls. 60/65).

A douta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso (fls. 82/84).

É o relatório.

A preliminar não deve ser acolhida.

Quanto à prescrição, essa E. Câmara tem entendido que, ante a ausência de disposição legal, a falta disciplinar prescreve em três anos, a contar entre a data do fato e a decisão homologatória do Juízo.

Na obra intitulada “Execução Penal”, Julio Fabbrini Mirabete considera que “não prevê a lei expressamente a possibilidade de prescrição das faltas

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disciplinares. Entretanto, a imprescritibilidade das sanções penais é vedada, como regra, pela Constituição Federal, que somente a admite em casos específicos (art. 5º, incs. XLII e XLIV). Não é possível, assim, concluir, na omissão da lei, que as sanções às faltas disciplinares não estão sujeitas à prescrição. Mesmo o crime doloso, considerado como falta grave, está sujeito a essa extinção da punibilidade, devendo ocorrer o mesmo com qualquer sanção disciplinar. Na omissão da lei a respeito do prazo prescricional, deve-se aplicar, por analogia, a regra da prescrição do Código Penal. Sendo elas um 'minus' em relação às infrações penais, o lapso prescricional não pode ser superior a dois anos, fixado para as infrações de menor gravidade. Por isso, deve-se entender que o prazo de prescrição das faltas disciplinares é de dois anos, por aplicação analógica do artigo 109, inciso VI, do Código Penal” (“Execução Penal”, 9ª ed., São Paulo, Atlas, p. 136).

Anote-se que a Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, mudou para 03 anos o mínimo da prescrição para fatos posteriores nos termos do inciso VI do art. 109, do Código Penal.

Também nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto , que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada. (STJ, HC 227469/MG, Habeas Corpus nº 2011/0294734-3, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Julgado em 05/03/2013, Publicado em 12/03/2013).

Assim, não se verificou a prescrição da falta disciplinar, eis que os fatos

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ocorreram em 08 de novembro de 2016 e a decisão judicial foi proferida em 11 de janeiro de 2019 (fls. 47/49).

No mérito melhor sorte não socorre o agravante.

Consta que no dia 08 de novembro de 2016, por volta das 01h50, o agravante solicitou atendimento médico, comparecendo os agentes penitenciários para realizarem a sua transferência ao pavilhão médico.

Antes do deslocam...