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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20228635220198260000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000394127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022863-52.2019.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é agravante RODOLFO COSTA NEVES DE CARVALHO, é agravado ESTADO DE MINAS GERAIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Preliminar acolhida, à vista da ausência de pressuposto processual subjetivo (competência), com aplicação da norma do artigo 64, § 3º e , do CPC - Remessa dos autos ao Juízo competente. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2022863-52.2019.8.26.0000

Agravante: Rodolfo Costa Neves de Carvalho

Agravado: Estado de Minas Gerais

Interessado: Advocacia-Regional do Estado no Distrito Federal

Comarca: Olímpia

Voto nº 17370

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Eliminação em concurso para admissão ao cargo de Delegado de Polícia Substituto do Estado de Minas Gerais, decorrente de reprovação na avaliação psicológica – Ação com a qual busca o candidato a anulação da decisão que acolheu o laudo, com reintegração ao certame – Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo da Comarca de Olímpia, Cidade onde o autor da ação tem domicílio – Regra do art. 52,parágrafo único, do Código de Processo Civil que não pode ser interpretada à letra, pena de se investir contra o próprio Código (arts. 926 e 927, III, V, § 1º, 2º, 4º e 5º) e contra a Constituição da República (arts. 5º, LXXVIII, 18, caput, 25, caput e § 1º, 96, I, a, 100 e 125, § 1º) – Interpretação conforme à Constituição que se faz com aplicação dos métodos hermenêuticos lógico, sistemático, histórico, evolutivo, teleológico e axiológico – Preliminar acolhida, à vista da ausência de pressuposto processual subjetivo (competência), com aplicação da norma do artigo 64, § 3º e , do CPC Remessa dos autos ao Juízo competente.

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de

ação ordinária, no qual o autor se insurge contra decisão que indeferiu pedido de concessão

dos benefícios da justiça gratuita, fundando-se o magistrado no fato de que o jurisdicionado

não teria demonstrado a incapacidade de arcar com os gastos do processo.

É o relatório.

Colhe a preliminar de incompetência, suscitada pela Fazenda

do Estado de Minas Gerais, conforme já se teve oportunidade de dizer no julgamento do

Agravo de Instrumento nº 2012464-61.2019.8.26.0000:

(...)

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suscitada pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, no que se vê alterada a linha de fundamentação que orientou a decisão de fls. 385 a 391, como passo a expor.

A regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inspirada – segundo a própria relatoria da Comissão que elaborou o Anteprojeto do Código de Processo Civil vigente – na regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, parece dizer que, por escolha do jurisdicionado, um Estado da Federação pode julgar atos praticados por outro.

E essa interpretação, fundada em uma suposta vontade do legislador, ao se vincular à gênese do texto legal, acaba desconsiderando que se o direito não é, necessariamente, aquilo que os tribunais dizem, inegável se mostra o papel da jurisprudência no estabelecimento do sentido e alcance da norma.

Mesmo as correntes mais tradicionais da hermenêutica jurídica reconhecem que as palavras, embora de aparência translúcida, sempre deixam margem para interpretação, pois o sentido das expressões muda. Nesse contexto, a vontade da lei (não mais do legislador), há de ser compreendida à luz dos aspectos estruturais do sistema jurídico.

Enfim, nem é preciso recorrer aos atuais paradigmas da hermenêutica jurídica que refutam a ingênua pretensão de uma “interpretação literal da lei”, por ser o direito sempre estimativo, e não meramente cognitivo para se aperceber de que a norma é apenas um “ponto de partida da interpretação”, comportando questionamentos sob o ângulo do valor e da efetividade.

E é precisamente da perspectiva da efetividade (capacidade do direito de se impor ao endereçado da regulação) que se tem de interpretar a norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, análise que não prescinde, entretanto, do aspecto

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sistemático, pois o conflito entre normas pode colocar em risco o desempenho do direito na organização do consenso.

Mais que isto, o estabelecimento do sentido da norma, a par da exigência do uso competente dos métodos hermenêuticos (interpretação gramatical, lógica, sistemática, histórica, evolutiva, teleológica e axiológica), há de ter em conta as consequências da interpretação do direito do ponto de vista da sua unidade e operacionalidade, questões que interferem com a efetividade.

