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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000393-73.2013.8.26.0355 SP 0000393-73.2013.8.26.0355

DOAÇÃO – A alegada doação do imóvel não restou provada, visto que não juntado instrumento do contrato, na forma prescrita em lei (CC, art. 541)- O ordenamento jurídico mediante o art. 541, do CC/2002, que reproduz o art. 1.168, do CC/1916, veda a doação verbal de imóveis, porque estabelece que a doação de bem imóvel é ato solene, que deve seguir a forma prescrita em lei, de sorte, ainda que a doação de imóvel somente se prova mediante escritura pública ou instrumento particular, a teor do art. 107, do CC/2002, que reproduz o art. 129, do CC/1916. POSSESSÓRIA – Reconhecimento de que: (a) a parte autora, por si e seus antecessor, demonstrou ao efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por quitação de direito trabalhistas do anterior possuidor; (b) a parte ré, juntamente com seu falecido marido, que era irmão da parte autora, recebeu a posse da área objeto da ação, da parte autora, por comodato verbal, por prazo indeterminado, com autorização para construir e plantar, como alegado pela parte ré, visto que: (b.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AC 0000393-73.2013.8.26.0355 SP 0000393-73.2013.8.26.0355
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Rebello Pinho

Ementa

DOAÇÃO – A alegada doação do imóvel não restou provada, visto que não juntado instrumento do contrato, na forma prescrita em lei (CC, art. 541)- O ordenamento jurídico mediante o art. 541, do CC/2002, que reproduz o art. 1.168, do CC/1916, veda a doação verbal de imóveis, porque estabelece que a doação de bem imóvel é ato solene, que deve seguir a forma prescrita em lei, de sorte, ainda que a doação de imóvel somente se prova mediante escritura pública ou instrumento particular, a teor do art. 107, do CC/2002, que reproduz o art. 129, do CC/1916. POSSESSÓRIA – Reconhecimento de que: (a) a parte autora, por si e seus antecessor, demonstrou ao efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por quitação de direito trabalhistas do anterior possuidor; (b) a parte ré, juntamente com seu falecido marido, que era irmão da parte autora, recebeu a posse da área objeto da ação, da parte autora, por comodato verbal, por prazo indeterminado, com autorização para construir e plantar, como alegado pela parte ré, visto que: (b.
1) suficientemente demonstrado a permanência da parte ré e de seu falecido marido na área objeto da ação, e a existência de relacionamento pessoal entre eles; e (b.
2) a parte ré não produziu prova de posse a coisa de titulo diverso do comodato; e (c) a configuração do esbulho, com a não restituição, pela parte ré, do imóvel objeto de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, após regular constituição em mora do comodatário, que, no caso, deu-se com a citação - Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação de reintegração de posse. BENFEITORIAS, PLANTAÇÕES E ALUGUEL – Reforma, em parte, da parte, a r. sentença, para condenar a parte autora comodante ao pagamento de indenização à parte ré comodatária pelas benfeitorias úteis e plantações realizadas de boa-fé e na presença e com autorização do comodante, com reconhecimento do direito de retenção da parte ré, a teor do art. 1.255, caput, do CC/2002, admitida a compensação dessa condenação com o valor do aluguel mensal, pelo uso do imóvel, estabelecido pelo art. 582, do CC/2002, após a constituição em mora, no caso dos autos, a data da citação até a efetiva desocupação – Compensação esta que pode ser determinada, de ofício, sem implicar em julgamento extra petita, por este Eg. Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria relativa ao arbitramento de indenização devida pelo comodante ao comodatário. Recurso provido, em parte.