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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10058673620158260032_78461.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000392680

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1005867-36.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são

apelantes/apelados FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e

ESTADO DE SÃO PAULO e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelada/apelante

ANA FUZETTI LEAL.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Remessa Necessária nº 1005867-36.2015.8.26.0032

Apelante: Juízo Ex Officio

Apelante/Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelado/Apelante: Ana Fuzetti Leal

Comarca: Araçatuba

Voto nº 12432

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Benicar HCT, Carvedilol, Eritropetina, Reconter, Rosuvastatina, Quetiapina e Rivotril. Possibilidade. Afastada a preliminar de falta de interesse processual da autora. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Direito à saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Pedido de fornecimento de quadriciclo elétrico. Não possibilidade. Equipamento que se volta à mera comodidade da autora. Manutenção integral da r. sentença. Recursos de apelação e remessa necessária não providos.

Trata-se de recursos de apelação e de remessa

necessária da r. sentença de fls. 155/169, cujo relatório se adota, que

julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a antecipação da

tutela previamente concedida (fls. 61/62) e condenando a Fazenda

Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento dos medicamentos

Benicar HCT, Carvedilol, Eritropetina, Reconter, Rosuvastatina,

Quetiapina e Rivotril, facultado o fornecimento do princípio ativo, sem

preferência por marcas, nos moldes prescritos e pelo tempo que se fizer

necessário ao tratamento. Julgou improcedente o pedido em relação ao

fornecimento de scooter elétrico para deficiente idoso, por entender que

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tal equipamento não está ligado diretamente à saúde da parte, mas comodidade, não podendo, portanto, obrigar-se ao atendimento.

Partes reciprocamente sucumbentes, determinou a sentença, ainda, que arcarão com custas e despesas processuais que serão rateadas meio a meio, observando-se a isenção e gratuidade da justiça. Condenou, também, a parte autora a pagar ao patrono da parte requerida honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, fixados por equidade, verba somente exigível nas hipóteses do artigo 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Da mesma forma, condenou a parte requerida a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 800,00, não havendo compensação entre honorários.

Irresignada, apelou a FESP às fls. 171/195.

Em breve síntese, alega que: (i) o Estado não se nega a fornecer medicamentos e insumos à população, mas o atendimento fora da lista do SUS deve ser excepcional; (ii) o relatório médico apresentando não faz prova da indispensabilidade dos medicamentos pleiteados; (iii) é abusivo o pedido da autora referente ao quadriciclo motorizado, uma vez que o SUS fornece objetos auxiliares de locomoção, sempre diante de laudo pericial que ateste a necessidade do paciente; (iv) não é legítima a pretensão de se exigir o fornecimento de medicamentos/insumos/suplementos/tratamentos diversos daqueles que já estão contemplados na tabela do SUS para a mesma doença, se não houver comprovação cabal de que trazem resultados inovadores e mais satisfatórios; (v) em nenhum momento a ré se negou a fornecer os

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medicamentos, mas devem ser observadas competências para o seu fornecimento; (vi) impor ao Estado obrigação dessa natureza significa privilegiar o indivíduo em detrimento da coletividade; (vii) a determinação, por parte do Poder Judiciário, de que a Administração Pública forneça medicamentos e defina prioridades configura uma violação ao princípio de separação dos poderes, consagrado no art. 2º da CF; (viii) não ficaram configurados o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”; (ix) as receitas médicas trazidas aos autos são provas unilaterais, produzidas fora dos rigores do contraditório, sendo necessária, portanto, a realização de perícia; (x) deve ser realizada perícia médica para responder se a moléstia narrada na exordial de fato existe, para verificar a atual situação clínica da requerente, se os medicamentos indicados são eficazes para a patologia que a acomete e se a rede pública de saúde dispõe de medicamentos indicados para a doença; (xi) deve ser também realizado estudo social para comprovar a situação de hipossuficiência econômica da autora.

Requer a FESP, assim, o recebimento e provimento da presente apelação, para que seja reformada a sentença impugnada e afastada a condenação da Fazenda dos autos.

Inconformada, também apelou a autora (fls. 196/202). Sustenta que negar o fornecimento do equipamento de locomoção significa atentar contra a vida da paciente, tendo em vista sua deficiência e desgaste ósseo, bem como a dificuldade de deambulação e a insuficiência cardíaca. Requer, portanto, seja recebido e provido o presente recurso, para que seja reformada a r. sentença e acolhido o pedido inicial da apelante.

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Ofereceu a FESP suas contrarrazões às fls. 205/220 e a autora às fls. 221/225.

O Ministério Público se manifestou às fls. 228/232, pugnando pelo não provimento dos recursos e a manutenção integral da sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado se posicionou, em seu parecer, pelo não provimento dos recursos (fls.237/245).

