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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005867-36.2015.8.26.0032 SP 1005867-36.2015.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10058673620158260032_78461.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Benicar HCT, Carvedilol, Eritropetina, Reconter, Rosuvastatina, Quetiapina e Rivotril. Possibilidade. Afastada a preliminar de falta de interesse processual da autora. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Direito à saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Pedido de fornecimento de quadriciclo elétrico. Não possibilidade. Equipamento que se volta à mera comodidade da autora. Manutenção integral da r. sentença. Recursos de apelação e remessa necessária não providos.
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