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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000276320178260650 SP 1000027-63.2017.8.26.0650 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10000276320178260650_79029.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000394448

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000027-63.2017.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente), PAULO GALIZIA E ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Teresa Ramos Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO: 1000027-63.2017.8.26.0650

APELANTE: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: BIANCA VASCONCELOS COATTI

COMARCA: VALINHOS

VOTO Nº 22413

EMENTA

TRIBUTOS

ICMS Nota fiscal Declaração de inidoneidade Creditamento Prova da compra e venda

Impossibilidade:

- É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda.

RELATÓRIO

Sentença de improcedência, revogada a liminar, custas e honorários pela autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Apela a autora (fls. 440/454), alegando que o AIIM e a CDA subjacente são nulos, pois as operações mercantis foram concretizadas. Realizou uma única aquisição de materiais de embalagens junto à Logipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., tendo pago o respectivo valor contratado em conta bancária da própria fornecedora, recebido os produtos e devidamente escriturado/lançado a operação em seus livros contábeis e fiscais. A sentença contraria a prova dos autos, bem como a Súmula 509 do STJ. A autora atua na industrialização, comércio varejista e atacadista, importação e exportação de produtos alimentícios, bebidas e sucos (contemplando produtos de marcas próprias e de terceiros, sob licença). Regularmente adquire quantidades expressivas dos mais variados tipos de embalagens dedicadas ao envase de bebidas por ela manufaturadas, sendo que um dos mais importantes fornecedores é a empresa Lorenpet Embalagens, de quem a autora

Apelação Cível nº 1000027-63.2017.8.26.0650

Voto nº 22413

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regularmente adquire tais insumos. Contudo, em meados de março de 2014, viuse obrigada, de forma excepcional, a adquirir um lote de embalagens de outro fornecedor, ao ser informada que a Lorenpet não teria condições de atender a um pedido específico (e-mails doc. 3 da inicial), razão pela qual recebeu uma proposta de outro fornecedor, a Logipack, a partir de cotações realizadas junto à empresa de representação comercial FortPack (doc. 4 da inicial). Assim, confirmados os volumes, tipos e valores envolvidos, a autora pagou os respectivos valores através de depósito em conta corrente da própria Logipack (doc. 5 da inicial), tendo recebido de forma regular os insumos adquiridos (NF 810 emitida pela Logipack doc. 6 da inicial). O fato de ter realizado uma única compra mostra sua boa-fé, pois, quisesse lesar o Fisco, teria adquirido volume muito mais expressivo. Sua boa-fé é incontroversa. A declaração de inidoneidade não pode retroagir no tempo. A aquisição foi realizada em 28.3.2014, mas a fiscalização que culminou com a declaração de inidoneidade da Logipack foi concluída apenas em janeiro de 2015 (fl. 99 do AIIM). A sentença também deixou de considerar a declaração do representante comercial Arthur José Amancio Tognolli, com quem a autora negociou a aquisição das mercadorias em questão, atestando a existência da Logipack, bem como a realização de outros negócios envolvendo a mesmíssima fornecedora (doc. 8 da inicial). Tal fato não foi negado pela Fazenda. O juiz se equivocou ao considerar ser atribuição do contribuinte (e não do Estado) o ônus de fiscalizar a regularidade fiscal do fornecedor. Não pode o contribuinte comprador “entrar” na empresa vendedora e vasculhar sua situação enquanto contribuinte, sob pena de violação ao art. 194 do CTN. A NF emitida é de número 810, o que mostra que inúmeras outras foram emitidas, de modo que jamais se poderia imputar à autora a obrigação de “adivinhar” que algo haveria de errado em relação à Logipack, ônus esse, insista-se, do Estado. Não se pode admitir presunções em matéria tributária. Não se aplica o art. 136 do CTN. Exigir que o contribuinte fiscalize o seu fornecedor afronta a segurança jurídica e o princípio da legalidade.

Em contrarrazões (fls. 460/470), aduz a Fazenda que a Logipack foi

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declarada inidônea, pois nunca existiu de fato. A autora foi autuada por não ter comprovado a efetividade das operações. A infração praticada pela recorrente consistiu no fato de ter ela se creditado indevidamente de ICMS no valor especificado no AIIM, em decorrência de escrituração no livro de registro de entradas das notas fiscais emitidas por contribuinte cujas atividades já haviam cessado. Mesmo que haja pagamento, como a empresa irregular existe apenas de fachada, não há como se demonstrar que os valores foram destinados ao vendedor de fato, bem como não há como se demonstrar que a relação jurídica é válida. A suposta empresa fornecedora nunca contribuiu ou iria contribuir com a cadeia da não cumulatividade, de modo que o creditamento deve ser anulado.

Em petição avulsa (fl. 482), a autora se opôs ao julgamento virtual.

Em nova manifestação avulsa (fls. 484/486), a autora requereu a concessão de cautelar incidental para que possa obter certidão positiva com efeitos de negativa, sob pena de não ter mais acesso a créditos bancários, bem como sofrer restrições junto a fornecedores. Daí o pedido de reestabelecimento da liminar revogada na sentença, suspendendo-se a exigibilidade da CDA 1.225.131.590, oriunda do AIIM 4.067.717-5, objeto da demanda. Acrescenta que tal CDA é a única restrição que impede a emissão da certidão. Oferece em garantia o valor de R$ 126.500,00 (DANFE 2013, em anexo).

FUNDAMENTOS

1. Pretende a autora Ultrapan Indústria e Comércio Ltda. a declaração de nulidade do AIIM 4.067.717, lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS, no valor de R$ 9.676,80, no mês de março de 2014, decorrente da escrituração da Nota Fiscal nº 810, série 1, emitida em 28.3.2014, relativa à entrada de mercadoria no estabelecimento da autora.

A mercadoria foi adquirida da empresa Logipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., que teve sua inscrição estadual declarada nula por inidoneidade.

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Aduz a autora que a operação efetivamente foi realizada e que, quando concretizada, a Logipack não havia sido declarada inidônea, razão pela qual deve ser anulado o AIIM e a respectiva CDA.

2. A...