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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20561146120198260000 SP 2056114-61.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000392133

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2056114-61.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BURITY, são agravados SERGIO GAUE e RENATA GERAB GAUE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente) e ANA CATARINA STRAUCH.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

Mourão Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n. 2056114-61.2019.8.26.0000

Voto n. 17.879

Comarca: São Paulo (Foro Central Cível 3ª Vara Cível)

Agravante: Condomínio Edifício Burity

Agravados: Sérgio Gaue e Renata Gerab Gaue

MM. Juiz: Claudio Salvetti D'Angelo

Processual. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a reserva de valores em favor da Municipalidade em caso de eventual arrematação. Pretensão à reforma.

O crédito tributário prefere ao crédito do condomínio e prescinde de execução aparelhada. Inteligência dos artigos 130, caput, e 186, ambos do CTN. Precedentes.

Necessário observar, no entanto, a impossibilidade de transferência direta do crédito ao Município. Reserva necessária, em não havendo execução fiscal em curso. Garantia do devido processo legal que não pode ser subtraída em detrimento do contribuinte.

RECURSO DESPROVIDO, com observação.

I Relatório.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo

Condomínio Edifício Burity contra a decisão digitalizada a fls. 23 que, nos autos

da ação de cobrança de despesas condominiais que moveu em face de Sérgio

Gaue e Renata Gerab Gaue, em cumprimento de sentença, anotou que “a

existência de dívida tributária incidente sobre o imóvel, ora penhorado, deverá constar no

edital” e deferiu “a reserva do valor do débito, a favor da Fazenda Municipal, em eventual

arrematação do bem”.

Pugna pela reforma do decisum ao argumento de que “em não se

tratando de execução fiscal em face do proprietário do imóvel, mas sim, de execução por dívida

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condominial, o condomínio exequente, ora agravante, tem privilégio no levantamento de seu crédito exequendo, não podendo, oportunamente, ser retirado do valor da arrematação, posto que o arrematante tem ciência deste ônus e será responsável pelo pagamento do IPTU perante a municipalidade, por força do artigo 131 do Código Tributário Nacional” (fls. 1/16).

Foi concedido pretendido efeito suspensivo apenas para obviar a possibilidade de levantamento do produto de eventual arrematação (fls. 28).

Sem contraminuta.

II Fundamentação.

Nos autos de cumprimento de sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo agravante em face dos agravados restou penhorado o imóvel gerador do débito condominial.

Uma vez constatada a existência de dívida tributária incidente sobre o bem, na decisão agravada foi determinada sua anotação no edital de leilão e deferida “a reserva do valor do débito, a favor da Fazenda Municipal, em eventual arrematação do bem” (fls. 23).

Pois bem.

O recurso não comporta provimento.

O artigo 130, caput, do Código Tributário Nacional preconiza que “ os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviço referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo quando conste Agravo de Instrumento nº 2056114-61.2019.8.26.0000 -Voto nº 17.879 3

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do título a prova de sua quitação ”.

Conclui-se, assim, que os débitos tributários referentes aos

tributos cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou a posse de bens

imóveis constituem obrigação propter rem, posto que acompanham o imóvel

independentemente da transmissão da propriedade.

Não se ignora que os débitos de condomínio também tenham

a mesma natureza. No entanto, o crédito tributário tem preferência a qualquer

outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. O artigo 186

do Código Tributário Nacional ressalva apenas os créditos decorrentes da

legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. E o inciso I do parágrafo

único deste mesmo dispositivo legal estabelece que, na falência, o crédito

tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis

de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real,

no limite do valor do bem gravado.

Nessa linha, pacífico é o entendimento do C. Superior

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