Suspendi o processamento desses recursos, tendo em vista decisão do C. Superior Tribunal de Justiça de afetação do REsp nº 1.657.156 ao rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC (Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Tema nº 106), com determinação, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do novo CPC, de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a “obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde”.

O citado REsp nº 1.657.156 foi julgado em 25/04/2018, de forma que os autos vieram conclusos para este relator.

É O RELATÓRIO.

Desde logo é preciso destacar que o Recurso Especial nº 1.657.156, afetado ao rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC, pertinente ao Tema nº 106, foi julgado em 25/04/18, tendo sido ali fixada a seguinte tese:

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TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

É certo que, julgando os embargos de declaração -EDcl no Recurso Especial nº 1.657.156, aquela Corte Superior acolheu em parte apenas aquele oposto pelo Estado do Rio de Janeiro, e, de ofício, alterou o termo inicial da modulação dos efeitos do recurso especial repetitivo, passando a assim dispor a tese fixada:

TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico

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que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.

Como se vê, os critérios ali estabelecidos deverão ser exigidos apenas nos processos judiciais distribuídos a partir de 04/05/2018, hipótese diversa da dos autos.

Sentença sujeita à remessa necessária, uma vez que ilíquida, conforme o artigo 496, I, do novo Código de Processo Civil.

Recursos tempestivos, recebo-o na forma do artigo 1.012, § 1º, V, do novo Código de Processo Civil.

Extrai-se do presente processo que a autora sofre de insuficiência cardíaca, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência renal crônica, depressão, transtorno de ansiedade generalizada, osteoartrose, dor crônica e nódulos de tireóide, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos Benicar HCT, Carvedilol, Eritropetina, Reconter,

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Rosuvastatina, Quetiapina e Rivotril, conforme determinação médica constante dos autos (fl. 15), além de Omeprazol, Puran T4 e Furosemida, já colocados à disposição da autora.

Indica a autora, ademais, mediante relatório médico (fls.16), necessitar também de quadriciclo elétrico para deficiente, uma vez que apresenta grande dificuldade de deambulação.

Além disso, a autora é pessoa idosa com poucas condições financeiras (fl. 11), tendo-lhe sido, inclusive, deferido os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 48).

Em tal cenário, evidenciado que necessitava da medicação apontada, a concessão era medida que se impunha.

Cabe observar que a documentação trazida aos autos é suficiente para, no caso concreto, comprovar a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados à saúde da autora.

A isso, acrescenta-se a legitimidade probante do relatório e receituários médicos a comprovarem a necessidade do fármaco, uma vez que ofertados por profissional regularmente credenciado, que goza de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do paciente. Destaca-se, ainda, o fato de não terem sido tais documentos impugnados de forma fundada pelo impetrado.

No mais, não se trata, evidentemente, de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) ou as normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC 101/2000). Trata-se apenas de garantir o

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cumprimento do disposto no artigo 196, da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde da autora. Não há, portanto, infração ao princípio da isonomia.

Nesse sentido julgou, à unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão. Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos”.

Além disso, a norma contida no artigo 196, da Constituição Federal não é meramente programática. É direito consagrado na Constituição Federal que não pode ficar ao alvedrio do Administrador que, com sua omissão, pode simplesmente torná-lo inócuo.

É bem verdade que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício de direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e

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estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos.

Não é caso de o Poder Judiciário invadir a seara administrativa, mas apenas de garantir direito que a Constituição Federal assinala e que, de outra forma, estaria sendo negado pelo próprio Administrador. Isso sim seria uma forma indevida de invasão de poder, desconstitucionalizando direitos pela ineficácia de seu cumprimento.

Reitera-se. A autora fez prova de que sofre de doença grave e necessita dos fármacos indicados.

Não se pode negar o direito à vida digna nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo , afirma o direito social à saúde que, nos termos de seu artigo 196, é “direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Constituição do Estado de São Paulo também, no artigo 219, parágrafo único, dispõe que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o direito à saúde mediante “políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos” (item 1); “acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis” (item 2); “atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua

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saúde” (item 4). No mesmo sentido a Lei n. 8.080/90 e a LC n. 791/95.

O direito não se limita, portanto, ao medicamento

padronizado ou constante da relação do SUS ou do RENAME, o que

seria forma alternativa para submeter, novamente, à Administração, a

obrigação ou não de auferir o disposto constitucionalmente.

Em outras palavras, é dizer que tal escopo não pode

ser preterido em razão da inexistência de atendimento por parte do

poder público no sentido de suprir as necessidades de medicamentos,

insumos, tratamentos e exames médicos não padronizados, mas que são

necessários à manutenção da vida e da saúde do indivíduo.

