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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020820-42.2017.8.26.0482 SP 1020820-42.2017.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10208204220178260482_06eca.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelação. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Banco réu que alega ilegitimidade passiva porque o contrato do qual o débito se originou foi firmado com pessoa jurídica distinta. Agentes de cobrança que se identificavam como representantes do banco réu. Procuração juntada nestes autos na qual constam as duas sociedades, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar rejeitada. Mérito. Autor que recebe, há anos, telefonemas diários, inclusive aos finais de semana, nos quais era cobrado de débito em discussão judicial. Abuso de direito que constitui ato ilícito conforme o art. 187/CC. Cobrança constrangedora e, portanto, abusiva, vedada pelo artigo 42do CDC. Agentes de cobrança do réu que tinham plena ciência da cobrança diária de débito sub judice, o que eleva seu grau de culpa. Ligações que eram feitas de maneira afrontosa. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711897492/apelacao-civel-ac-10208204220178260482-sp-1020820-4220178260482