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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017127-94.2018.8.26.0068 SP 1017127-94.2018.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10171279420188260068_43e07.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE. ICMS. APRESENTAÇÃO DE SEGURO FIANÇA PARA GARANTIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, AFASTAR INSCRIÇÃO NO CADIN E SUSTAR PROTESTO.

Afastada preliminar de inadequação da via processual eleita. O seguro garantia judicial é meio idôneo para o contribuinte obter a certidão de regularidade fiscal e evitar a inscrição no CADIN, mas não para a sustação dos efeitos do protesto. Incidência do rol taxativo do artigo 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade tributária. Aplicação da Súmula nº 112, do STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, que é elevado. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Com fundamento no artigo 85, § 8º, do novo CPC, fixo a verba honorária em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711902013/apelacao-civel-ac-10171279420188260068-sp-1017127-9420188260068

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