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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10306399120188260506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000392079

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1030639-91.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado LEVI SOTTOMAIOR DE SOUZA FILHO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E MARREY UINT.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – Leilão judicial de veículo – O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data da arrematação – Inteligência do Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – Sentença mantida – Recursos improvidos.

Apelação / Remessa Necessária nº 1030639-91.2018.8.26.0506

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Levi Sottomaior de Souza Filho

Interessado: Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributáriade Ribeirão Preto

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 39.321

Trata-se de reexame necessário e recurso de Apelação (fls. 140/150), interposto contra a r. sentença que concedeu a segurança (fls.131/135) proferida em Mandado de Segurança impetrado por Levi Sottomaior Souza Filho contra ato do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto DRT, que condicionou a transferência de propriedade de veículo arrematado em leilão à quitação dos débitos fiscais (IPVA, DPVAT e licenciamento, ano de 2018) proporcionais ao exercício de 2018, acrescidos de juros e multa. Sendo os fatos geradores ocorridos antes da arrematação.

A r. sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cancele

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as restrições incidentes sobre o veículo leiloado, relacionadas a encargos e tributos anteriores à data da arrematação, inclusive o IPVA do exercício de 2018, de modo a possibilitar a transferência do bem ao impetrante.

Apela a Fazenda do Estado sob a alegação de que foi aplicada a dispensa legal ao caso, no que tangem os exercício de 2017 e 2018 proporcional, em razão da apreensão judicial verificada em 01.06.2016. No entanto, com a transferência da titularidade em razão da arrematação, surge a obrigação tributária de pagamento do imposto proporcional pelo novo proprietário. Por fim, requer a reforma da r. sentença.

Em síntese, é o relatório.

Os recursos não merecem guarida.

Isso porque estabelece o artigo 130, § único que o bem arrematado vem livre de qualquer ônus tributário, por débito anterior, que tenha como fato gerador a propriedade do bem.

Vale dizer, se normalmente, o

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próprio bem garante débitos tributários a ele referentes, no caso de arrematação, tal garantia se transfere ao preço, ou seja, ao próprio produto da arrematação.

É, pois, o produto da arrematação que passa a garantir o crédito tributário.

É o caso dos autos, pois consta que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto expediu carta de arrematação em favor do impetrante.

Por outro lado, estabelece o artigo 186 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo os decorrentes da legislação do trabalho. Ora, o disposto no artigo 130 do Código Tributário Nacional tem por finalidade garantir a preferência estabelecida acima, de maneira que depositado o preço da arrematação, o valor será destinado a solvência dos créditos tributários.

Outrossim, “O arrematante não está obrigado a pagar os tributos devidos pelo executado, uma vez que o preço depositado responde pelos tributos por ele devidos” (RTJ 89/272).

Ora, sendo os créditos tributários assegurados pelo preço da arrematação, fica o arrematante desonerado dos ônus tributários

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devidos até a realização do praceamento e

expedição da respectiva carta de arrematação.

Ademais, ainda que o preço

alcançado na venda judicial não seja suficiente

para cobrir o débito fiscal, não fica o

arrematante responsável pelo eventual saldo

devedor (RT 788/275).

Nesse sentido:

Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 1044100-74.2016.8.26.0224

Relator (a):Ana Liarte

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 25/03/2019

Data de publicação: 28/03/2019

Data de registro: 28/03/2019

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - Veículo arrematado em hasta pública

Impossibilidade de efetivar a transferência do bem para o nome do arrematante em razão de débitos tributários anteriores à emissão da carta de arrematação -Impossibilidade de cobrança do arrematante - Aplicação por analogia do art. 130, parágrafo único, CTN Ausência de indicação do responsável pelo pagamento dos débitos -Precedentes - Sentença de improcedência reformada -Recurso provido.

Assim, resta evidente que o crédito

tributário devido sub-roga-se no respectivo

valor.

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Pelas razões e os judiciosos fundamentos acima expostos, fica mantida a r. sentença.

Pelo meu voto, nega-se provimento aos recursos.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator