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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21263654120188260000 SP 2126365-41.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000392516

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2126365-41.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Birigüi, em que é embargante AGROPECUARIA CENTRO SUL LTDA, é embargado MUNICIPIO DE BIRIGUI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem voto), RAUL DE FELICE E ERBETTA FILHO.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Eurípedes Faim

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 11878

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2126365-41.2018.8.26.0000/50000

COMARCA DE BIRIGUI

EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA.

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Embargos interpostos pela executada.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA

Embargante que demonstra a ocorrência de erro material na ementa do acórdão quanto ao tributo cobrado na execução fiscal Correção que se impõe.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA Embargos com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. contra o v. acórdão de fls. 86/90 que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, afastando-se a alegação de nulidade da r. decisão agravada bem como a de ilegitimidade passiva.

A embargante alega a existência de erro material na ementa do julgado, uma vez que se trata de execução visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, e não de ISS dos exercícios de 2012 e 2013. Afirma que o acórdão se baseou em premissa falta, uma vez que a decisão agravada não se manifestou sobre a causa de pedir centrada na ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 186, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional. Afirma, por fim, que não há necessidade, no caso concreto, de dilação probatória.

Desnecessária a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Este é o relatório.

Passa-se a analisar o recurso.

Há erro material que se sana.

De fato, na ementa do v. acórdão de fls. 86/90 consta que se trata de execução visando à cobrança de ISS referente aos exercícios de 2012 e 2013.

No entanto, conforme se verifica da cópia da certidão de dívida ativa de fls. 29, trata-se, na verdade, de execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2005.

Assim, retifica-se a ementa do v. acórdão apenas para constar que se trata de execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2005.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mais, não há omissão a ser sanada, como se vê no seguinte trecho (fls. 88/90):

DA NULIDADE DA DECISÃO.

Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade da r. decisão agravada.

Verifica-se que a causa de pedir aduzida na exceção de pré-executividade foi a adjudicação do imóvel em ação de falência com a utilização de crédito com garantia real, que supostamente ensejaria a ilegitimidade da ora agravante para responder pelos débitos de IPTU anteriores à adjudicação (fls. 39/47).

Tal questão foi devidamente analisada pela r. decisão de fls. 17/20, que entendeu, de forma fundamentada, que a legitimidade passiva da ora agravante estaria configurada.

Ademais, também não se observa a apontada incongruência entre o relatório e o dispositivo da r. decisão.

O d. Juízo a quo entendeu que seria possível a análise da matéria em exceção de pré-executividade, pois considerou que os documentos juntados seriam suficientes para o deslinde do feito. Contudo, isso não significa que a conclusão seria pela ilegitimidade passiva da agravante, inexistindo a alegada contradição. Assim, não se verificam as nulidades apontadas na r. decisão.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Dispõe a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória

Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos:

1. A ...