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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056114-61.2019.8.26.0000 SP 2056114-61.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
AI 2056114-61.2019.8.26.0000 SP 2056114-61.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Mourão Neto

Ementa

Processual. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a reserva de valores em favor da Municipalidade em caso de eventual arrematação. Pretensão à reforma. O crédito tributário prefere ao crédito do condomínio e prescinde de execução aparelhada. Inteligência dos artigos 130, caput, e 186, ambos do CTN. Precedentes. Necessário observar, no entanto, a impossibilidade de transferência direta do crédito ao Município. Reserva necessária, em não havendo execução fiscal em curso. Garantia do devido processo legal que não pode ser subtraída em detrimento do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.