A propósito, neste sentido já decidiu esta C. Câmara

em relação aos medicamentos aqui pleiteados:

“APELAÇÃO. Saúde. Medicamentos. Benicar HCT 40 mg. Pressão arterial. Prescrição médica, firmada por profissional particular, que não foi objeto de impugnação fundada pelo apelante. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Ação julgada procedente. Recurso não provido.” (Ap nº 0295632-60.2009.8.26.000; Relator (a): Paulo Galizia; Data do julgamento: 14/09/2009)

“ASSISTÊNCIA Á SAÚDE. Arthur Nogueira. Insuficiência cardíaca. Carvedilol 25 mg e Artico. Fornecimento. Comprovação da doença e da necessidade dos medicamentos por meio de prescrições médicas, expedidas por profissional da rede pública municipal de saúde. Falta de padronização que não constitui óbice ao fornecimento do que foi receitado. Jurisprudência assente deste Tribunal e dos Tribunais Superiores que privilegia o direito à saúde garantido no

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art. 196 da CF. Relevância dos fundamentos do pedido que tem assento no art. da LF nº 8.080/90. Ofensa ao art. 2º da CF que não se entrevê. Procedência. Reexame necessário desprovido.” (Ap. nº 1001538-19.2015.8.26.0666; Relator (a): Torres de Carvalho; Data do julgamento: 20/02/2017)

“MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Transtorno obsessivo-compulsivo. Reconter 15mg (Oxalato de Escitalopram). Cabe ao ente federado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento indicado. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança. Manutenção. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.” (Ap. nº 1006619-17.2016.8.26.0438; Relator (a): Paulo Galizia; Data do julgamento: 08/05/2017)

“MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Osteoporose, hipertensão arterial e dislipemia. Alendronato de sódio 70mg, Atenolol 25mg e Rosuvastatina 5mg. Cabe ao Município propiciar o atendimento médico, fornecendo os medicamentos indicados. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança. Reforma. Manutenção. Recurso voluntários e reexame necessário não providos.” (Ap. nº 0004486-06.2014.8.26.0562; Relator (a): Paulo Galizia;

Data do julgamento: 30/03/2015)

“MEDICAMENTOS. Barretos. Transtorno depressivo. Alprazolam 1mg, Citalopram 20 mg, Quetiapina 25mg e Ludiomil 25 mg. Medicamentos. Fornecimento. A jurisprudência assente deste Tribunal e dos Tribunais Superiores privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. Relevância dos fundamentos do pedido que tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90. Município, ademais, que já adota as providências necessárias para a dispensação dos fármacos pleiteados nos autos. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido.” (Ap. nº 1000597-89.2016.8.26.0066; Relator (a): Torres de

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Carvalho; Data do julgamento: 24/10/2016)

“MEDICAMENTO. Araçatuba. Parkinson, AVC prévio e osteoporose. Ultracet, Caldê, Protos, Magnen e Rivotril.

A doença que acomete a autora e a necessidade dos medicamentos está comprovada. A não padronização não é óbice ao fornecimento do que foi receitado. Prevalência do direito à saúde garantido no art. 196 da CF. Jurisprudência assente deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Procedência parcial. Recurso da

Fazenda desprovido.” (Ap. nº

3001246-30.2013.8.26.0032; Relator (a): Torres de Carvalho; Data do julgamento: 04/07/2016)

Em relação ao pedido de fornecimento do

quadriciclo elétrico, entendo que também tem razão o juízo a quo.

Isso porque, por mais que se reconheça o direito à

saúde da autora, o fornecimento do equipamento pretendido visa tão

somente garantir a ela maior comodidade, à qual não pode ficar

obrigado o erário público.

Em outras palavras, é dizer que não pode se

comprometer o Estado com o deslocamento de quantias elevadas para

medida que vise apenas o conforto da parte autora, e que não se

confunde com o direito ao fornecimento de medicamentos pleiteado,

esse sim tutelado pelo direito e garantido em primeira instância.

Caso assim fosse, restaria gravemente comprometido

o orçamento público, uma vez que todas as demandas, por mais

custosas que fossem, deveriam ser atendidas, por menores que fossem

os benefícios por elas trazidos.

Como se vê, tal entendimento não pode prosperar.

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Finalmente, entendo ser possível a substituição do medicamento por genérico ou similar, a critério médico, respeitando-se rigorosamente o princípio ativo, as dosagens e as formas de aplicação, constantes da receita médica.

Isso porque não haverá gravame à autora se o medicamento fornecido prestar-se para os mesmos fins daquele pleiteado, já que o escopo da ação é a manutenção de sua saúde.

Ainda, é o caso de se determinar que a receita médica seja atualizada a cada três meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do tratamento.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento às apelações e à remessa necessária.

MARCELO SEMER

Relator

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