Precisamente diante da necessidade de organizar o consenso em torno das questões que interferem com as noções de competência, pacto federativo, auto-organização dos Estados-membros, exercício do contraditório, direito de acesso à justiça, direito à celeridade do processo, abuso do direito processual, é que se intenta discutir aqui a possibilidade de órgãos jurisdicionais de um determinado Estado da Federação decidirem acerca de atos praticados, no exercício da autonomia político-administrativa, por outro Estados-membro.

Acerca disto já se pronunciaram alguns tribunais estaduais (TJSP, 3ª Câm. Dir. Públ., AI 2219189-19.2018.8.26.0000, Des. Rel. Camargo Pereira, j. 12/03/2019; TJSP, 13ª Câm. Dir. Públ., AC 0002548-86.2012.8.26.0257, Des. Rel. Flora M. N. T. Silva, j. 17/05/2017; TJSP, 11ª Câm. Dir. Públ. AC 0002737-65.2015.8.26.0352, Des. Rel. Marcelo Theodosio, j. 15/08/2017; TJSP, 8ª Câm. Dir. Públ., AC 0004846-25.2013.8.26.0222, Des. Rel. Bandeira Lins, j. 08/03/2017; TJSP, 12ª Câm. Dir. Públ., AI 2099321-12.2018.8.26.0000, Des. Rel. Souza Nery, j. 13/06/2018; TJSP, 6ª Câm. Dir. Públ., AC 1007565-57.2016.8.26.0577, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 07.05.2018; TJMG, 16ª Câm. Cív., AC 0020073-76.2016.8.13.0395, , Des. Rel. José Marcos Rodrigues Vieira, j. 11/04/2018; TJAL, 2ª Câm. Cív., AI 0804151-86.2016.8.02.0000, Des. Rel. Klever Rêgo Loureiro, j.

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20/02/2019; TJAM, 2ª Câm. Cív., AI 4003358-24.2017.8.04.0000, Des. Rel. Wellington José Araújo, j. 26/03/2018; TJAM, Câm. Reunidas, CC 0643223-93.2015.8.04.0001, Des. Rel. Jorge Manoel Lopes Lins, j. 13/07/2016; TJRS, 3ª Câm. Cív., CC 0267512-79.2018.8.21.7000, Des. Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 29/11/2018; TJRS, DM, AC 0245479-95.2018.8.21.7000, Des. Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22/09/2018), e mesmo o Superior Tribunal de Justiça (AgInt 157.479-SE, 1ª Turma, Min. Rel. Regina Helena Costa, j. 28/11/2018; RE 1.756.292-SE, 2ª Turma, Min. Rel. Herman Benjamin, j. 11/12/2018), de forma não vinculante, achando-se em curso duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, com substanciosos pareceres da Procuradoria-Geral da República (ADI 5.492/DF, ADI 5.737/DF).

Aos que, pondo de lado as significativas diferenças entre os fundamentos da regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal e as razões que justificam a norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentam a possibilidade de órgãos jurisdicionais de um Estado-membro julgarem questões afetas à Administração Pública de outro Estado, ocorrem argumentos diversos.

Parte dos acórdãos mencionados inclina-se no sentido de que se trata de autêntica regra de competência relativa, competência esta que se prorroga caso nenhuma das partes, por meio de exceção, provoque o pronunciamento do juízo; e o simples fato da existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante de leis processuais, como se encontra na Súmula nº 206 do Superior Tribunal de Justiça. Outros tantos acrescem a este argumento razões de ordem principiológica, invocando os imperativos da razoabilidade e da celeridade processual, ou o direito de acesso à Justiça, contemplado na Constituição.

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judiciosos pareceres do Ministério Público Federal, que põem em relevo acentuadas diferenças entre a razão de ser da escolha feita pelo constituinte, na regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, e a situação jurídica regulada na norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A possibilidade de o autor mover ação contra a União na Capital do Estado em que for domiciliado surgiu com a Constituição de 1967, a partir da Emenda nº 1, de 17/10/69, regra que se vê reproduzida no artigo 109, § 2º, da Carta de 1988. E, não obstante se tenha de reconhecer uma certa unanimidade na interpretação da norma do artigo 92 da Constituição vigente, segundo a qual a jurisdição Estadual e a jurisdição Federal integram um dos Poderes da República, precisamente o Judiciário, inegável que a descentralização judiciária implica o exerc...