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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10306399120188260506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000392079

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1030639-91.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado LEVI SOTTOMAIOR DE SOUZA FILHO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E MARREY UINT.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – Leilão judicial de veículo – O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data da arrematação – Inteligência do Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – Sentença mantida – Recursos improvidos.

Apelação / Remessa Necessária nº 1030639-91.2018.8.26.0506

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Levi Sottomaior de Souza Filho

Interessado: Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributáriade Ribeirão Preto

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 39.321

Trata-se de reexame necessário e recurso de Apelação (fls. 140/150), interposto contra a r. sentença que concedeu a segurança (fls.131/135) proferida em Mandado de Segurança impetrado por Levi Sottomaior Souza Filho contra ato do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto DRT, que condicionou a transferência de propriedade de veículo arrematado em leilão à quitação dos débitos fiscais (IPVA, DPVAT e licenciamento, ano de 2018) proporcionais ao exercício de 2018, acrescidos de juros e multa. Sendo os fatos geradores ocorridos antes da arrematação.

A r. sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cancele

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as restrições incidentes sobre o veículo leiloado, relacionadas a encargos e tributos anteriores à data da arrematação, inclusive o IPVA do exercício de 2018, de modo a possibilitar a transferência do bem ao impetrante.

Apela a Fazenda do Estado sob a alegação de que foi aplicada a dispensa legal ao caso, no que tangem os exercício de 2017 e 2018 proporcional, em razão da apreensão judicial verificada em 01.06.2016. No entanto, com a transferência da titularidade em razão da arrematação, surge a obrigação tributária de pagamento do imposto proporcional pelo novo proprietário. Por fim, requer a reforma da r. sentença.

Em síntese, é o relatório.

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