jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00289933020128260100 SP 0028993-30.2012.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00289933020128260100_34f5b.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000394084

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028993-30.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANTA RODRIGUES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados RINALDO ZAMPIERI (ESPÓLIO), LUIZA SALDANHA DINIZ ZAMPIERI (INVENTARIANTE), MARLENE DIAS FERREIRA e SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES SIANO (Presidente sem voto), FERNANDA GOMES CAMACHO E A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Moreira Viegas

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível: 0028993-30.2012.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: SANTA RODRIGUES DA SILVA

Apelados: MARLENE DIAS FERREIRA E OUTROS

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Autora que exerce a posse como comodatária - Posse precária, ausente o animus domini - Pagamento de IPTU e de taxas de água e luz que é de responsabilidade dos ocupantes do imóvel, a qualquer título - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

VOTO Nº 25728

Ação de usucapião especial urbana julgada improcedente pela r. sentença de fls. 463/466, cujo relatório se adota.

Apela a autora (fls. 408A/432A). Alega, em síntese, que exerce a posse do imóvel por mais de 5 anos e tal fato é incontroverso. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente.

Recurso processado, com resposta (fls. 430A/442A).

É o relatório.

Razão não assiste a recorrente. Certo que pelo constatado nos autos, a mesma não exerceu posse sobre o imóvel, com animo de dona, haja vista estar ali, mediante simples permissão dos proprietários.

A mera tolerância ou permissão não gera posse,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e inviabiliza a usucapião. Na lição de Orlando Gomes, “devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietários. Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça posse com animus domini' ” (Direitos Reais, 19ª ed., Ed. Forense, pág. 189).

Aquele que detém a posse por obrigação, ou direito, durante um lapso de tempo, mas o mantém em nome alheio é mero detentor, motivo pelo qual não pode reclamar a proteção possessória.

O simples fato de a autora morar no imóvel, por longo período e pago os impostos e taxas de consumo sobre ele incidentes não caracteriza o animus domini , requisito essencial para o reconhecimento da usucapião, pois são obrigações daquele que desfruta da coisa, seja como locatário, comodatário ou em qualquer outra condição que justifique a detenção do bem, não servindo a mera quitação dessas obrigações para comprovar a posse ad usucapionem .

Ainda, na lição de Benedito Silvério Ribeiro, em sua obra “Tratado de Usucapião:

“A posse, sendo a mera detenção material da coisa, não vai além dessa relação de fato (disposição física), a intenção não ultrapassa a vontade de não abandonar a coisa. É o caso do locatário, do usufrutuário, do comodatár...